A fatura eletrónica B2G nos estados federados da Alemanha

A Diretiva Europeia 2014/55/UE exige que todas as administrações públicas dos estados-membros possam receber e gerir faturas eletrónicas de acordo com o padrão determinado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) 434 EU NORM 16931.

Para cumprir a diretiva, a Alemanha, tal como todos os outros estados-membros da UE, tem de transpor os regulamentos europeus através da elaboração de legislação nacional.  Para o efeito, o governo alemão promulgou a lei nacional E-Rechnungs-Gesetz e o decreto legislativo E-Rechnungsverordnung.

O calendário para a implementação da fatura eletrónica B2G na Alemanha foi o seguinte:

• 18/04/2019: Receção obrigatória das faturas eletrónicas B2G a nível nacional.
• 18/04/2020: Receção obrigatória das faturas eletrónicas B2G a nível regional e municipal.
• 11/27/2020: Emissão obrigatória de faturas eletrónicas B2G a nível federal.

A EDICOM é membro do VeR (Verband elektronischer Rechnung) desde 2018, com o objetivo de se manter atualizada sobre os avanços da Alemanha em matéria de fatura eletrónica. 

O trabalho no workshop, formado por vários fornecedores de faturação eletrónica no país, surge para analisar e trabalhar numa proposta sobre a criação de um diretório de Leitweg-ID. Este diretório facilitará os processos eletrónicos quer dos clientes como dos fornecedores e administrações públicas a todos os níveis.

Faturação eletrónica B2G a nível nacional

No que diz respeito ao modelo de faturação eletrónica a nível central, o E-Rechnungsverordnung criou a instituição Koordinierungstelle für IT-Standards (KoSIT), que é responsável pela criação de uma fatura normalizada que cumpra os requisitos da norma EN 16931. 

O formato da fatura eletrónica da administração central na Alemanha está definido na Especificação de Base para o Utilizador de Faturas (CIUS). São aceites dois formatos: o ZUGFeRD nacional e o Peppol UBL, denominado XRechnung.

As comunicações aceites são:

• Manual
• Correio eletrónico
• Correio eletrónico
• WebService
• Peppol. A autoridade responsável pela rede Peppol na Alemanha é a KoSIT.

O governo criou também uma plataforma nacional de faturação central denominada Zentrale Rechnungseingangsplattform des Bundes (ZRE). A plataforma será o intermediário entre os fornecedores e a administração central.

Faturação eletrónica B2G a nível federal

A lei federal de faturação eletrónica alemã, E-Rechnungs-Gesetz, outorga aos estados federais o direito de promulgar os seus próprios decretos de transposição.

O processo nacional na Alemanha decorreu em paralelo com o dos seus 16 estados federados, cada um com autonomia legislativa para efetuar a sua própria transposição da diretiva da UE.

O desenvolvimento da fatura eletrónica depende de que cada Estado Federal (Bundesland) publique a sua própria transposição da Diretiva Europeia através de um decreto-lei que regule:

• Sistemas de comunicação.
• Formatos.
• Pontos de entrada para a fatura eletrónica junto das administrações públicas regionais e municipais.

Os estados federados podem escolher se querem seguir o modelo determinado pelo Core Invoice User Specification (CIUS) ou a sua própria norma de fatura eletrónica. Podem também escolher livremente se querem utilizar a plataforma da administração central Zentrales Rechnungseingangsportal OZG-RE ou se preferem utilizar outros sistemas.

A única exigência requerida aos Estados Federais é que, em caso de desenvolvimento do próprio web service, este deve oferecer também a ligação por Peppol.

O que é o ZUGFeRD?

O "Forum Elektronische Rechnung Deutschland" (FeRD) é responsável pelo desenvolvimento e gestão da norma ZUGFeRD.

Como formato de dados híbrido, o ZUGFeRD (Zentraler User Guide des Forums Elektronische Rechnung Deutschland) integra dados estruturados de faturas em formato XML num documento PDF (PDF/A-3). Isso significa que a fatura é sempre enviada como um documento PDF, que representa o componente visual da fatura. Simultaneamente, uma cópia idêntica da mesma fatura (XML) é também enviada no PDF.  É possível o processamento eletrónico de faturas utilizando dados estruturados de faturas.

Um passo importante para a extensão da fatura eletrónica no domínio B2G é a atualização do modelo de fatura eletrónica ZUGFeRD, que é compatível com o padrão europeu EN 16931, bem como com o padrão francês Factur-X 1.0.

O que é o XRechnung?

Para além do formato ZUGFeRD atualizado, a norma utilizada para as faturas eletrónicas nas relações B2G é o formato nacional XRechnung. Este formato é obrigatório para as autoridades centrais, regionais e locais. É constituído por um ficheiro de dados XML que contém os dados necessários da fatura. 

