Fatura eletrónica e eTax Compliance em África

Nos últimos anos, a grande maioria dos países africanos iniciou planos para a transição digital das suas administrações.Dentro das medidas empreendidas pelos diferentes governos, destaca-se a implementação de sistemas de faturação e relatório fiscal eletrónico. Analisamos o estado atual da fatura eletrónica em África e as novas obrigações de declaração de documentos fiscais eletrónicos. 

A fatura eletrónica motor da transformação digital em África

África encontra-se em plena transformação digital da sua economia. Nos últimos anos empreenderam-se várias iniciativas quer a nível nacional e regional como continental, orientadas para a melhoria dos diferentes sistemas tributários do continente através do uso de novas tecnologias. 

Uma das iniciativas mais importantes é a Agenda 2063: The Africa We Want da União Africana. “AGENDA 2063 é o modelo e plano mestre de África para transformar África na potência mundial do futuro.”Agenda 2063. African Union Comission. 

Trata-se de um vasto marco estratégico que, entre os seus objetivos, inclui, 

construir sistemas de cobrança de impostos e de receita e despesa pública eficazes, transparentes e harmonizados, assim como melhorar a poupança interna e eliminar todas as formas de fluxos ilícitos. 

Seguindo o mapa marcado pela Agenda 2063, destacam-se os projetos Iniciativa África e Smart Africa. A Iniciativa África foi concebida para desenvolver o intercâmbio de informação fiscal e contabilística de forma eletrónica em todo o continente. O projeto Smart Africa, por sua vez, pretende criar um mercado digital único em África e acelerar o desenvolvimento socioeconómico sustentável do continente através do uso das TIC. 

Na prática, todas estas iniciativas fizeram com que muitos países africanos tenham optado nos últimos anos por digitalizar os seus sistemas tributários através da imposição da fatura eletrónica ou de métodos de relatório fiscal eletrónico. 

Isso deve-se ao facto de a declaração eletrónica de documentos fiscais permitir cumprir amplamente todos os objetivos estabelecidos pela Agenda 2063 em matéria de economia: 

• Facilitação do controlo fiscal. Acesso em tempo real à informação fiscal e contabilística por parte das administrações, o que ajuda a reduzir a fraude fiscal. 
• Melhoria da rastreabilidade das transações eletrónicas, o que ajuda a reduzir a economia paralela. 
• Simplificação do cumprimento fiscal. Tudo se realiza de forma automatizada e imediata, ajudando a reduzir a evasão fiscal. 
• Aumento da cobrança de impostos, o que se traduz numa melhoria da poupança interna e numa menor dependência externa. 
• Melhoria da competitividade das empresas, ao reduzir custos de gestão e diminuir os erros humanos. 

Todas estas vantagens fizeram com que 19 países tenham imposto de forma obrigatória o intercâmbio eletrónico de documentos fiscais, 11 só em 2022. Outros 5 procederam à imposição de forma voluntária, somando quase metade dos países que formam o continente. 

Sistemas de fatura eletrónica em África 

Apesar dos esforços por promover a união pan-africana e por tornar África um mercado único, à semelhança do que ocorre noutros mercados como na Ásia ou na América Latina, cada país decidiu desenvolver os seus próprios sistemas de fiscalização eletrónica. Isto é, não existe uma legislação continental que standardize o uso da fatura eletrónica. Por isso há diferentes tipos de eTAX compliance, de acordo com as necessidades de cada país. 

Com tudo isso, embora não exista um modelo standardizado de fatura eletrónica ou uma network continental - como a PEPPOL na Europa - que facilite o intercâmbio entre empresas e governo, existe um modelo de implementação predominante em toda a África, o sistema Virtual Fiscal Device. 

