A fatura eletrónica B2B nos Emirados Árabes Unidos (EAU): Peppol DCTCE previsto para 2026

E-Billing System previsto para 2026

O projeto de fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos denomina-se “E-Billing System”. O governo está a trabalhar na legislação que regulará as transações eletrónicas, contabilidade e armazenamento eletrónicos quer no âmbito B2B como no B2G.

As empresas e as entidades governamentais irão se beneficiar de uma nova abordagem da faturação, em que a simplificação, a normalização e a automatização contribuirão para a troca de faturas quase em tempo real. Além disso, facilitarão a apresentação de relatórios fiscais sem descontinuidades à Autoridade Fiscal Federal dos EAU.
 

O calendário de implementação ainda é provisório. As datas propostas pelo governo dos EAU são as seguintes: 

• 2024 (cuarto quadrimestre): Desenvolvimento dos requisitos e procedimentos de certificação dos prestadores de serviços.
• 2025 (segundo quadrimestre): Publicação da legislação de fatura eletrónica
• 2026 (segundo quadrimestre): Fase 1 Go-live da fatura eletrónica B2B e B2G

O Ministério das Finanças dos EAU destaca, no Documento de Consulta sobre o Programa de Faturação Eletrónica, os principais pilares do futuro quadro regulamentar:

• Adoção da Peppol para agilizar as transações transfronteiriças e reduzir fricções.
• Implementação do Modelo de 5 cantos, em que a administração fiscal atua como Ponto de Acesso Peppol para otimizar a troca de faturas.
• Dicionário de dados AE PINT, concebido para normalizar os requisitos de dados nas faturas.

O Dicionário de Dados, publicado como parte do Documento de Consulta sobre Faturação Eletrónica dos EAU, fornece um quadro estruturado para os principais elementos de dados (campos) e respetivos atributos, proporcionando clareza sobre os tipos de faturas mais utilizados no país. Ao normalizar estes elementos, garante a coerência entre os diferentes tipos de documentos, facilitando a integração fluida e o processamento eficiente das faturas eletrónicas dentro do ecossistema empresarial.

Através desta iniciativa, o Ministério das Finanças (MdF) procura:

1. Estabelecer uma norma comum – Definir os principais elementos de dados nas faturas eletrónicas para garantir a coerência em todas as indústrias.
2. Identificar lacunas e melhorias – Determinar os campos de dados adicionais necessários para fins operacionais, regulamentares e analíticos.

Recolher experiência do setor – Envolver empresas de contabilidade, prestadores de serviços de faturação eletrónica e líderes empresariais para desenvolver um quadro prático e escalonável.

Os conhecimentos adquiridos serão fundamentais para aperfeiçoar o modelo final de faturação eletrónica, garantindo que é sólido, fácil de utilizar e integrado sem problemas nas operações comerciais, abrindo caminho para um ecossistema fiscal mais eficiente e transparente nos EAU.

Como funciona o sistema de fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos: DCTCE

O modelo de faturação eletrónica dos EAU consiste num modelo descentralizado de Controlo Transacional Contínuo ou CTC com base em Peppol. Este modelo é também designado por modelo dos 5 cantos de Peppol. 

Consiste num modelo de cinco pontos em que intervêm o emissor, o recetor e a plataforma central fiscal. A norma utilizada é a UAE Peppol PINT, pelo que tanto o remetente como o destinatário devem ter pontos de acesso Peppol certificados, que validarão a informação e irão enviá-la ao destinatário. O Ponto de Acesso Peppol do emissor também envia a fatura para a administração tributária. Neste caso, a plataforma governamental atua como um repositório das faturas, mas não aplica qualquer validação sobre a fatura.

1. O vendedor envia ao seu prestador de serviços certificado os dados da fatura..
2. O prestador de serviços transforma o documento no formato XML padrão da fatura eletrónica dos EAU.
3. O fornecedor do vendedor envia a fatura eletrónica ao prestador de serviços do comprador. E o prestador de serviços do comprador reencaminha-a para o comprador. 
4. Simultaneamente, o prestador de serviços do vendedor comunica os dados fiscais da fatura eletrónica à plataforma da administração central do governo.
5. A plataforma governamental centralizada envia uma notificação de receção bem sucedida.

Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrónicos é permitida, desde que o recetor aceite recebê-los num formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrónica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.

A EDICOM monitoriza permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturação eletrónica.

Contexto da faturação eletrónica nos Emirados Árabes Unidos

A Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou a Lei Federal N.º 1 de 2006 sobre o Comércio e Transações Eletrónicos, onde introduz a regulação relacionada com a contabilidade eletrónica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registos, documentos e assinaturas eletrónicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.

De acordo com esta lei, quando a fatura eletrónica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrónico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrónica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 10 anos.

A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:

• Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrónicos obrigatórios.
• Unificar o procedimento de criação de faturas eletrónicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrónicos.
• Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma estandardizada e autenticada.