Características da fatura eletrónica em Portugal

A fatura eletrónica em Portugal, tal como noutros países europeus, apenas foi regulada no âmbito das administrações públicas, cumprindo as orientações delineadas pela Diretiva Europeia 2014/55/UE. Está previsto que, em 2021, todos os organismos públicos portugueses giram a faturação de forma eletrónica.

A eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, é a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrónica designada pelo Ministério das Finanças, Infraestruturas e Habitação.

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

Se a entidade pública tiver aderido à plataforma eSPAP, os seus fornecedores devem registar-se previamente e realizar os testes de ligação pertinentes. Os fornecedores das restantes entidades públicas devem ligar-se às plataformas próprias de cada uma delas.

Formato da fatura

Formato da fatura

UBL 2.1 “CIUS-PT” y CEFACT “CIUS-PT”.

Armazenamento

Armazenamento

10 anos.

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Notícias sobre a faturação eletrónica na Portugal

As faturas eletrónicas em Portugal devem ter a assinatura digital

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Todas as faturas em Portugal deverão possuir um código QR e um código ATCUD único

Com esta medida a AT pretende reduzir a evasão e a fraude fiscal.

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