Virtual Fiscal Devices

Os Virtual Fiscal Devices são sistemas eletrónicos conectados às administrações fiscais para o envio de faturas eletrónicas. Em linhas gerais, as empresas geram os seus documentos fiscais eletrónicos através dos seus softwares de faturação eletrónica e enviam-nas para a administração fiscal competente através dos VFD. Trata-se de uma evolução dos Electronic Fiscal Devices, dispositivos físicos conectados às máquinas registadoras para enviar em tempo real as faturas para a administração fiscal no âmbito B2C. Uganda, Zâmbia, Tanzânia, Chade, Ruanda ou Benim são alguns dos países que optaram pela utilização dos VFD. 

e-Filing em África

Outro dos elementos comuns de e-procurement em África foram as plataformas de e-filing. Devido às dificuldades de muitos países na expansão da banda larga e no desenvolvimento de uma infraestrutura de telecomunicações robusta que permita às empresas automatizar o intercâmbio de dados, quase todos os países africanos disponibilizaram aos contribuintes portais eletrónicos de e-filing. Através destas plataformas, os contribuintes podem carregar de forma manual os seus documentos eletrónicos sem terem de se deslocar até aos escritórios de tributação de cada departamento das finanças. Em muitos casos, os portais de e-filing evoluíram até se converterem no hub da administração fiscal, permitindo a integração das comunicações entre as empresas e o governo. É um primeiro passo rumo às administrações 0 papel e que ajuda a estabelecer as bases para um modelo integrado de comunicação.

Fatura eletrónica e Tax Compliance no Norte de África

Embora, dos 5 países que formam o Norte de África, apenas 2 deles, a Tunísia e o Egito, desenvolveram sistemas de faturação eletrónica. O facto de serem os primeiros países árabes a exigir o seu uso serviu de exemplo para os restantes, que começaram a seguir os seus passos, como a Arábia Saudita, o Omã ou a Jordânia. 

Tunísia 

A Tunísia é um dos países africanos e árabes que mais apostou na digitalização. São várias as iniciativas empreendidas pelo governo com o objetivo de otimizar os processos fiscais e administrativos graças ao uso das novas tecnologias. Entre as iniciativas, destaca-se a implementação obrigatória do sistema de faturação eletrónica denominado fatoura. Desde 2016, o seu uso é obrigatório no âmbito B2G e no setor privado para as grandes empresas, convertendo-se no primeiro país árabe a impor a e-fatura. 

Egito 

O Egito também aderiu à fatura eletrónica para impulsionar a transformação digital do governo e das empresas. No caso da autoridade tributaria egípcia, Egyptian Tax Authority – ETA, optou por impor o seu uso de forma obrigatória a todas as empresas privadas e públicas do país, após 2 anos de implementação escalonada. O Egito escolheu uma metodologia muito similar à adotada por muitos países da América Latina, referências em matéria de faturação eletrónica no mundo.

Fatura eletrónica e Tax Compliance na África Ocidental 

Metade dos países que formam a sub-região ocidental de África empreenderam medidas para a declaração de impostos eletrónicos. É importante assinalar que muitos dos sistemas vigentes exigem a utilização de certificados digitais ou selos eletrónicos. 

Benim

A fatura eletrónica recebeu o nome de facture normalisée e foi introduzida de forma obrigatória em 2020 para todas as empresas sujeitas a IVA. As empresas devem enviar as faturas eletrónicas para o sistema Système dématérialisé des Machines Électroniques Certifiées de Facturation (e-MECeF). A medida foi adotada pela Direction Générale des Impôts – DGI como parte da modernização do sistema tributário. 

Cabo Verde

Dentro da Reforma Tributária e Aduaneira Digital ++, a Direção Nacional de Receitas do Estado – DNRE impôs o uso da fatura eletrónica de forma gradual, terminando a massificação em junho de 2022 com a adesão do último grupo de contribuintes.

Costa do Marfim 

Em 2019, a Direction Générale des Impôts – DGI, autoridade fiscal da Costa do Marfim, no âmbito do Plan National de Développement - PND, plano nacional para o desenvolvimento, implementou um novo sistema de faturação eletrónica certificada, que impõe o envio em tempo real de faturas eletrónicas e timbradas para a DGI. Atualmente, a obrigação só afeta as empresas tecnológicas que oferecerem bens ou serviços digitais. 

O novo modelo fiscal procura modernizar o sistema tributário e melhorar a rastreabilidade das transações eletrónicas. 

Togo

No caso da República Togolesa, a fatura eletrónica foi equiparada à fatura em papel em 2018 e o seu uso é voluntário.