O padrão foi criado em conformidade com a norma europeia EN 16931 e foi aprovado para utilização desde novembro de 2020. O ZUGFeRD pode ser utilizado em transações comerciais B2B, B2G e B2C.
O Gabinete de Coordenação das Normas Informáticas (Koordinierungsstelle für IT-Standards, abreviado: KoSIT) mantém e desenvolve a norma XRechnung em nome do Conselho de Planeamento Informático. Além disso, o KoSIT coordena o desenvolvimento futuro do XRechnung com a ajuda de peritos do governo federal, dos estados federados e dos municípios.

O que é o Leitweg-ID?

O Leitweg-ID é um código único que identifica os destinatários dos documentos B2G enviados para plataformas de receção de faturas na Alemanha. O código é utilizado para faturas dirigidas a entidades públicas que também utilizam uma plataforma recetora, como a ZRE ou a OZG-RE. 

Este é um campo obrigatório especificado pela Koordinierungstelle für IT-Standards (KoSIT), o organismo responsável pelo desenvolvimento da fatura normalizada. Deve ser fornecido pela Administração Pública ao emissor da fatura eletrónica. O remetente deve incorporá-la no documento antes de o enviar.

Devem ser fornecidas dois códigos Leitweg-ID. O primeiro é um código técnico, que identifica a plataforma do comprador, por exemplo, a plataforma ZRE para a receção de faturas da administração central. O segundo código é comercial e é fornecido pelo comprador em cada novo contrato ou encomenda.

Solução EDICOM de fatura eletrónica na Alemanha

A EDICOM, parceiro tecnológico especializado em EDI (Electronic Data Interchange) e faturamento eletrônico, oferece uma solução de transformação e comunicação de dados para emitir faturas de acordo com as especificações das Administrações Públicas, igualmente válida para as relações B2B.

A EDICOM desenvolveu a plataforma Global de Fatura Eletrônica com características multi padrão, que permite transformar qualquer documento nos padrões UBL, XRechnung ou ZUGFeRD definidos pelas autoridades alemãs.

A solução garante a criação, armazenamento e transmissão de documentos eletrônicos de acordo com a lei alemã. Totalmente automatizado, emite e recebe faturas eletrônicas com uma única solução integrada ao sistema ERP da empresa.

Além disso, a EDICOM é certificada como um ponto de acesso para a plataforma PEPPOL, garantindo a conexão não apenas com as instituições públicas alemãs, mas com qualquer administração pública europeia.

Um dos serviços da plataforma é a atualização permanente: a EDICOM realiza uma gestão ativa do conhecimento para manter sua solução atualizada constantemente às mudanças regulatórias, realizadas periodicamente nos diferentes países em que integra (formatos, processos de controle fiscal, comunicações, assinaturas etc.), o que a torna uma solução e um serviço com a capacidade de introduzir rapidamente qualquer novidade no desenvolvimento da fatura eletrônica alemã.

Fatura eletrônica B2G em Baden-Württemberg

• Transposição através da lei -  E-Government-Gesetz Baden-Württemberg  (EgovG BW).
• Regulamentação local:  E-Rechnungsverordnung Baden-Württemberg (ErechVOBW).
• Receção das faturas eletrónicas através de um portal central.
• Os possíveis canais de comunicação são: web upload, e-mail e através de Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 
• Os fornecedores públicos estão obrigados a enviar faturas eletrónicas - com exceção das faturas inferiores a 1000€ - de e para os municípios ou associações municipais.

Fatura eletrónica B2G na Baviera

• Transposição através da lei Bayerisches E-Goverment Gesetz (BayEGovG).
• Regulamento local: Bayrische E-Government Verordnung - BayEGovV.
• A receção de faturas é descentralizada.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.

Fatura eletrônica B2G na Baixa Saxônia

• Transposição através da lei Niedersächsisches Gesetz über digitale Verwaltung und Informationssicherheit (NDIG).
• Regulamentação local: Niedersächsischen Verordnung über den elektronischen Rechnungsverkehr.
• Recebimento de faturas através do portal de faturas local Zentrale E-Poststelle.
• Os canais de comunicação possíveis são e-mail ou DE-mail.
• Os padrões admitidos são o XRechnung. 

