Autoridade fiscal
Thailand Revenue Department (RD)
A fatura eletrónica na Tailândia
O sistema de fatura eletrónica na Tailândia é conhecido como "e-Tax System" e o seu uso está regulado pelo governo tailandês desde 2017.
Características da faturação eletrónica na Tailândia
O sistema de fatura eletrónica na Tailândia afeta os documentos: fatura eletrónica ou e-Tax Invoice, recibo eletrónico ou e-Receipt, e notas de débito e crédito. Todas as entidades e pessoas sujeitas ao IVA podem criar, emitir e armazenar faturas eletrónicas em formato eletrónico.
Obrigatoriedade
Voluntário
Formato da fatura
A fatura eletrónica terá o formato XML (ETDA Standard). Por outro lado, deve-se gerar um PDF/A3, que será enviado para o utilizador final.
Controlo fiscal
Os dados de faturas, notas de crédito e notas de débito devem ser exportados mensalmente e enviados para o Thai Revenue Department. Este organismo emitirá uma resposta de validação dos documentos enviados.
Assinatura digital
As faturas eletrónicas devem estar assinadas digitalmente através de um certificado emitido por uma autoridade de certificação e aprovado pelo Departamento das Finanças tailandês.
Requisitos administrativos prévios
Para emitir faturas eletrónicas, as empresas devem obter um certificado eletrónico emitido pelo Departamento de Receitas da Tailândia.
As empresas emitem as faturas eletrónicas através de software ou sistemas aprovados pelo Departamento de Receitas.
Armazenamento
5 anos
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