A fatura eletrónica B2B e B2C no Vietname

No Vietname, a fatura eletrónica é obrigatória para todas as empresas desde julho de 2022, sendo um dos países pioneiros na região asiática. 

O Decreto 70/2025/ND-CP (Decreto 70), em vigor a partir de 1 de junho de 2025, introduz alterações substanciais e aditamentos importantes às disposições anteriormente estabelecidas no Decreto 123/2020/ND-CP, que regula a emissão, gestão e utilização de faturas e documentos contabilísticos no Vietname.

O objetivo deste novo decreto é atualizar o regime jurídico da faturação eletrónica, adaptando-o aos avanços tecnológicos, às novas dinâmicas do comércio digital e às crescentes necessidades de controlo fiscal por parte da administração fiscal.

Como funciona a fatura eletrónica no Vietname

A partir de julho de 2022, todas as organizações, empresas e pessoas singulares que forneçam bens ou serviços serão obrigados a emitir faturas eletrónicas. Isto significa que as faturas auto-impressas, as faturas pré-impressas e as faturas adquiridas diretamente às autoridades fiscais deixam de ser consideradas válidas. A regulamentação em vigor obriga a que todas as transações comerciais sejam validadas por comprovativos eletrónicos, o que visa garantir uma maior transparência, controlo fiscal e eficiência nos processos administrativos.

Para emitir faturas eletrónicas, é necessário um registo prévio no site da Direção-Geral dos Impostos (DGI) e a aprovação da autoridade fiscal. 

As faturas eletrónicas no Vietname utilizam o formato XML. Entre as características técnicas devem incluir a assinatura digital e requerem um armazenamento e conservação de forma segura durante um período de 10 anos.

Os contribuintes deverão transmitir os dados das faturas eletrónicas emitidas às autoridades fiscais através de um prestador de serviços autorizado. 

Principais tipos de fatura eletrónica no Vietname

No quadro regulamentar do Vietname, existem cinco tipos principais de faturas eletrónicas:

• Fatura com IVA: utilizada para transações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado. Inclui faturas com um pedido de reembolso de impostos (Tax Refund): utilizado em casos específicos em que o comprador tem direito a pedir um reembolso do IVA.
• Fatura comercial: utilizada principalmente em transações de exportação.
• Fatura eletrónica pela venda de bens públicos
• Fatura eletrónica pela venda de produtos da reserva nacional
• Outros tipos de documentos fiscais, tais como talões, recibos de cobrança de tarifas de transporte aéreo, documentos de cobrança de frete internacional, etc.

Estas faturas podem ser emitidas com ou sem código de identificação fiscal. Em ambos os casos, a empresa emissora é obrigada a comunicar a fatura eletrónica à administração fiscal.

Quando a fatura exige um código de identificação, este é gerado pela administração fiscal a partir das informações fornecidas pela empresa no momento da criação da fatura eletrónica. É obrigatório que este código esteja incluído na fatura antes de ser enviada ao comprador, garantindo, assim, a sua validade legal.

Guias de remessa eletrónicas para o movimento de mercadorias

Além das faturas, o sistema fiscal vietnamita exige a emissão de guias de remessa eletrónicas para documentar e controlar a circulação de bens. Existem dois tipos de guias de remessa, consoante a natureza do transporte:

1. Guia de remessa para transporte interno, utilizada quando as mercadorias são transportadas entre sedes ou armazéns dentro da mesma empresa.
2. Guia de remessa para transporte para distribuição comercial, utilizada quando as mercadorias são enviadas para agentes de vendas ou outros intermediários.

Estas guias de remessa devem cumprir os mesmos requisitos formais que as faturas eletrónicas, incluindo o conteúdo obrigatório, o formato digital e a possibilidade de serem comunicadas ou verificadas pela administração fiscal.

Atualizações legislativas: Decreto 70/2025/ND-CP

O Decreto 70/2025/ND-CP está em vigor desde 1 de junho de 2025. Altera e complementa uma série de disposições do Decreto 123/2020/ND-CP, que regula a emissão e a conservação de faturas e documentos contabilísticos. A Circular 32/2025/TT-BTC tem como objetivo principal estabelecer orientações sobre determinados aspetos relacionados com as faturas e documentos contabilísticos, em cumprimento do Decreto n.º 70/2025/ND-CP.

