Alemanha: Estado da fatura eletrónica B2B
O "Bundesrat", órgão representativo dos estados federados alemães, aprovou o projeto de lei que inclui a faturação eletrónica, adiando o início da obrigatoriedade de emissão de facturas para janeiro de 2027 para as empresas com um volume de negócios superior a 800.000 euros e para 2028 para as empresas com um volume de negócios inferior a 800.000 euros. No entanto, todas as empresas devem estar preparadas para receber facturas electrónicas a partir de 2025.
No entanto, as empresas que o desejarem poderão começar a utilizar a faturação eletrónica numa base voluntária a partir de 2025.
A Alemanha continua a implementar as bases do seu projeto de fatura eletrónica entre empresas no país. O projeto de fatura eletrónica está incluído na lei denominada Gesetzes zur Stärkung von Wachstumschancen, Investitionen und Innovation sowie Steuervereinfachung und Steuerfairness o Wachstumschancengesetz, que visa impulsionar as oportunidades de crescimento das empresas, a simplificação fiscal e a equidade tributária.
A proposta do governo alemão está em linha com a proposta europeia VAT in the Digital Age (ViDA), pelo que utilizaria a norma europeia de fatura eletrónica EN 16931.
O esboço atual não contempla, atualmente, o envio de dados para a autoridade fiscal.
É importante destacar que o ecossistema da Alemanha em matéria de fatura eletrónica B2G encontra-se descentralizado em cada um dos respetivos estados federais, pelo que a introdução de um sistema único de faturação B2B representa um grande desafio.
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Fases da fatura eletrónica B2B na Alemanha
- 2021: Os partidos da coligação consideram a introdução de um sistema de relatórios eletrónicos baseado na fatura eletrónica.
- Novembro de 2022: a coligação do governo solicitou à União Europeia a derrogação dos artigos 218 e 232 da Diretiva Europeia sobre a fatura eletrónica, onde se especifica que as empresas devem solicitar primeiro a autorização dos seus fornecedores para adotar a faturação eletrónica.
- Abril de 2023: No dia 17 de abril de 2023, o Ministério Federal das Finanças alemão anunciou a implementação de um plano para introduzir a fatura eletrónica entre empresas no país através de uma consulta pública sobre a fatura eletrónica.
- Junho de 2023: O governo da Alemanha recebeu uma recomendação positiva da Comissão Europeia ao Conselho para aplicar o seu mandato de faturação eletrónica B2B. Segundo a proposta, a Alemanha receberia uma exceção temporária a partir de 1 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027 (ou até o momento de adoção do ViDA).
- Julho de 2023: O BMF publica um primeiro esboço do projeto Wachstumschancengesetz. O esboço do Ministério Federal das Finanças inclui os seguintes pontos mais relevantes sobre a fatura eletrónica:
- a limitação da faturação eletrónica a transações B2B nacionais,
- uma definição de fatura eletrónica baseada na norma CEN 16931,
- a supressão das faturas em papel,
- Agosto de 2023: O BMF publica uma atualização do esboço da lei Wachstumschancengesetz. Relativamente à fatura eletrónica, adiciona a possibilidade de uso de formatos EDI durante um período de tempo limitado.
- 2 de outubro de 2023: O BMF anuncia um calendário de implementação provisório da fatura eletrónica B2B.
- 20 de outubro de 2023: O Parlamento alemão sugere, nos seus comentários sobre a lei Wachstumschancengesetz, uma demora de dois anos para a obrigação de receção de fatura eletrónica.
Atualmente, está previsto que o parlamento reveja a Lei nas próximas semanas e prevê-se uma votação para o dia 15 de dezembro de 2023.
Calendário provisório de implementação do projeto B2B
O BMF propôs um calendário de implementação que afeta a receção, a emissão e o uso dos diferentes formatos.
1 de janeiro de 2025
- Todas as empresas devem poder receber faturas eletrónicas.
- Emissão voluntária de faturas eletrónicas.
1 de janeiro de 2027
- Emissão obrigatória de faturas eletrónicas para empresas com uma faturação anual superior a 800.000 EUR.
1 de janeiro de 2028
- Todas as empresas devem enviar faturas eletrónicas B2B.
Formatos permitidos por fase
1 de janeiro de 2025
- Papel
- Fatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
- Outros formatos (XML, EDIFACT, X12…)
1 de janeiro de 2027
- Papel: permitido em condições especiaisFatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
- Outros formatos (XML, EDIFACT, X12…): permitido em condições especiais
1 de janeiro de 2028
- Fatura eletrónica de acordo com a norma EN 16931, que define o modelo semântico relacionado com os dados a incluir na fatura: Formatos nacionais suportados na Alemanha: XRechnung e ZugFeRD.
Fatura eletrónica B2G na Alemanha
Desde 18 de abril de 2020, os estados federados devem admitir a fatura eletrónica de acordo com a Diretiva Europeia 2014/55/UE. O desenvolvimento da fatura eletrónica depende de que cada Estado Federal (Bundesland) publique a sua própria transposição da Diretiva Europeia através de um decreto-lei que regule os sistemas de comunicação, os formatos e os pontos de entrada. A única exigência é que se deve oferecer em todos os casos a conexão por Peppol.
Os estados federados que brevemente irão obrigar os seus fornecedores a emitir a fatura eletrónica serão Renânia-Palatinado no dia 1 de janeiro de 2024 e Hesse em abril de 2024.
Consulte a informação atualizada sobre o estado de implementação da fatura B2G nos estados alemães.
