A Croácia confirma a fatura eletrónica B2B e B2C para janeiro de 2026: Projeto de Fiscalização 2.0
A EDICOM está agora oficialmente certificada pela Autoridade Tributária croata para operar como fornecedor autorizado de faturação eletrónica. Este marco abre vantagens fundamentais para as empresas que operam na Croácia ou que negoceiam com parceiros croatas. Eis o que esta certificação significa para a sua empresa:
Conformidade total com a fiscalização: A EDICOM já pode declarar todos os dados de faturas, incluindo as informações de pagamento, diretamente à Autoridade Tributária croata, assegurando que as suas operações cumprem todos os requisitos da legislação fiscal, sem necessidade de passos adicionais ou de terceiros.
Faturação eletrónica segura e instantânea: Com a EDICOM, pode enviar e receber faturas eletrónicas sem problemas em toda a sua rede de parceiros. As transações são seguras, conformes e entregues em tempo real.
Registo direto na AMS: A EDICOM dispõe do seu próprio MPS (Messaging Provider Server), o que lhe permite registar os clientes no diretório nacional AMS e garantir uma interoperabilidade total com os sistemas croatas.
O projeto Fiscalização 2.0 assinala o início da modernização fiscal na Croácia. O objetivo é planificar a transição para a fatura eletrónica entre empresas, o armazenamento e a contabilidade eletrónicos.
A Lei da Fiscalização na Croácia estabelece a obrigatoriedade de fatura eletrónica (eFactura) e a apresentação eletrónica de transações (eReporting) a partir de 1 de janeiro de 2026. A partir desta data, as faturas em papel serão progressivamente substituídas por faturas eletrónicas, com uma implementação completa prevista para 1 de janeiro de 2027. Este mandato cobrirá as transações nacionais entre contribuintes. Será possível emitir faturas em papel para as transações transfronteiriças.
É importante recordar que a fatura eletrónica B2G com a administração pública é obrigatória na Croácia desde 2019. O organismo FINA está encarregue de gerir a transmissão de faturas eletrónicas B2G no país através da plataforma nacional eRačun. A ligação direta à plataforma realiza-se através da Peppol. A Fina é um Peppol Access Point capaz de comunicar com qualquer outro ponto de acesso Peppol, como o da EDICOM.
Lei da Fatura Eletrónica na Croácia
A Croácia implementou uma nova lei que regulamenta a utilização obrigatória da fatura eletrónica em tempo real. Esta lei exige que todas as transações nacionais sejam comunicadas à Autoridade Tributária em tempo real, incluindo:
- Faturas emitidas (Contas a receber)
- Faturas recebidas (Contas a pagar)
- Todos os pagamentos recebidos, comunicados mensalmente até ao dia 20 do mês seguinte
Este regulamento substitui a antiga Lei de Fiscalização de Transações em Numerário, alargando significativamente o seu âmbito de aplicação. Atualmente, abrange:
- B2C: Todos os recibos emitidos a consumidores, independentemente da forma como são pagos
- B2B: Faturação eletrónica obrigatória entre empresas
- B2G: Faturação eletrónica entre empresas e organismos governamentais
A lei exige que todos os fornecedores electrónicos possam trocar documentos através do protocolo AS4. Na ausência das especificações técnicas definitivas, a lei permite a utilização de normas Peppol e EDI.
Funcionamento do modelo de fatura eletrónica na Croácia
A Croácia optou por um modelo de comunicação em tempo real dos documentos à plataforma central do governo. O emissor envia os dados em XML para a plataforma nacional do governo e será também o responsável pela entrega do documento eletrónico ao recetor.
Para isso, a plataforma governamental disporá de um diretório de metadados, onde se detalhará tanto o formato como o protocolo de comunicação em que as empresas pretendem receber os documentos eletrónicos. É obrigação do recetor da fatura eletrónica fornecer à Administração Fiscal a informação sobre o identificador através do qual se pode aceder ao endereço final para receber faturas eletrónicas de qualquer emissor.
A plataforma governamental fornecerá estes dados ao emissor, depois de os dados necessários serem declarados, para que os documentos possam ser entregues ao recetor conforme solicitado.
Cronograma de implementação
A partir de 1 de setembro de 2025
- O sistema atualizado da Administração Fiscal estará disponível para testes por empresas e intermediários tecnológicos. Este ambiente de acesso antecipado permitirá testar funcionalidades como a troca de faturas eletrónicas, assinatura fiscal e relatórios eletrónicos. O objetivo é dar a todos os participantes tempo para ajustarem os seus sistemas antes de a implementação ser obrigatória.
A partir de 1 de janeiro de 2026
- A obrigação de emitir e receber faturas eletrónicas é introduzida para os contribuintes registados no IVA. A obrigação de receber faturas eletrónicas aplicar-se-á a:
- Empresas
- Comerciantes individuais
- Profissionais liberais
- Organismos da administração pública
- Unidades da administração local e regional
- Entidades orçamentais e extra-orçamentais inscritas no respetivo Registo, mesmo que não estejam no sistema de IVA.
- A obrigatoriedade também se aplica a todas as transações B2C, independentemente do método de pagamento (numerário, cartão, transferência bancária, etc.). plataforma valida clearance
A partir de 1 de janeiro de 2027
- A obrigação de emitir faturas eletrónicas também se estenderá às entidades orçamentais e extra-orçamentais não registadas no sistema de IVA.
Projeto de Fiscalização 2.0
Em janeiro de 2023, o Ministério das Finanças croata publicou o projeto de Fiscalização 2.0 com três objetivos:
- Estabelecer um enquadramento para a faturação eletrónica B2B obrigatória.
- Criar um sistema para a fiscalização digital de contas.
- Implementar um sistema avançado de contabilidade eletrónica.
Prevê-se que o projeto termine em dezembro de 2024. As empresas na Croácia terão de se adaptar aos atuais processos de faturação e apresentação de relatórios para cumprir com os novos requisitos.
O Projeto Fiscalização 2.0. pretende implementar um sistema de pagamento sem numerário através de e-Factura com um ficheiro eletrónico integrado e uma contabilidade online ativa, única e avançada no sistema do IVA com o fim de garantir toda uma gama de benefícios para todas as partes interessadas e entidades comerciais:
- Declarações de impostos simplificadas.
- Redução do número de formulários requeridos (contabilidade fiscal), exatidão das obrigações tributárias e, em grande medida, o seu cumprimento prévio com dados da plataforma eRačun.
- Negócios transparentes e a possibilidade de conhecer as condições de pagamento e o respetivo cumprimento.
- Conhecimento das operações atuais de um contribuinte individual.
- Verificações de crédito atuais.
- Contribuição para a proteção do meio ambiente através do uso de um ficheiro de contas digital em vez de "papel".
- Reduzir o número de cópias de faturas e arquivá-las através de intermediários de Internet.
- A possibilidade de enviar ficheiros anexos à fatura e aliviar a carga burocrática.
- Melhorar a interoperabilidade entre os atores envolvidos no processo de faturação.
- A capacidade de rastrear e vincular contas, e prevenir a fraude fiscal relacionada com as devoluções do IVA.
- As entidades empresariais recebem apoio para operações mais eficientes e competitivas no contexto nacional e global.
