A fatura eletrónica em Espanha
Características da faturação eletrónica em Espanha
Em Espanha, a fatura eletrónica é obrigatória no âmbito da Administração Pública. Os fornecedores da Administração devem enviar as faturas eletrónicas ao PGEFe (Ponto Geral de Entrada de Faturas Eletrónicas) que cada Administração Pública tem disponibilizado e preparado tecnicamente para facilitar a receção dos ficheiros. Desde 2018, também é obrigatória a utilização da fatura eletrónica nas relações entre subcontratados e contratados principais da Administração Pública e a sua remissão através da plataforma FACeB2B.
No âmbito B2B, prevê-se que a sua obrigação seja alargada progressivamente entre 2024 e 2025 em função do volume de negócios das empresas.
Obrigatoriedade
A fatura eletrónica é obrigatória na Administração Pública, assim como nas relações entre os seus subcontratados e contratados quando o valor da mesma superar os 5000 euros. No âmbito B2B, Espanha prepara-se para uma implementação da fatura eletrónica entre empresas e trabalhadores independentes, começando pelos grandes contribuintes com faturação anual de mais de 8M de euros.
Procedimentos administrativos requeridos
Nas relações com a administração pública, é necessário contar com um certificado eletrónico para a assinatura obrigatória destes documentos. Na sua ausência, pode-se usar os serviços de assinatura digital de um fornecedor através do sistema de "delegação de assinatura".
Formato da fatura
Só está normalizado o formato FACTURAE para as relações com a administração pública. Trata-se de um documento estruturado XML que os fornecedores e credores das administrações públicas espanholas devem criar obrigatoriamente.
Assinatura digital
Obrigatória nas faturas dirigidas à administração pública. Para o resto das faturas eletrónicas, não é obrigatório, embora se trate de um sistema amplamente usado nas relações B2B.
Formato de impressão
Só está normalizado o formato FACTURAE para as relações com a administração pública. Trata-se de um documento estruturado XML que os fornecedores e credores das administrações públicas espanholas devem criar obrigatoriamente.
Enlaces de interés
Sistema tributário eletrónico
Espanha dispõe de um amplo sistema tributário eletrónico que, por sua vez, é composto por vários subsistemas:
- SII | Suministro inmediato de información (Fornecimento Imediato de Informação)
- SILICIE - Suministro Inmediato de Libros Contables de Impuestos Especiales (Fornecimento Imediato de Livros-razão de impostos especiais)
- Ticket Bai - LROE sistema de faturação eletrónica e e-reporting no País Basco
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