Autoridade fiscal
SEFAZ Secretaria da Fazenda.
PREFEITURA Equivalente a uma câmara municipal.
A fatura eletrónica no Brasil
Características da faturação eletrónica no Brasil
O Brasil é, juntamente com o México, o mais importante emissor de e-facturas da América Latina, além da maior potência mundial em emissão de documentos fiscais eletrónicos através dos diferentes modelos de fatura eletrónica. Estes modelos pressupõem a adoção de sistemas diferenciados para a faturação de produtos ou serviços a empresas e consumidores, envolvendo as diferentes administrações tributárias. É um dos sistemas mais consolidados do mundo.
Obrigatoriedade
A emissão da fatura eletrónica no Brasil, nos seus diferentes formatos, é obrigatória para 100% dos contribuintes.
Procedimentos administrativos requeridos
É necessária a obtenção de um certificado para assinar as faturas, que é facultado por uma Autoridade de Certificação certificada pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e realização de um teste prévio com o gabinete da SEFAZ (Secretaria das Finanças Estatal).
Formato da fatura
Diferentes formatos de fatura eletrónica, denominada no Brasil Nota fiscal, todos eles em XML, mas com estruturas distintas em função da natureza do artigo a faturar. Por exemplo, NF-e para produtos, NFS-e para serviços ou CT-e para o transporte de mercadorias.
Assinatura digital
Obrigatória, formato XMLDsig.
Controlo fiscal
O contribuinte deve declarar o seu NF-e e CT-e perante a administração tributária antes da expedição da mercadoria. A administração emite um código de autorização que é impresso na representação gráfica em PDF de cada e-fatura. Por outro lado, deve-se declarar a NFS-e junto de cada "prefeitura" ou município em que o serviço é prestado.
Formato de impressão
Para NF-e e CT-e, é necessário gerar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), respetivamente, que é necessário imprimir seguindo um formato normalizado, e deve-se acompanhar a mercadoria durante o seu transporte. As NFS-e também têm um padrão definido por cada “prefeitura” ou município.
Armazenamento
Obrigatório quer para o emissor quer para o recetor durante 5 anos.
Enlaces de interés
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Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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