Autoridade fiscal
Dirección General de Impuestos Internos del Ministerio de Hacienda (DGII)
A fatura eletrónica em El Salvador
Características da faturação eletrónica em El Salvador
A fatura eletrónica em El Salvador denomina-se Documentos Tributarios Electrónicos (DTE) e, atualmente, encontra-se na fase de "Plano Piloto". Uma vez concluída esta fase inicial, está previsto que o governo anuncie as fases de massificação da fatura eletrónica obrigatória.
A Assembleia Legislativa aprovou o "Decreto" para estabelecer as bases no Código Tributário sobre a emissão, transmissão, receção e invalidação de DTE.
Assinatura digital
O emissor assina o DTE com a ajuda do certificado de assinatura digital. Isso permite assegurar a autoria e integridade dos documentos eletrónicos.
Controlo fiscal
Se o documento tributário eletrónico cumprir os esquemas e a assinatura digital, a DGII autorizará o DTE outorgando-lhe o Carimbo de Receção. Trata-se de um código, ou UUID, que acredita a correta transmissão e receção dos documentos.
Trâmites administrativos
O contribuinte deve solicitar a sua incorporação para ser um Emissor de Documentos Tributários Eletrónicos e contar com o certificado de assinatura digital outorgado pelo Ministério das Finanças.
Formato
O documento tributário eletrónico (DTE) é uma estrutura de dados em formato JSON. Deve ser assinado e transmitido eletronicamente para a Administração Tributária para que conte com o Carimbo de Receção
Armazenamento
10 anos de armazenamento (5 anos para o Ministério das Finanças e 10 anos para outras instituições)
Obrigatoriedade
Serão indicadas as datas para a incorporação escalonada dos contribuintes que serão obrigados a emitir DTE. Além disso, os contribuintes podem aderir antes dessas datas de forma voluntária.
Links
https://www.mh.gob.sv/
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Preguntas frecuentes
O modelo para El Salvador considera todos os tipos de documentos definidos pela DGII?
No modelo de fatura eletrónica estão contemplados os seguintes DTE
- Fatura Eletrónica (FE)
- Comprovativo de Crédito Fiscal Eletrónico (CCFE)
- Nota de Submissão Eletrónica (NRE)
- Nota de Crédito Eletrónica (NCE)
- Nota de Débito Eletrónica (NDE)
- Comprovativo de Retenção de IVA Eletrónico (CRE)
- Comprovativo de Liquidação Eletrónico (CLE)
- Documento Contabilístico de Liquidação Eletrónico (DCLE)
- Fatura de Exportação Eletrónica (FEXE)
- Fatura de Sujeito Excluído Eletrónica (FSEE)
- Comprovativo de Donativo Eletrónico (CDE)
Em El Salvador o sistema de faturação eletrónica permite a introdução de caracteres especiais nos campos de nome?
Atualmente, o sistema de faturação eletrónica de El Salvador permite o envio de ficheiros JSON com caracteres especiais.
Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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