Croácia confirma a fatura eletrónica B2B para janeiro de 2026: Projeto de Fiscalização 2.0

Fatura eletrónica B2B na Croácia

O Projeto de Fiscalização 2.0 marca o início do processo de modernização fiscal na Croácia. O objetivo é planear a transição para a obrigatoriedade da fatura eletrónica entre empresas, juntamente com o armazenamento eletrónico e a contabilidade digital.

O projeto de lei sobre Fiscalização ("Nacrt prijedloga zakona o fiskalizaciji") estabelece a obrigatoriedade da faturação eletrónica (eFatura) e da apresentação eletrónica de transações (eReporting) a partir de 1 de janeiro de 2026. A partir desta data, as faturas em papel serão gradualmente substituídas por eFaturas, com implementação total prevista para 1 de janeiro de 2027.

O projeto prevê a obrigação de emitir e receber faturas eletrónicas (eFaturas) para os contribuintes sujeitos ao IVA. Esta obrigação será aplicável  às transações nacionais entre contribuintes, No entanto, continuará a ser possível emitir faturas em papel para transações transfronteiriças.

A partir de 1 de janeiro de 2026, todos os contribuintes registados no IVA serão obrigados a emitir e receber eFaturas. Adicionalmente, a obrigatoriedade de receber eFaturas será aplicada a:

• Entidades comerciais
• Trabalhadores independentes
• Profissionais liberais
• Orçamento do Estado
• Autarquias locais e regionais
• Entidades orçamentais e extraorçamentais do Estado e das autarquias locais e regionais, desde que estejam registadas no Registo de Utilizadores Orçamentais e Extraorçamentais e não estejam sujeitas ao IVA.

A partir de 1 de janeiro de 2027, a obrigação de emitir eFaturas também será estendida às entidades acima mencionadas, mesmo que não estejam sujeitas ao IVA.

A partir de 1 de setembro de 2025, todas as entidades obrigadas a trocar eFaturas terão a oportunidade de testar a capacidade dos seus sistemas para garantir a sua preparação para a implementação desta lei a 1 de janeiro de 2026.

Para tal, solicitou à União Europeia a derrogação dos artigos 218 e 232 da Diretiva sobre o IVA de 2006.

É importante recordar que a fatura eletrónica com a administração pública é obrigatória na Croácia desde 2019. O organismo FINA está encarregue de gerir a transmissão de faturas eletrónicas B2G no país através da plataforma nacional eRačun. A ligação direta à plataforma realiza-se através da Peppol. A Fina é um Peppol Access Point capaz de comunicar com qualquer outro ponto de acesso Peppol, como o da EDICOM. 

Projeto de Fiscalização 2.0

Em janeiro de 2023, o Ministério das Finanças croata publicou o projeto de Fiscalização 2.0 com três objetivos:

• Estabelecer um enquadramento para a faturação eletrónica B2B obrigatória.
• Criar um sistema para a fiscalização digital de contas.
• Implementar um sistema avançado de contabilidade eletrónica.

Prevê-se que o projeto termine em dezembro de 2024. As empresas na Croácia terão de se adaptar aos atuais processos de faturação e apresentação de relatórios para cumprir com os novos requisitos.

O Projeto Fiscalização 2.0. pretende implementar um sistema de pagamento sem numerário através de e-Factura com um ficheiro eletrónico integrado e uma contabilidade online ativa, única e avançada no sistema do IVA com o fim de garantir toda uma gama de benefícios para todas as partes interessadas e entidades comerciais: 

• Declarações de impostos simplificadas.
• Redução do número de formulários requeridos (contabilidade fiscal), exatidão das obrigações tributárias e, em grande medida, o seu cumprimento prévio com dados da plataforma eRačun
• Negócios transparentes e a possibilidade de conhecer as condições de pagamento e o respetivo cumprimento 
• Conhecimento das operações atuais de um contribuinte individual 
• Verificações de crédito atuais 
• Contribuição para a proteção do meio ambiente através do uso de um ficheiro de contas digital em vez de "papel". 
• Reduzir o número de cópias de faturas e arquivá-las através de intermediários de Internet. 
• A  possibilidade de enviar ficheiros anexos à fatura e aliviar a carga burocrática 
• Melhorar a interoperabilidade entre os atores envolvidos no processo de faturação 
• A capacidade de rastrear e vincular contas, e prevenir a fraude fiscal relacionada com as devoluções do IVA 
• As entidades empresariais recebem apoio para operações mais eficientes e competitivas no contexto nacional e global.