O Decreto 70 introduz requisitos de conformidade para os fornecedores estrangeiros que operam no comércio eletrónico no Vietname, estabelece prazos específicos para a emissão de faturas em diferentes tipos de transações e permite que esses fornecedores utilizem faturas com imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

As principais alterações têm impacto sobre:

1. Maior alcance do sistema de faturação eletrónica
   

   • Os fornecedores estrangeiros de comércio eletrónico e serviços digitais, sem estabelecimento permanente no Vietname, podem registar-se voluntariamente para utilizar faturas eletrónicas com IVA, em conformidade com a legislação fiscal local.

   • Os negócios domésticos e individuais poderão autorizar terceiros a emitir faturas eletrónicas em seu nome.

   • As Empresas de Transformação para a Exportação (EPE) deverão utilizar faturas de venda ou com IVA, consoante o seu método de declaração.

   • Os exportadores poderão emitir faturas comerciais eletrónicas se estiverem reunidas as condições técnicas para transmitir os dados à administração fiscal.

2. Prazos normalizados para a emissão de faturas
   

   • Bens exportados: a fatura deve ser emitida no dia útil seguinte ao desalfandegamento.

   • Vendas de bens ou prestação de serviços: no momento da transferência de propriedade ou da conclusão do serviço.

   • Pagamentos antecipados: a fatura é emitida no momento do pagamento (exceto depósitos).

   • Serviços recorrentes ou de grande volume: até ao dia 7 do mês seguinte ou de acordo com o período acordado.

   • Setores especiais, tais como a banca, os seguros, os transportes, a saúde e os jogos de azar, terão regras de emissão específicas.

3. Melhorias no conteúdo e formato das faturas
   

   • São necessárias informações pormenorizadas: dados do comprador e do vendedor, NIF, descrição clara dos bens ou serviços..

   • Se a assinatura digital não puder ser aplicada no mesmo dia, deverá ser acrescentada no dia útil seguinte.

   • As faturas criadas a partir de um POS devem ser enviadas eletronicamente (e-mail, mensagens de texto ou outros meios) ou através de uma ligação segura ou um código QR.

   • Requisitos especiais para:
       ◦ Serviços de transporte digital (dados do remetente e dados dos bens).
       ◦ Promoções, que devem ser pormenorizadas e incluir registos completos.

Fatura eletrónica B2C para Pontos de Venda no Vietname 

Com a entrada em vigor do Decreto 70/2025/ND-CP, a utilização de faturas eletrónicas geradas por caixas registadoras (POS) é obrigatória para todas as empresas que operam nos setores do comércio a retalho, hotelaria, restauração, restauração, serviços alimentares e serviços pessoais, desde que o seu volume de negócios anual ultrapasse o limiar de mil milhões de VND. Esta medida visa reforçar o controlo fiscal, agilizar o processo de emissão de faturas e garantir a rastreabilidade das operações comerciais que envolvam vendas diretas ao consumidor final.

As caixas registadoras utilizadas por estas empresas devem estar ligadas eletronicamente ao sistema da administração fiscal vietnamita, permitindo que as informações contidas em cada fatura sejam transmitidas em tempo real à administração fiscal.

As faturas eletrónicas geradas a partir de caixas registadoras para as autoridades fiscais devem cumprir certas condições:

• A fatura eletrónica deve ser claramente reconhecível como gerada por uma caixa registadora POS.
• As assinaturas digitais são opcionais, não obrigatórias.
• A despesa que figura na fatura eletrónica pode ser determinada como gasto (no contexto das obrigações fiscais) se for apoiada por documentação justificativa suficiente.

Uma fatura eletrónica gerada por uma caixa registadora com POS deverá conter as seguintes informações:

• Nome, endereço e número de IVA do vendedor;
• Nome, endereço e número de IVA/número de identificação pessoal/número de telefone do comprador (se solicitado pelo comprador);
• Designação dos bens/serviços, preço unitário, quantidade e preço total a pagar. Se uma organização ou empresa pagar impostos utilizando o método de fatura a crédito, o preço de venda sem IVA, a taxa de IVA, o total do IVA a pagar e o montante total a pagar com IVA devem ser claramente indicados na fatura eletrónica;
• Data de emissão da fatura;
• O código de identificação da autoridade fiscal ou os dados eletrónicos que permitam ao comprador aceder e declarar as informações contidas na fatura eletrónica gerada pela caixa registadora com POS.

O vendedor deverá enviar a fatura eletrónica ao comprador por meios eletrónicos (mensagem, correio eletrónico ou outros meios), ou fornecer a ligação ou o código QR para que o comprador a possa procurar e descarregar.

