Características da facturação electrónica em Portugal

A fatura eletrónica em Portugal, tal como noutros países europeus, apenas foi regulada no âmbito das administrações públicas, cumprindo as orientações delineadas pela Diretiva Europeia 2014/55/UE. Está previsto que, em 2021, todos os organismos públicos portugueses giram a faturação de forma eletrónica. A eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, é a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrónica designada pelo Ministério das Finanças, Infraestruturas e Habitação.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde 18 de abril de 2019, as administrações e institutos públicos centrais já têm a obrigação de receber a fatura em formato eletrónico.  A partir de 18 de abril de 2020, o seu uso irá alargar-se às administrações públicas de âmbito local.

Para as grandes empresas, a fatura eletrónica será obrigatória junto da Administração Pública desde dezembro de 2020. As PMEs e pequenas empresas devem fazê-lo a partir de 30 de junho de 2021.

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

Se a entidade pública tiver aderido à plataforma eSPAP, os seus fornecedores devem registar-se previamente e realizar os testes de ligação pertinentes. Os fornecedores das restantes entidades públicas devem ligar-se às plataformas próprias de cada uma delas.

Formato da fatura

Formato da fatura

UBL 2.1 “CIUS-PT” y CEFACT “CIUS-PT”

Armazenamento

Armazenamento

10 anos.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

Notícias sobre a faturação eletrónica na Portugal

Todas as faturas em Portugal deverão possuir um código QR e um código ATCUD único

Com esta medida a AT pretende reduzir a evasão e a fraude fiscal.

Portugal torna obrigatória a declaração do ficheiro de SAF-T de Contabilidade

No anode 2021, os contribuintes portugueses devem declarar eletronicamente o ficheiro contabilístico SAF-T à AT.

A fatura eletrónica no setor público europeu

Atualização sobre o estado da implementação da fatura eletrónica no setor público europeu após a entrada em vigor da Diret

Preparado para a fatura eletrónica?

Comece o seu projeto com o fornecedor de fatura eletrónica líder na Europa

Informamos que os dados pessoais coletados através deste formulário poderão ser utilizados para contato por qualquer uma das empresas do Grupo Edicom. Da mesma forma, você pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade de seus dados, de acordo com as disposições da política de privacidade.

Selecione o seu país Aceite as condições

A enviar

Por favor, espere. Isto pode demorar vários segundos.

Obrigado por enviar os seus dados!