Autoridade fiscal
Kenya Revenue Authority (KRA)
A fatura eletrónica no Quénia
Características da faturação eletrónica no Quénia
O sistema de faturação eletrónica no Quénia denomina-se Tax Invoice Management System (TIMS) e obriga as empresas registadas em IVA a comunicar cada transação em tempo real à autoridade fiscal KRA.
Obrigatoriedade
Todos os contribuintes sujeitos a IVA devem cumprir com a obrigação a partir de 30 de novembro de 2022.
Requisitos administrativos prévios
Os contribuintes devem estar registados para efeitos de IVA seguindo a normativa VAT Act de 2013 e devem dispor de um sistema de faturação capaz de transmitir faturas eletrónicas para a KRA.
Controlo fiscal
As faturas eletrónicas devem ser enviadas para a KRA através de um dispositivo denominado Unidade de Controlo, que realiza tarefas de validação, encriptação, assinatura, envio e armazenamento dos documentos.
Assinatura digital
Obrigatória
Armazenamento
5 anos
Formato
JSON
Formato de impressão
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