Autoridade fiscal
SEFAZ Secretaria da Fazenda.
PREFEITURA Equivalente a cada município
A fatura eletrónica no Brasil
Características da facturação electrónica no Brasil
O Brasil, a par com o México, é um dos países emissor mais importante de fatura eletrónica LATAM, além de ser a maior potência mundial na emissão de fatura eletrónica por meio de seus diferentes modelos. Esses modelos envolvem a adoção de sistemas diferenciados de faturação de produtos ou serviços para empresas e consumidores, envolvendo diferentes administrações tributárias.
Obrigatoriedade
A emissão da fatura eletrónica no Brasil em seus diferentes formatos é obrigatória para 100% dos contribuintes.
Procedimentos administrativos
É necessário obter um certificado para assinar as faturas eletrónicas, serviço fornecido por uma das Autoridades de Certificação recomendadas pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), para além de realizar um teste preliminar com a SEFAZ.
Formato da fatura
Existem diversos formatos de faturas eletrónicas, todos em XML, mas com estruturas distintas, dependendo da natureza do produto/serviço a ser faturado:
• NF-e: Nota Fiscal Eletrónica, para a faturação de produtos.
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrónica, para a faturação de serviços.
• CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrónico, para faturação de serviços de transporte de mercadorias.
Assinatura eletrónica
Obrigatório, formato XMLDsig.
Controlo fiscal
O contribuinte deverá declarar A sua NF-e e CT-e perante a administração tributária, antes do embarque da mercadoria. A administração emite um código de autorização que será impresso na representação gráfica em PDF de cada fatura eletrónica. Por outro lado, a NFS-e deve ser declarada perante cada “município” onde a empresa tem sua operação física.
Formato de impressão
Para NF-e e CT-e, o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrónica) e o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrónico) devem ser gerados, respetivamente num formato padronizado para acompanhar o traslado da mercadoria até o cliente final. A NFS-e também tem seu padrão definido por cada município.
Armazenamento
Obrigatório durante 5 anos tanto para emissor como para o recetor.
Links de interesse
Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.
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