Características da faturação eletrónica no Quénia

O sistema de faturação eletrónica no Quénia denomina-se Tax Invoice Management System (TIMS) e obriga as empresas registadas em IVA a comunicar cada transação em tempo real à autoridade fiscal KRA.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Kenya Revenue Authority (KRA) 

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Todos os contribuintes sujeitos a IVA devem cumprir com a obrigação a partir de 31 de julho de 2022.

Requisitos administrativos prévios

Requisitos administrativos prévios

Os contribuintes devem estar registados para efeitos de IVA seguindo a normativa VAT Act de 2013 e devem dispor de um sistema de faturação capaz de transmitir faturas eletrónicas para a KRA.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

As faturas eletrónicas devem ser enviadas para a KRA através de um dispositivo denominado Unidade de Controlo, que realiza tarefas de validação, encriptação, assinatura, envio e armazenamento dos documentos.

Assinatura digital

Assinatura digital

Obrigatória

Armazenamento

Armazenamento

5 anos

Formato

Formato

JSON

Formato de impressão

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PDF

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