Características da facturação electrónica no Brasil

O Brasil, a par com o México, é um dos países emissor mais importante de fatura eletrónica LATAM, além de ser a maior potência mundial na emissão de fatura eletrónica por meio de seus diferentes modelos. Esses modelos envolvem a adoção de sistemas diferenciados de faturação de produtos ou serviços para empresas e consumidores, envolvendo diferentes administrações tributárias.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SEFAZ Secretaria da Fazenda.

PREFEITURA Equivalente a cada município

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

A emissão da fatura eletrónica no Brasil em seus diferentes formatos é obrigatória para 100% dos contribuintes.

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

É necessário obter um certificado para assinar as faturas eletrónicas, serviço fornecido por uma das Autoridades de Certificação recomendadas pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), para além de realizar um teste preliminar com a SEFAZ.

Formato da fatura

Formato da fatura

Existem diversos formatos de faturas eletrónicas, todos em XML, mas com estruturas distintas, dependendo da natureza do produto/serviço a ser faturado:

•   NF-e: Nota Fiscal Eletrónica, para a faturação de produtos.

•   NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrónica, para a faturação de serviços.

•    CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrónico, para faturação de serviços de transporte de mercadorias.

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

Obrigatório, formato XMLDsig.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O contribuinte deverá declarar A sua NF-e e CT-e perante a administração tributária, antes do embarque da mercadoria. A administração emite um código de autorização que será impresso na representação gráfica em PDF de cada fatura eletrónica. Por outro lado, a NFS-e deve ser declarada perante cada “município” onde a empresa tem sua operação física.

Formato de impressão

Formato de impressão

Para NF-e e CT-e, o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrónica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrónico) devem ser gerados, respetivamente num formato padronizado para acompanhar o traslado da mercadoria até o cliente final. A NFS-e também tem seu padrão definido por cada município.

Armazenamento

Armazenamento

Obrigatório durante 5 anos tanto para emissor como para o recetor.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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