A EDICOM pode ajudar a gerir de forma integrada e automática a geração e emissão de faturas B2C, tanto para a GDT como enviando-a para o cliente final para o respetivo download. Se pretender saber mais sobre como funciona este processo, contacte-nos.

Que requisitos deve cumprir um fornecedor de fatura eletrónica no Vietname?

Caso conte com um prestador de serviços de fatura eletrónica, este deve cumprir os requisitos estipulados pela autoridade fiscal (económicos, legais e técnicos). A organização deve cumprir os requisitos relativos aos padrões de ligação de dados emitidos pelo Ministério das Finanças.

Relativamente aos requisitos técnicos, deve assegurar:

• Conectividade segura. O fornecedor deve assegurar a conectividade com o GDT 24 horas por dia e 7 dias por semana.
• Acesso multidispositivo. Proporcionar serviços através de vários tipos de dispositivos, como computadoras, tablets e smartphones do utilizador. 
• Conexões seguras. Manter a confidencialidade e integridade dos dados intercambiados entre as partes participantes.
• Segurança. Sistema de recuperação de dados.
• Armazenamento das faturas. Proporcionar um serviço de armazenamento e conservação por meios eletrónicos das faturas que assegure a segurança e a integridade dos documentos. Além disso, a informação armazenada deve estar acessível para sua consulta online. 

EDICOM partner de referência para operar no Vietname

Para as empresas e organizações que operam no Vietname, a EDICOM oferece uma solução tecnológica que se adapta aos requisitos do país, tanto no âmbito B2B como B2C. Funcionamento do processo:

• A plataforma integra-se no sistema de gestão da empresa ou ERP, e recebe do cliente os dados necessários.
• A EDICOM converte os dados no formato XML definido pela GDT.
• Na fatura estruturada aplica-se uma assinatura digital e um código de identificação único.
• A fatura é enviada para a GDT, para a respetiva validação.
• Uma vez validada, o documento é recebido e integrado novamente no ERP da empresa.
• Paralelamente, a EDICOM facilita serviços que permitem enviar de forma automática a fatura validada também para o destinatário.

A EDICOM desenvolve as suas soluções no modo ASP (Application Service Provider) e assegura uma disponibilidade de 99,9% do sistema de acesso ao serviço em qualquer parte do mundo, graças à robustez da nossa infraestrutura. 

A EDICOM oferece um serviço de armazenamento das faturas originais enviadas e recebidas. A solução permite consultar, administrar e recuperar rapidamente todas as suas faturas eletrónicas armazenadas.

A EDICOM, prestadora de serviços EDI (Electronic Data Interchange) e de fatura eletrónica, dá resposta a empresas e organizações públicas em mais de 80 países, assegurando o total cumprimento da fatura eletrónica. A sua solução EDICOM Global e-Invoicing Platform está preparada para se adaptar às diversas particularidades técnicas e legislativas de cada país, assegurando o total cumprimento da fatura eletrónica.

Que vantagens oferece a fatura eletrónica?

A implementação da fatura eletrónica como modelo de faturação implica inúmeras vantagens para as empresas e, em última análise, implica uma poupança de custos. 

1. Poupança de custos diretos através da eliminação de papel, da impressão, do envio e armazenamento das faturas. 
2. Aumento da produtividade do departamento administrativo que, graças à automatização deste processo, tem mais tempo para realizar outras tarefas.
3. Automatização e integração nos processos de receção das faturas. A origem eletrónica do documento permite a integração automática no sistema e, portanto, a sua contabilização, deixando as faturas prontas para pagamento praticamente sem intervenção humana. 
4. Maior eficiência e eliminação de erros humanos como consequência da automatização e de um tratamento plenamente integrado. 
5. Tempos mais curtos de entrega e cobrança de faturas. A eficiência dos processos de emissão e receção, a prontidão dos mesmos, e a eliminação prática de erros na geração e contabilização de faturas, contribuem para reduzir os prazos de cobrança das faturas. 
6. Maior segurança. O envio de faturas realiza-se por meio de redes privadas ou protocolos específicos, como AS2, FTPS, WebServices, VAN (Value Added Network), etc. Além disso, com os sistemas de assinatura digital, assegura-se a integridade, a origem e a autenticidade destas faturas. 
7. Armazenamento ágil, seguro e legal. Os documentos originais e assinados são conservados, pelo menos, durante o período estabelecido pela legislação em vigor. Isto reduz os custos de armazenamento e também facilita a consulta de faturas antigas. 
8. Eliminação do risco de perda de documentos físicos graças ao armazenamento seguro e à consulta digital das faturas.