Autoridade fiscal
DGT - Dirección General de Tributación
A fatura eletrónica na Costa Rica
Características da faturação eletrónica na Costa Rica
O governo da Costa Rica iniciou o seu projeto de fatura eletrónica em 2017, através de um programa de massificação escalonada que terminou em 2018. Desde então, a utilização da fatura eletrónica é obrigatória para todos os contribuintes quer na emissão quer na receção.
Obrigatoriedade
Desde 2018, é obrigatória para todos os contribuintes tanto na emissão como na receção.
Procedimentos administrativos requeridos
É preciso realizar um registo prévio junto da Administração Tributária Virtual (ATV), em função do tipo de contribuinte e do uso que pretenda fazer do sistema (emissor - recetor eletrónico; recetor eletrónico - não emissor; recetor manual; recetor eletrónico - consumidor final).
Formato da fatura
Há diferentes documentos eletrónicos, todos eles definidos no formato XML: fatura eletrónica, fatura eletrónica de compra, fatura eletrónica de exportação, nota de crédito e nota de débito eletrónicas, talão eletrónico.
Controlo fiscal
Os comprovativos eletrónicos devem estar acompanhados de duas mensagens-chave: Mensagem das Finanças e Mensagem do Recetor.
Assinatura digital
A fatura deve ser assinada digitalmente a partir de um certificado emitido por uma autoridade de certificação internacional.
Armazenamento
O armazenamento é obrigatório para emissor e recetor durante um período de cinco anos, em conformidade com o Artigo 109 do Código de Normas e Procedimentos Tributários.
Formato de impressão
As faturas devem ser impressas se o cliente assim o exigir.
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Preguntas frecuentes
O que é a Mensaje Hacienda (Mensagem das Finanças)?
Mensaje Hacienda: Mensagem que o Ministerio de Hacienda (Ministério das Finanças) emite como resposta ao emissor eletrónico da fatura, indicando a sua Aprovação ou Rejeição.
O que é a Mensaje Receptor (Mensagem do Recetor)?
Mensagem enviada pelo recetor da Fatura Eletrónica para o Ministério das Finanças, aceitando parcialmente ou rejeitando a mesma.
O que é o CAByS?
É o "Catálogo de Bens e Serviços". Trata-se de um sistema de classificação utilizado para identificar e categorizar produtos e serviços no país. O CABYS tem uma estrutura hierárquica em que os produtos e serviços se organizam em grupos, subgrupos e categorias.
Este sistema é utilizado por diversas instituições na Costa Rica, como o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia, Indústria e Comércio, e o Instituto Nacional de Estatística e Censos, entre outros. O objetivo do CABYS é facilitar a identificação e a análise dos bens e serviços no mercado costa-riquenho, o que permite às empresas e organismos governamentais tomar decisões informadas e precisas em relação à produção, comércio e investimento no país.
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