Faturação eletrónica

Portugal prorroga a implementação obrigatória do Código ATCUD

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A Autoridade Tributária Portuguesa, adia a obrigatoriedade da inclusão do código único de documento (ATCUD) nos documentos fiscais relevantes para janeiro de 2022. O prorrogamento foi publicado através do Despacho Nº412/2020 XXII.  A AT esclareceu que o principal motivo deveu-se ao contexto em que as empresas vivem devido à pandemia e às grandes dificuldades com que se deparam, ao qual todos os esforços deverão estar direcionados para combater a atual crise sanitária. Desta forma, o prorrogamento de mais um ano permitirá às empresas preparar os seus sistemas de faturação eletrónica para este novo requerimento.


Por outro lado, a AT mantém a data de obrigatoriedade de 1 de janeiro de 2021 para a inclusão do QR Code em todos os documentos fiscais relevantes. No mesmo Despacho, a AT disponibiliza-se a ajudar todas as empresas para que possam cumprir com este novo requerimento.

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