Alemanha: Estado da fatura eletrónica B2B

A Alemanha continua a implementar as bases do seu projeto de fatura eletrónica entre empresas no país. O projeto de fatura eletrónica está incluído na lei denominada Gesetzes zur Stärkung von Wachstumschancen, Investitionen und Innovation sowie Steuervereinfachung und Steuerfairness o Wachstumschancengesetz, que visa impulsionar as oportunidades de crescimento das empresas, a simplificação fiscal e a equidade tributária.

Em 22 de março de 2024, o Bundesrat aprovou a Wachstumschancengesetz, que torna obrigatória a faturação eletrónica B2B, a partir de janeiro de 2027 para as empresas com um volume de negócios superior a 800 000 euros e em janeiro de 2028 para as empresas com um volume de negócios inferior a 800 000 euros. No entanto, todas as empresas devem poder receber facturas electrónicas a partir de janeiro de 2025.

A proposta do governo alemão está em linha com a proposta europeia VAT in the Digital Age (ViDA), pelo que utilizaria a norma europeia de fatura eletrónica EN 16931.

A lei não prevê o envio de dados para a administração fiscal.

É importante destacar que o ecossistema da Alemanha em matéria de fatura eletrónica B2G encontra-se descentralizado em cada um dos respetivos estados federais, pelo que a introdução de um sistema único de faturação B2B representa um grande desafio. 

Fases da fatura eletrónica B2B na Alemanha

• 2021: Os partidos da coligação consideram a introdução de um sistema de relatórios eletrónicos baseado na fatura eletrónica.
• Novembro de 2022: a coligação do governo solicitou à União Europeia a derrogação dos artigos 218 e 232 da Diretiva Europeia sobre a fatura eletrónica, onde se especifica que as empresas devem solicitar primeiro a autorização dos seus fornecedores para adotar a faturação eletrónica.
• Abril de 2023: No dia 17 de abril de 2023, o Ministério Federal das Finanças alemão anunciou a implementação de um plano para introduzir a fatura eletrónica entre empresas no país através de uma consulta pública sobre a fatura eletrónica.
• Junho de 2023: O governo da Alemanha recebeu uma recomendação positiva da Comissão Europeia ao Conselho para aplicar o seu mandato de faturação eletrónica B2B. Segundo a proposta, a Alemanha receberia uma exceção temporária a partir de 1 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027 (ou até o momento de adoção do ViDA).
• Julho de 2023: O BMF publica um primeiro esboço do projeto Wachstumschancengesetz. O esboço do Ministério Federal das Finanças inclui os seguintes pontos mais relevantes sobre a fatura eletrónica: 
  • a limitação da faturação eletrónica a transações B2B nacionais,
  • uma definição de fatura eletrónica baseada na norma CEN 16931, 
  • a supressão das faturas em papel,
• Agosto de 2023: O BMF publica uma atualização do esboço da lei Wachstumschancengesetz. Relativamente à fatura eletrónica, adiciona a possibilidade de uso de formatos EDI durante um período de tempo limitado.
• 2 de outubro de 2023: O BMF anuncia um calendário de implementação provisório da fatura eletrónica B2B.
• 20 de outubro de 2023: O Parlamento alemão sugere, nos seus comentários sobre a lei Wachstumschancengesetz, uma demora de dois anos para a obrigação de receção de fatura eletrónica.
• Dezembro 2023: Previa-se que a "Lei de Oportunidades de Crescimento" fosse aprovada pelo Bundestag a 15 de dezembro. No entanto, a 4 de dezembro, o Bundesrat rejeitou a versão da lei aprovada pelo Bundestag. O Bundesrat advoga um adiamento de dois anos para a implementação obrigatória da fatura eletrónica.
• Fevereiro 2024: A "Lei de Oportunidades de Crescimento" foi remetida para a comissão de mediação, cujo objetivo é resolver as diferenças no processo legislativo entre ambas as câmaras. O Bundestag votou a 23 de fevereiro a favor da versão de compromisso.
• 22 de março de 2024: O Bundesrat aprova a Wachstumschancengesetz, que torna obrigatória a faturação eletrónica B2B.

Calendário de implementação do projeto B2B

O BMF propôs um calendário de implementação que afeta a receção, a emissão e o uso dos diferentes formatos.

1 de janeiro de 2025

• Todas as empresas devem poder receber faturas eletrónicas.
• Emissão voluntária de faturas eletrónicas.
• É importante realçar que não existirá qualquer plataforma centralizada nacional.

1 de janeiro de 2027

• Emissão obrigatória de faturas eletrónicas para empresas com uma faturação anual superior a 800.000 EUR.

1 de janeiro de 2028

• Todas as empresas devem enviar faturas eletrónicas B2B.

Formatos permitidos por fase

1 de janeiro de 2025

1. Papel
2. Fatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
3. Outros formatos (XML, EDIFACT, X12…)

1 de janeiro de 2027

1. Papel: permitido em condições especiaisFatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
2. Outros formatos (XML, EDIFACT, X12…): permitido em condições especiais

1 de janeiro de 2028

1. Fatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
2. Outros formatos (XML, EDIFACT, X12…), sempre que forem compatíveis com o formato EN16931.

Fatura eletrónica B2G na Alemanha

Desde 18 de abril de 2020, os estados federados devem admitir a fatura eletrónica de acordo com a Diretiva Europeia 2014/55/UE. O desenvolvimento da fatura eletrónica depende de que cada Estado Federal (Bundesland) publique a sua própria transposição da Diretiva Europeia através de um decreto-lei que regule os sistemas de comunicação, os formatos e os pontos de entrada. A única exigência é que se deve oferecer em todos os casos a conexão por Peppol.

Os estados federados que brevemente irão obrigar os seus fornecedores a emitir a fatura eletrónica serão Renânia-Palatinado no dia 1 de janeiro de 2024 e Hesse em abril de 2024.

Consulte a informação atualizada sobre o estado de implementação da fatura B2G nos estados alemães.