Fatura eletrónica no Paraguai

É o documento emitido e assinado digitalmente pelo faturador eletrónico que ainda não foi aprovado pela SET. Por conseguinte, não pode ser utilizado para apoiar o débito e o crédito fiscais no IVA, assim como as receitas, custos e gastos nos Impostos sobre rendimentos.

É o DE transmitido à SET, validado e aprovado pelo SIFEN, que pode ser utilizado para apoiar o débito e crédito fiscais no IVA, assim como as receitas, custos e gastos nos Impostos sobre rendimentos. Segundo as normas que regulamentam esses impostos, o documento citado estará disponível para consulta pública no portal E-Kuatia, por Web Service no SIFEN ou através do Sistema Marangatu.

Podem-se emitir os seguintes documentos: 
1.    Comprovativos de vendas eletrónicos: 

• Factura Electrónica (FE).  
• Autofactura Electrónica (AFE).  

2.    Documentos complementares eletrónicos: 

• Nota de Crédito Electrónica (NCE).  
• Nota de Débito Electrónica (NDE).  
• Nota de Remisión Electrónica (NRE).  

3.    Boleta de Venta Electrónica (BVE) - Ekuatia´i 
4.    Boleta RESIMPLE Electrónica (BRE) - Ekuatia´i

O faturador eletrónico deve conservar no seu sistema de faturação, durante o prazo de prescrição da tributação estabelecido na Lei Tributária, todos os DE e DTE que tenha emitido, recebido e transmitido, devendo assegurar a sua integridade, confidencialidade, acessibilidade ou posterior consulta, sem prejuízo de o contribuinte poder conservar esses documentos por um prazo superior ao estabelecido. Do mesmo modo, deve conservar os ficheiros eletrónicos dos eventos dos DTE emitidos ou recebidos, e dos eventos de inutilização de número de DE. O contribuinte que não seja faturador eletrónico deve conservar em forma física ou digital, pelo mesmo prazo, os KuDEs dos DE recebidos.  

O faturador eletrónico pode solicitar o cancelamento da Fatura Eletrónica até 48 horas após a data e hora de aprovação do DTE por parte do SIFEN, e o cancelamento dos demais documentos até 168 horas (7 dias) após a data e hora de aprovação do DTE. Por conseguinte, o DTE fica registado com o estado “cancelado” no SIFEN. O DTE cancelado pelo emissor não tem validade legal nem tributária para apoiar débito fiscal e/ou crédito fiscal, assim como as receitas, custos e/ou gastos.  

Para o cancelamento de uma Fatura Eletrónica aprovada, que conte com uma Nota de Crédito Eletrónica ou Nota de Débito Eletrónica associada, deve-se cancelar previamente esse DTE associado.  Uma vez cancelado o DTE, essa situação é definitiva, pelo que já não pode ser alterada. Nesse caso, o DTE cancelado deve prevalecer inalterável e íntegro, não podendo ser utilizado novamente, devendo ser conservado pelo prazo de prescrição estabelecido na Lei Tributária.  

Os Documentos Eletrónicos (DE), uma vez assinados digitalmente e efetuado o processo de aprovação por parte da Administração Tributária através de um número de transação de aprovação, adquirem natureza de Documentos Tributários Eletrónicos (DTE) com validade jurídica, força probatória e incidência tributária.

O KuDE terá validade tributária para apoiar o débito e crédito fiscal, assim como as receitas, custos e/ou gastos, sempre que exista e coincida na sua totalidade com o DTE inserido no SIFEN, sem prejuízo da obrigatoriedade de os conservar durante o tempo de prescrição da tributação.  

Caso o DE enviado para o SIFEN não supere as validações previstas para outorgar a sua aprovação, o SIFEN indicará a data e hora em que foi rejeitado, indicando o código e a mensagem do primeiro erro identificado no DE. Caso o imposto já tenha sido gerado, é possível efetuar a correção do ficheiro eletrónico do DE, reutilizar o mesmo CDC do DE rejeitado e submetê-lo novamente para validação o número de vezes que forem necessárias até se obter a aprovação de uso.   

Depois de aprovado o DTE, o emissor deve enviar ou disponibilizar o novo KuDE ou o novo ficheiro eletrónico do DTE para o recetor.  Do mesmo modo, o SIFEN rejeitará o DE recebido quando o RUC do emissor e/ou do recetor for cancelado aquando da emissão do DE, em operações B2B.

É uma assinatura eletrónica certificada por um prestador acreditado, criada através de meios que o titular mantém sob seu controlo exclusivo, de forma a estar vinculada unicamente a si e aos dados a que se refere, permitindo a deteção posterior de qualquer modificação e a comprovação da identidade do titular, impedindo que este possa desconhecer a integridade do documento, e a sua autoria, e evitar a sua rejeição.  

A Fatura Virtual é o comprovativo de venda emitido pelo contribuinte através do Sistema Marangatu, enquanto a Fatura Eletrónica é um Documento Eletrónico (DE) que conta com assinatura digital e está estruturado num formato XML. Por conseguinte, uma vez aprovado o Documento Eletrónico (DE) no SIFEN, este adquire natureza de Documento Tributário Eletrónico (DTE) com validade jurídica, força probatória e incidência tributária.

O E-Kuatia´i é uma solução gratuita de faturação eletrónica orientada para contribuintes com uma quantidade baixa de emissão de documentos eletrónicos. Está previsto pela SET e compreende produtos e serviços básicos como a emissão, aprovação e envio, consulta e armazenamento de Documentos Tributários Eletrónicos (DTE). A SET disponibilizará, gratuitamente, o certificado e a assinatura digital para assinar os Documentos Eletrónicos (DE) emitidos nesta solução.  

O Sistema Integrado de Facturación Electrónica Nacional (SIFEN) é o sistema através do qual se emitem, recebem, validam, aprovam e consultam eletronicamente os Comprovativos de Vendas e Documentos complementares, além das Guias de Remessa e outros documentos com incidência tributária que, pela sua natureza, possam ser emitidos por via Eletrónica.