Níger

O Níger apostou num sistema de faturação eletrónica muito similar ao do seu vizinho Benim. O sistema de faturação recebe o nome de Le Système Électronique Certifié de Facturation (SECeF) e a fatura eletrónica também é denominada de fatura certificada. O seu uso é obrigatório para todas as empresas desde 2021. Com a sua implementação Direction Générale des Impôts – DGI, pretende facilitar o aumento da cobrança fiscal, melhorar o cumprimento tributário, facilitar a gestão das empresas e potenciar a sua competitividade. 

Nigéria

A Nigéria encontra-se em pleno desenvolvimento do seu projeto de reforma fiscal e contabilística “Integrated Tax Administration System - ITAS”, com a qual a autoridade fiscal, Federal Inland Revenue, pretende automatizar a gestão de impostos no país. Trata-se de um sistema de e-VAT Compliance através do qual todos os contribuintes devem realizar um relatório eletrónico das suas transações. Além disso, relativamente ao e-reporting, desde fevereiro de 2022, as empresas devem enviar todas as faturas de importação e exportação de forma eletrónica ao Banco Central da Nigéria (CBN). 

Senegal 

O Senegal é um dos primeiros países africanos a equiparar a validade da fatura eletrónica à da fatura em papel. Fê-lo no ano 2008 através da Lei loi n° 2008-08. Atualmente, o seu uso continua a ser voluntário. Contudo, a nível de eVAT, a Direction Générale des Impôts, obriga todos os contribuintes a reportar a sua atividade financeira através da plataforma do governo “Sen-etafi”, desde 2021.

Gana

No 1 de outubro de 2022, foi lançado o sistema de faturação eletrónica no Gana. A implementação será abordada por fases, começando pelos 600 maiores contribuintes do país que geram mais de 90% das receitas do IVA. A segunda fase terá início em 2023 afetando os contribuintes de média dimensão. Até 2024, espera-se que todas as empresas estejam ligadas ao portal governamental que emite "faturas e-VAT certificadas’’

Fatura eletrónica e Tax Compliance na África Central 

A zona central do continente também apresenta mudanças a nível de cumprimento tributário. Como curiosidade, Angola é o único país fora da União Europeia onde se utiliza o padrão da OCDE, SAF-T, para os relatórios de informação fiscal e contabilística das empresas no país.

Angola

Angola é o único país fora da Europa que apostou no padrão SAF-T para a transmissão eletrónica dos dados relativos às declarações do IVA, assim como dos elementos da sua contabilidade. Desde 2019, a Administração Geral Tributária – AGT, recolhe a informação de contribuintes selecionados através do sistema da OCDE. 

Chade

A partir de janeiro de 2022, as declarações do IVA são apresentadas em formato eletrónico às autoridades fiscais através de e-mail.

Zâmbia 

Está a seguir os passos de outros países africanos como o Uganda, a Tanzânia ou o Benim. A Zambia Revenue Authority exige que todas as empresas sujeitas ao IVA emitam faturas eletrónicas utilizando Dispositivos Fiscais Eletrónicos (EFD) quer no âmbito B2B como B2C. 

República Democrática do Congo

A Direção Geral de Impostos (DGI) da República Democrática do Congo anunciou recentemente que irá exigir a declaração eletrónica de impostos a todos os contribuintes sujeitos a IVA. A implementação irá realizar-se de forma gradual, começando pelas grandes empresas, após aviso prévio do governo. 

Fatura eletrónica e Tax Compliance na África Oriental 

Entre os países da África Oriental, o Quénia, o Uganda e a Tanzânia são os que mais novidades legislativas apresentaram nos últimos anos relativamente ao cumprimento fiscal eletrónico. Além disso, o Quénia, juntamente com o Senegal e a África do Sul, é um dos primeiros países a favorecer o eTax em África. 

Burundi

A fatura eletrónica faz parte do conjunto de reformas direcionadas para o controlo e a rastreabilidade do comércio daautoridade fiscal do Burundi Office Burundais des Recettes - OBR. Com efeito, a lei exige que, desde 2022, as empresas sujeitas a IVA e as empresas estrangeiras que disponham de um representante fiscal local declarem em tempo real dados de faturação relativos a transações e pagamentos. No entanto, o cumprimento fiscal eletrónico está a ser limitado pelo estado de digitalização das empresas. 