Fatura eletrônica B2G em Berlim

• Transposição através da lei Berliner E-Rechnungsgesetz (BERG).
• Regulamentação local: E-Rechnungsverordnung (E-RechV).
• As faturas serão recebidas através do portal OZG-RE.
• Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, upload da Web, e-mail, DE-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

Fatura eletrônica B2G em Brandemburgo

• Transposição através da lei Brandenburgeisches E-Government-Gesetz (BbgEGovG).
• Regulamentação local: Verordnung über die elektronische Rechnungsstellung bei öffentlichen Aufträgen. 
• As faturas serão recebidas através do portal OZG-RE.
• Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, upload da Web, e-mail, DE-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

Fatura eletrônica B2G em Bremen

• Transposição através do Gesetzzur Förderung der elektronischen Verwaltung in Bremen.
• Regulamentação local: Verordnung über die elektronische Rechnung (E-Rechnungs-VO).
• Recebimento de faturas eletrônicas através do portal de faturas local ““zERIKA”.
• Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, upload da Web, e-mail, DE-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

• Todos os fornecedores públicos devem enviar faturas eletrónicas. 

Fatura eletrônica B2G na Hessen

• Transposição através da lei  Hessisches E-Government-Gesetz (HEGovG).
• Decreto-lei com a E-Rechnungs-Verordnung (E-Rech-VO).
• Receção da fatura central da administração do Estado de Hesse.
• Os canais de comunicação possíveis são o ZRE, o Peppol e o correio eletrónico.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.

Fatura eletrônica B2G em Hamburgo

• Transposição através da lei Gesetz zur Weiterentwicklung des digitalen Finanzmanagements in Hamburg und zur Änderung haushaltsrechtlicher Vorschriften.
• Receção de faturas através do seu portal central.
• Os canais de comunicação possíveis são e-mail ou DE-mail.
• Os padrões admitidos são os formatos compatíveis pelo ZUGFeRD 2.1 e CEN. 

Fatura eletrônica B2G na Mecklemburgo-Pomerânia

• Transposição através da lei  E-Government-Gesetz Mecklenburg-Vorpommern (EgovG M-V) - (ainda não foi aprovado). Refere-se a uma lei.
• Decreto-lei ERechV Mecklenburg-Vorpommern.
• As faturas serão recebidas através do portal OZG-RE.
• Os possíveis canais de comunicação são: Portal, e-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.

Fatura eletrônica B2G na Renânia do Norte-Vestefália

• Transposição através da lei E-Government-Gesetz Nordrhein-Westfalen(EGovNRW).
• Regulamentação local: Verordnung zur Ausgestaltung des elektronischen Rechnungsverkehrs nach § 7a des E-Government-Gesetzes Nordrhein-Westfalen.
• Receção das e-faturas através do seu próprio portal central ZRE RLP (E-Rechnungsportal Rheinland-Pfalz).
  Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, e-mail, DE-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

Fatura eletrônica B2G na Renânia Palatinado

• Transposição através da lei  E-Government-Gesetz Rheinland-Pfalz (ERechGRP).
• Decreto-lei com a E-Rechnungs-Verordnung RLP.
• As faturas serão recebidas através do portal ZRE RLP (E-Rechnungsportal Rheinland-Pfalz).
• Os possíveis canais de comunicação são: Web upload, e-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.

Fatura eletrónica B2G em Sarre

• Transposição através da lei “E-Government-Gesetz Saarland (EGovSL)

• Regulamento local: E-rechnungsverordnung Saarlabd (E-RechVO SL)

• Os possíveis canais de comunicação são: e-mail, web service e, no futuro, Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os formatos compatíveis com o CEN.

Fatura eletrônica B2G na Saxônia

• Transposição através da lei Sächsisches E-Government -Gesetz.
• Regulamentação local: Sächsisches E-Government-Gesetz-Durchführungsverordnung.
• As faturas serão recebidas através do portal OZG-RE.
• Os possíveis canais de comunicação são: e-mail, DE-mail, serviço web e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

Fatura eletrônica B2G na Saxôxina Anhalt

• Transposição através da lei  E-Rechnungsgesetz Sachsen-Anhalt - ERG LSA.
• Decreto-lei com a E-Rechnungsverordnung LSA.
• As faturas serão recebidas através do portal (E-Rechnungsportal). 
• Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, e-mail, De-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.

Fatura eletrônica B2G na Schlesweg-Holstein

• Transposição através da lei Landesverwaltungsgesetz - LVwG.
• Regulamentação local: E-Rechnungsverordnung (ERechVO).
• Recebimento de faturas através do portal de faturas local.
• Os possíveis canais de comunicação são: e-mail, DE-mail, serviço web e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN. 

Fatura eletrônica B2G na Turíngia

• Transposição através da lei Thüringer E-Government-Gesetz (ThürEGovG).
• Decreto-lei com a Thüringer E-Rechnungs-Verordnung (ThüringerERechVO).
• As faturas serão recebidas através do portal OZG-RE.
• Os possíveis canais de comunicação são: Web capture, web upload, e-mail e Peppol.
• Os padrões admitidos são o XRechnung e os compatíveis com o CEN.