Características da facturação electrónica na Argentina

A fatura eletrónica na Argentina iniciou em 2009, ao qual a sua sua massificação não ocorreu até julho de 2015 com a RG (Resolución General) 3749. Esta RG estabeleceu que todos os contribuintes, exceto monotributistas das categorias B a G seriam forçados a utilizar os comprovativos eletrónicos nas suas relações comerciais. Como na maioria dos países vizinhos, a implementação ocorreu de forma gradual com a obrigatoriedade por setor e com base no lucro líquido das empresas. Para aderir ao sistema de fatura eletrónica, os contribuintes devem obter o Código de Autorização Electrónico (CAE). A autoridade responsável por administrar esse processo é a AFIP (Administración Federal de Ingresos Públicos). Conforme publicado recentemente pela RG 4290, a fatura eletrónica será obrigatória para todas as categorias de empresas, incluindo os monotributistas.

Autoridade Fiscal

Autoridade Fiscal

AFIP - Administración Federal de Ingresos Públicos

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde abril de 2019, a fatura eletrónica é obrigatória para todas as tipologias de empresas, incluindo os autónomos, ao qual podem escolhe o qual o método de emissão de faturas eletrónicas em vez de utilizares os seus assesores fiscais.

Procedimientos administrativos

Procedimientos administrativos necessários

Para obter o CAE (Código de Autorización Electrónico) deverá ser efetuado o pedido à solicitação deve ser feita à AFIP.

Formato da fatura

Formato da fatura

Não existe um padrão definido. O emissor gera o documento no padrão acordado com o cliente, ao qual deverá ser enviada e emitida no formato XML via WebServices para a AFIP.

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

Não é de carácter obrigatório, embora o utilizador necessite de autenticar-se nos serviços Web através de um certificado digital.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O CAE deve ser inserido na fatura obtida, após o envio do documento XML para a AFIP.

Formato de impressão

Formato de impressão

Não existe um padrão, mas existe a obrigatoriedade de impressão de uma série de campos mínimos e um código de barras.

Armazenamento

Armazenamento

Obrigatório para emissor e destinatário por um período de 10 anos.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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