A fatura eletrónica B2B nos Emirados Árabes Unidos (EAU): Peppol DCTCE previsto para 2026
O governo dos Emirados Árabes Unidos lança o seu sítio Web dedicado à faturação eletrónica no país. O portal do Ministério das Finanças é a fonte de referência para anúncios oficiais e recursos relacionados com o mandato da faturação eletrónica.
Neste contexto, os Emirados Árabes Unidos reafirmam a sua intenção de introduzir a faturação eletrónica obrigatória, com o calendário previsto para o segundo trimestre de 2026, com o objetivo de digitalizar a economia do país.
O projeto de fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos denomina-se “E-Billing System”. O governo está a trabalhar na legislação que regulará as transações eletrónicas, contabilidade e armazenamento eletrónicos quer no âmbito B2B como no B2G.
As empresas e as entidades governamentais irão se beneficiar de uma nova abordagem da faturação, em que a simplificação, a normalização e a automatização contribuirão para a troca de faturas quase em tempo real. Além disso, facilitarão a apresentação de relatórios fiscais sem descontinuidades à Autoridade Fiscal Federal dos EAU.
O calendário de implementação ainda é provisório. As datas propostas pelo governo dos EAU são as seguintes:
- 2024 (cuarto quadrimestre): Desenvolvimento dos requisitos e procedimentos de certificação dos prestadores de serviços.
- 2025 (segundo quadrimestre): Publicação da legislação de fatura eletrónica
- 2026 (segundo quadrimestre): Fase 1 Go-live da fatura eletrónica B2B e B2G
Como funciona o sistema de fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos: DCTCE
O modelo de faturação eletrónica dos EAU consiste num modelo descentralizado de Controlo Transacional Contínuo ou CTC com base em Peppol. Este modelo é também designado por modelo dos 5 cantos de Peppol.
Consiste num modelo de cinco pontos em que intervêm o emissor, o recetor e a plataforma central fiscal. A norma utilizada é a UAE Peppol PINT, pelo que tanto o remetente como o destinatário devem ter pontos de acesso Peppol certificados, que validarão a informação e irão enviá-la ao destinatário. O Ponto de Acesso Peppol do emissor também envia a fatura para a administração tributária. Neste caso, a plataforma governamental atua como um repositório das faturas, mas não aplica qualquer validação sobre a fatura.
- O vendedor envia ao seu prestador de serviços certificado os dados da fatura..
- O prestador de serviços transforma o documento no formato XML padrão da fatura eletrónica dos EAU.
- O fornecedor do vendedor envia a fatura eletrónica ao prestador de serviços do comprador. E o prestador de serviços do comprador reencaminha-a para o comprador.
- Simultaneamente, o prestador de serviços do vendedor comunica os dados fiscais da fatura eletrónica à plataforma da administração central do governo.
- A plataforma governamental centralizada envia uma notificação de receção bem sucedida.
Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrónicos é permitida, desde que o recetor aceite recebê-los num formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrónica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.
A EDICOM monitoriza permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturação eletrónica.
Contexto da faturação eletrónica nos Emirados Árabes Unidos
A Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou a Lei Federal N.º 1 de 2006 sobre o Comércio e Transações Eletrónicos, onde introduz a regulação relacionada com a contabilidade eletrónica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registos, documentos e assinaturas eletrónicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.
De acordo com esta lei, quando a fatura eletrónica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrónico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrónica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.
A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:
- Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrónicos obrigatórios.
- Unificar o procedimento de criação de faturas eletrónicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrónicos.
- Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma estandardizada e autenticada.