A fatura eletrónica em Portugal, tal como noutros países europeus, apenas foi regulada no âmbito das administrações públicas, cumprindo as orientações delineadas pela Diretiva Europeia 2014/55/UE. A eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, é a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrónica designada pelo Ministério das Finanças, Infraestruturas e Habitação.
As administrações públicas têm a obrigação de receber as faturas. Para os fornecedores públicos, existe um cronograma de adesão gradual. No âmbito das empresas privadas, o seu uso é voluntário.
Acesso ao calendário de adesão para os fornecedores públicos.
Se a entidade pública tiver aderido à plataforma eSPAP, os seus fornecedores devem registar-se previamente e realizar os testes de ligação pertinentes. Os fornecedores das restantes entidades públicas devem ligar-se às plataformas próprias de cada uma delas.
UBL 2.1 “CIUS-PT” y CEFACT “CIUS-PT”.
10 anos.
O sistema tributário de Portugal estabelece a declaração eletrónica através do sistema SAFT. Através do sistema SAFT, as empresas devem declarar informação fiscal e contabilística.
Conheça mais detalhes sobre o sistema SAF-T de Portugal.
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