Fatura eletrónica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrónica nas Filipinas

Filipinas avança com a implementação do novo sistema de faturação eletrónica chamado Electronic Invoicing System – EIS. A Oficina de Impostos Internos, Bureau of Internal Revenue – BIR, é o organismo responsável por levar a cabo a massificação da fatura eletrónica no país.

No final de 2024, o governo promulgou a Lei da República 12066 (conhecida como CREATE MORE), que emendou a Lei CREATE. A Lei CREATE MORE transforma as Filipinas em um destino interessante para os negócios ao tornar o regime de incentivos fiscais mais competitivo a nível global, amigável com o investimento, previsível e transparente.

Em relação a esta legislação, o BIR emitiu a Regulamentação de Receitas nº 011-2025, que introduz novos requisitos para a faturação eletrónica e a declaração digital de vendas nas Filipinas. Publicada a 27 de fevereiro de 2025, a regulamentação entra em vigor 15 dias depois. A partir da sua efetividade, os grandes contribuintes e as empresas de comércio eletrónico têm um prazo máximo de um ano para se prepararem para a obrigatoriedade. Estes contribuintes terão de reportar as suas faturas ao BIR até, no máximo, março de 2026.

As primeiras empresas afetadas serão os grandes contribuintes que faturarem mais de um bilhão de pesos filipinos e as empresas de comércio eletrónico.

É importante assinalar que esta regulamentação é provisória. Esperam-se mais detalhes, incluindo as especificações técnicas definitivas, nos próximos meses.

Esta iniciativa tem como objetivo impulsionar a transformação digital dos processos contabilísticos e fiscais, melhorando a transparência e otimizando a eficiência na apresentação de impostos.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrónica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (Sistema de faturação eletrónica) das Filipinas consiste no reporte de faturas eletrónicas à plataforma centralizada do governo, uma vez emitidas e entregues aos destinatários. Trata-se de um sistema tributário de reporte contínuo, Continuous Transaction Controls, similar ao da Coreia do Sul. De facto, a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA) ajudou as Filipinas no desenvolvimento do seu sistema de faturação eletrónica.

A fatura eletrónica incluirá a fatura de venda, o recibo, as notas de débito/crédito e outros documentos contabilísticos similares emitidos eletronicamente através da Internet.

Os documentos devem ser enviados para o BIR via API em tempo real ou quase real, mas, o mais tardar, até 3 dias após a transação. Os documentos trocados com o BIR devem estar no formato JSON e deve-se aplicar uma JSON Web Signature depois da validação dos documentos pelo BIR. O BIR é o responsável pela validação dos documentos e pelo envio das respetivas respostas de aceitação ou rejeição.

A informação que uma fatura eletrónica deve conter é:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de Identificação Único: está associado ao Número de Documento para evitar que o contribuinte rejeite ou alegue que se trata de uma transação de venda diferente.
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes dos artigos / natureza do serviço vendido
• Montante da venda
• IVA
• Descontos 

Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM: Garantindo o Cumprimento nas Filipinas

As empresas sujeitas a esta normativa devem garantir que as suas faturas estejam corretamente formatadas, assinadas digitalmente e enviadas em conformidade com os padrões do Bureau of Internal Revenue (BIR). A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM otimiza este processo, garantindo que as empresas que operam nas Filipinas cumpram facilmente com os requisitos regulamentares.

A plataforma da EDICOM é uma solução totalmente integrada que se conecta diretamente com o sistema Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa, automatizando a transformação, validação e envio de faturas ao BIR. O processo desenvolve-se nas seguintes fases:

Receção e Transformação de Faturas

Quando é gerada uma fatura no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento no seu formato original. Dado que o BIR exige faturas em formato JSON no âmbito do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para os alinhar com a estrutura requerida, garantindo o cumprimento regulamentar.

Aplicação da Assinatura Electrónica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrónica à fatura. Este passo é fundamental nas Filipinas, uma vez que o BIR exige o uso de assinaturas eletrónicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações posteriores à sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes para o sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR, uma vez validadas. Este procedimento minimiza os erros manuais e garante o cumprimento em tempo real com a legislação fiscal das Filipinas.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que devem fornecer faturas em formato PDF aos seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e publica-a de forma segura para o destinatário. Além disso, é enviada uma notificação por e-mail, permitindo ao cliente descarregar a fatura facilmente. Isto elimina a necessidade de enviar faturas manualmente e garante a sua entrega de forma pontual e adequada.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM foi projetada para cumprir com os requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a manterem-se em conformidade enquanto otimizam os seus processos de faturação. Os seus principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo a carga manual e minimizando erros.
• Cumprimento com o BIR: Garante o envio de faturas em formato JSON com assinatura eletrónica, em conformidade com as normas do EIS.
• Automatização em tempo real: Transformação, validação e transmissão de faturas de forma automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrónica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso às faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerir com confiança a faturação eletrónica, melhorando a sua eficiência operacional e minimizando os riscos de incumprimento.