Quénia

Desde 2005, foram várias as iniciativas empreendidas pelas finanças quenianas, Kenya Revenue Authority - KRA, para digitalizar os processos administrativos do governo. Com efeito, os contribuintes têm ao seu dispor várias plataformas digitais para realizar gestões de forma telemática. Contudo, a passagem definitiva verificou-se em 2022, com a massificação da fatura eletrónica. A partir de 30 de Novembro de 2022, todas as empresas sujeitas a IVA devem reportar as suas faturas eletrónicas ao governo através do sistema Tax Invoice Management System - TIMS. 

Tanzânia

A Tanzânia é outro dos países africanos que optou por um sistema de vat compliance baseado na declaração fiscal eletrónica através de dispositivos fiscais, Virtual Fiscal Device – VFD. Os contribuintes devem declarar as suas faturas eletrónicas em tempo real ao fisco, Tanzanian Revenue Authority – TRA, quer B2B como B2C. 

Uganda

A Autoridade Fiscal do Uganda, URA, impôs, em janeiro de 2022, a fatura eletrónica a todos os contribuintes. O sistema de faturação denominado EFRIS(Electronic Fiscal Receipting and Invoicing System) aplica-se tanto ao setor B2B2G como B2C. As empresas devem enviar as faturas eletrónicas para o EFRIS através de dispositivos fiscais eletrónicos, EFD.

Ruanda

Desde 2022, a única forma válida de poder faturar no Ruanda é através do novo sistema de faturação certificado do governo. As faturas eletrónicas devem ser emitidas através de dispositivos fiscais eletrónicos denominados Electronic Billing Machine. Trata-se de uma das medidas mais importantes empreendidas pela autoridade fiscal ruandesa, Rwanda Revenue Authority, para combater a economia paralela. 

Fatura eletrónica e Tax Compliance na África do Sul 

Com a exceção da África do Sul, onde o uso da fatura eletrónica está muito alargado, os restantes países da região sul encontram-se em plena transição digital. Alguns países, como a Zâmbia ou o Zimbábue, optaram pela utilização de EFD, enquanto outros estão a criar portais de e-filing para facilitar a declaração dos seus contribuintes. 

África do Sul

Apesar de a fatura eletrónica ser voluntária, o seu uso está muito difundido no país. Com efeito, é um dos países africanos pioneiros na introdução do seu uso. Para poder intercambiar faturas eletrónicas de forma integrada através do Intercâmbio Eletrónico de Dados, é necessária a prévia autorização das finanças sul-africanas, The South African Revenue Service - SARS. Além disso, a SARS definiu como deve ser a fatura eletrónica e as condições do seu armazenamento eletrónico. 

Zimbábue

Seguindo o exemplo de outros países africanos, o Zimbábue exige, desde janeiro de 2022, a declaração de faturas eletrónicas através de dispositivos fiscais eletrónicos, Electronic Tax Registers. Os ETR enviam a informação das transações em tempo real realizadas pelos contribuintes para a agência tributária, ZIMRA. 

Lesotho

O governo têm previsto introduzir a fatura eletrónica no âmbitoarena B2B2G e B2C. No momento, aguarda-se que a autoridade tributária Revenue Services Lesotho - RSL definia o modelo.

Como faturar de forma eletrónica em África

Como vimos, África encontra-se em plena expansão da fatura eletrónica e eTax Compliance. O calendário de cumprimento fiscal muda a cada dia e é todo um desafio poder operar de acordo com as novas exigências. Para ajudar as empresas com presença no continente, a plataforma de Global Compliance da EDICOM está preparada para poder intercambiar qualquer documento eletrónico que seja necessário, cumprindo todos os requisitos exigidos por cada uma das administrações. Graças ao Observatório de Faturação Eletrónica da EDICOM, todos os nossos serviços estão sempre atualizados e adaptados às novidades produzidas em todo o mundo, assegurando a todo o momento que a sua empresa funciona com total normalidade, onde quer que precise de fazer negócios.

Além disso, a EDICOM conta com uma sede em Marrocos, criada como centro de operações em África e no Médio Oriente, para ajudar as empresas multinacionais no desenvolvimento dos seus negócios na região.