Como é a fatura eletrónica em El Salvador
O Ministério das Finanças criou um portal para que todos os contribuintes possam saber, através do seu NIT (Número de Identificação Fiscal), se são obrigados a ser um emissor de factura electrónica e a data que lhes corresponde.
El Salvador continua a desenvolver a implementação da Fatura Eletrónica. Um projeto classificado pelo Ministerio de Hacienda como de "alto impacto", chave no Plano de Agenda Digital, desenvolvido pelo governo salvadorenho no período 2020-2030, pela Secretaría de Innovación.
A 30 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou o “Decreto” com a atualização de 14 artigos e introduzindo novos artigos no Código Fiscal, com o principal objetivo de estabelecer um regulamento sobre a emissão, transmissão, receção e invalidação de Documentos Tributários Eletrónicos (DTE).
Algumas das normas destacadas no referido Decreto indicam que a Administração Fiscal terá competências para estabelecer:
• Os requisitos formais que devem ser cumpridos pelos diferentes tipos de DTE: Comprovativo de Crédito Fiscal Eletrónico, Fatura Eletrónica, Fatura de Exportação Eletrónica, Nota de Submissão Eletrónica, Notas de Crédito e Débito Eletrónicas, Comprovativos de Liquidação Eletrónica, Comprovativo de Retenção Eletrónica, Documento Fiscal de Liquidação Eletrónica, Fatura de Sujeito Excluído Eletrónica e Comprovativo de Doação Eletrónico.
• As regras, a forma, os prazos e as condições para o cumprimento da obrigação de emissão de documentos.
• As instruções e especificações tecnológicas para a geração e entrega ao recetor dos Documentos Tributários Eletrónicos.
• A estrutura de dados e o formato eletrónico dos DTE, bem como a forma, os prazos e as condições para a sua transmissão. […]
São igualmente estabelecidas as diretrizes para a conservação dos Documentos Tributários Eletrónicos (DTE):
• Os Documentos Tributários Eletrónicos deverão ser conservados pelos contribuintes por um período de dez anos a contar da data da sua geração. Da mesma forma, as representações gráficas dos DTE deverão ser conservadas no mesmo formato e meio que foram emitidas.
Reforma do Código Tributário - Novos campos obrigatórios nas facturas
No cumprimento da reforma do Código Tributário, através do Decreto Legislativo N.º 960, emitido a 29 de fevereiro de 2024, estabeleceram-se novas disposições que afetam a emissão de faturas eletrónicas no país.
Segundo o estabelecido nesta reforma, a partir de 16 de março de 2024 é necessário incluir informação adicional na secção "Recetor" das faturas eletrónicas tipo Fatura Eletrónica. Especificamente, é necessário inserir os seguintes dados:
Campo "Nome, denominação ou razão social do contribuinte".
Campos "Tipo de documento de identificação" e "Número de documento de identificação" quando o montante da operação for igual ou superior a 25 000 $. Para montantes inferiores, os campos são opcionais.
Os restantes campos da secção "Recetor" permanecem opcionais
Novidades da versao 1.4:
- Adicionam-se Regras de arredondamento e soltura
- Adicionam-se Estruturas de Fatura de Sujeito Passivo e Comprovante de Doaçao
- Adicionam-se Catalogo CAT-026 e CAT-032
- Adicionam-se Anexos 10, 11 e 12
É de notar que os contribuintes que, à data de entrada do Decreto, tenham em existência documentos relativos ao controlo do IVA poderão continuar a utilizá-los até ao seu esgotamento ou até que a Administração Fiscal emita uma resolução a informar a obrigação de emitir DTE.
O objetivo da reforma é modernizar a Administração Fiscal para tornar mais eficiente a transferência da informação e melhorar os controlos, para serem eficazes e transparentes.
Novo portal 'Conozca Fecha para ser Emisor'
O Ministério das Finanças criou um portal para que todos os contribuintes possam saber, através do seu NIT (Número de Identificação Fiscal), se são obrigados a ser um emissor de factura electrónica e a data que lhes corresponde.
A EDICOM já emite faturas eletrónicas em El Salvador
O Ministério das Finanças encontra-se em pleno plano piloto, com 50 grandes empresas de diferentes setores, no qual a EDICOM já participa na emissão de faturas para um dos seus clientes. Uma vez concluída esta fase inicial, está previsto que o governo anuncie as fases de massificação da fatura eletrónica obrigatória.
El Salvador segue o caminho de outros países da América Latina como México, Brasil ou Chile, líderes no desenvolvimento da administração eletrónica.
A fatura eletrónica é uma ferramenta imprescindível para evitar a evasão fiscal e otimizar o processo de cobrança.
Face à entrada do novo modelo digital, está a realizar-se a formação do pessoal da Divisão de Atendimento Tributário da Direção Geral de Impostos Internos (División de Atención Tributaria de la Dirección General de Impuestos Internos), com a finalidade de dar a conhecer aspetos fundamentais sobre a implementação da Fatura Eletrónica.
O Governo delineou um Programa de Fortalecimento da Administração Tributária em que se contempla a implementação da fatura eletrónica e se instaura integralmente um Governo eletrónico próximo do utilizador e integrado no Plano de Impulsionamento Económico.
Entre os benefícios esgrimidos por El Salvador sobre a fatura eletrónica encontram-se a poupança de custos económicos e ambientais através da eliminação do papel mas, sobretudo, com ênfase nas novas oportunidades económicas:
- Abertura de novos canais de comércio.
- Fomento do uso do comércio eletrónico e das novas tecnologias.
- Surgimento de novas oportunidades de negócios e de emprego na prestação de serviços relacionados com a faturação eletrónica.
A isso soma-se a melhoria da cobrança fiscal proporcionada pelo sistema, principalmente pelo maior controlo e a menor evasão fiscal. Segundo o Ministério das Finanças salvadorenho, com a implementação da fatura eletrónica espera-se aumentar a cobrança em 1% do PIB no final do atual quinquénio.
Soluções de faturação eletrónica adaptada às suas necessidades
A EDICOM é um fornecedor internacional de soluções de e-Invoicing. Oferece soluções globais de integração de dados entre empresas que incluem uma plataforma única de fatura eletrónica internacional adaptada às especificações técnicas e legais dos diferentes países em que operam os seus clientes.
Entre as vantagens desta solução destaca-se a escalabilidade, que permite implementar novas ferramentas em função das necessidades da empresa, assim como a capacidade global da EDICOM, cujas plataformas de envio e receção de faturas eletrónicas estão adaptadas às especificações dos países de origem e destino onde operam os seus clientes.
