Fatura eletrónica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrónica nas Filipinas

Filipinas avança com a implementação do novo sistema de faturação eletrónica chamado Electronic Invoicing System – EIS. A Oficina de Impostos Internos, Bureau of Internal Revenue – BIR, é o organismo responsável por levar a cabo a massificação da fatura eletrónica no país.

No final de 2024, o governo promulgou a Lei da República 12066 (conhecida como CREATE MORE), que emendou a Lei CREATE. A Lei CREATE MORE transforma as Filipinas em um destino interessante para os negócios ao tornar o regime de incentivos fiscais mais competitivo a nível global, amigável com o investimento, previsível e transparente. O RR n.º 11-2025 de fevereiro de 2025 introduz novos requisitos para a faturação eletrónica e a declaração digital de vendas nas Filipinas.

Em outubro de 2025, o BIR emite o Regulamento RR 026-2025, anunciando que a data-limite para o primeiro grupo de emissão de faturas eletrónicas e para a preparação para o e-Reporting foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

As primeiras empresas afetadas serão os grandes contribuintes que faturarem mais de um bilhão de pesos filipinos e as empresas de comércio eletrónico.

A prorrogação do calendário até ao final de 2026 visa permitir uma implementação mais gradual e controlada, garantindo que as empresas disponham de tempo suficiente para adaptar os seus sistemas tecnológicos, capacitar o seu pessoal e assegurar a interoperabilidade dos dados com a administração fiscal filipina. 

Esperam-se mais detalhes, incluindo as especificações técnicas definitivas, nos próximos meses.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrónica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (Sistema de faturação eletrónica) das Filipinas consiste no reporte de faturas eletrónicas à plataforma centralizada do governo, uma vez emitidas e entregues aos destinatários.

A fatura eletrónica incluirá a fatura de venda, o recibo, as notas de débito/crédito e outros documentos contabilísticos similares emitidos eletronicamente através da Internet.

O sistema de faturação eletrónica das Filipinas é composto por duas componentes principais:

• Faturas eletrónicas estruturadas: As empresas abrangidas pelo mandato devem emitir faturas eletrónicas aos seus clientes em formato estruturado (JSON) e com assinatura digital. Estas faturas são transmitidas diretamente às autoridades fiscais, sem que seja necessário qualquer processo de pré-validação ou pré-autorização. Os contribuintes podem utilizar o sistema de acreditação de faturas eletrónicas (SIE) e o sistema de transmissão de faturas para cumprir as obrigações de envio e registo no BIR.
• Relatórios eletrónicos de vendas (Electronic Sales Reporting): Para além da emissão de faturas, as empresas devem apresentar ao BIR uma lista das transações dos últimos três dias. Este modelo não é de pré-autorização, mas sim de declaração quase em tempo real, e permite que a informação seja enviada em formato JSON ou XML.

O Electronic Invoicing System das Filipinas consiste num sistema tributário de reporte contínuo, Continuous Transaction Controls, similar ao da Coreia do Sul. De facto, a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) ajudou as Filipinas no desenvolvimento do seu sistema de faturação eletrónica. 

Os documentos devem ser enviados para o BIR via API em tempo real ou quase real, mas, o mais tardar, até 3 dias após a transação. Os documentos trocados com o BIR devem estar no formato JSON e deve-se aplicar uma JSON Web Signature. O BIR é o responsável pelo envio das respetivas respostas de aceitação ou rejeição.

A informação que uma fatura eletrónica deve conter é:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de Identificação Único: está associado ao Número de Documento para evitar que o contribuinte rejeite ou alegue que se trata de uma transação de venda diferente.
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes dos artigos / natureza do serviço vendido
• Montante da venda
• IVA
• Descontos 

Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM: Garantindo o Cumprimento nas Filipinas

As empresas sujeitas a esta normativa devem garantir que as suas faturas estejam corretamente formatadas, assinadas digitalmente e enviadas em conformidade com os padrões do Bureau of Internal Revenue (BIR). A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM otimiza este processo, garantindo que as empresas que operam nas Filipinas cumpram facilmente com os requisitos regulamentares.

A plataforma da EDICOM é uma solução totalmente integrada que se conecta diretamente com o sistema Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa, automatizando a transformação, validação e envio de faturas ao BIR. O processo desenvolve-se nas seguintes fases:

Receção e Transformação de Faturas

Quando é gerada uma fatura no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento no seu formato original. Dado que o BIR exige faturas em formato JSON no âmbito do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para os alinhar com a estrutura requerida, garantindo o cumprimento regulamentar.

Aplicação da Assinatura Electrónica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrónica à fatura. Este passo é fundamental nas Filipinas, uma vez que o BIR exige o uso de assinaturas eletrónicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações posteriores à sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes para o sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR, uma vez validadas. Este procedimento minimiza os erros manuais e garante o cumprimento em tempo real com a legislação fiscal das Filipinas.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que devem fornecer faturas em formato PDF aos seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e publica-a de forma segura para o destinatário. Além disso, é enviada uma notificação por e-mail, permitindo ao cliente descarregar a fatura facilmente. Isto elimina a necessidade de enviar faturas manualmente e garante a sua entrega de forma pontual e adequada.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM foi projetada para cumprir com os requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a manterem-se em conformidade enquanto otimizam os seus processos de faturação. Os seus principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo a carga manual e minimizando erros.
• Cumprimento com o BIR: Garante o envio de faturas em formato JSON com assinatura eletrónica, em conformidade com as normas do EIS.
• Automatização em tempo real: Transformação, validação e transmissão de faturas de forma automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrónica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso às faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerir com confiança a faturação eletrónica, melhorando a sua eficiência operacional e minimizando os riscos de incumprimento.