A fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) começaram a cobrar 5% de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre bens e serviços a 1 de janeiro de 2018. Este imposto foi introduzido com o objetivo de reduzir a dependência do crude e assegurar receitas adicionais para o país.
Em relação à fatura eletrónica ou às declarações de IVA eletrónicos, não existe, atualmente, nenhuma obrigatoriedade nos Emirados Árabes Unidos. No entanto, a Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou uma lei sobre as transações eletrónicas. A Lei Federal n.º 1 de 2006 sobre Comércio e Transações Eletrónicas introduz a regulamentação relacionada com a contabilidade eletrónica, o armazenamento e os processos de validação, tais como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registos, documentos e assinaturas eletrónicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.
De acordo com esta lei, quando a fatura eletrónica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrónico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrónica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.
Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrónicos é permitida, desde que o recetor aceite recebê-los num formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrónica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.
A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:
- Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrónicos obrigatórios.
- Unificar o procedimento de criação de faturas eletrónicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrónicos.
- Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma estandardizada e autenticada.
A EDICOM monitoriza permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturação eletrónica. Subscreva a newsletter para se manter informado de quaisquer atualizações.