Autoridade fiscal
Ministère de l’Economie Numérique et de la Transformation Digitale
A fatura eletrónica no Togo
Características da faturação electrónica no Togo
Desde 2018, o Ministério da Economia e Transformação Digital da fatura eletrónica outorgou à fatura eletrónica o mesmo valor legal que o da fatura em papel, podendo ser utilizada por qualquer empresa ou instituição pública que assim o pretenda.
Obrigatoriedade
O uso é voluntário.
Formato
Não existe um formato definido.
Assinatura digital
É recomendada para assegurar a autenticidade de origem dos dados e a integridade do documento da fatura eletrónica.
Armazenamento
As faturas eletrónicas devem ser armazenadas também no formato eletrónico, assegurando a sua autenticidade e integridade.
Links de interesse
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Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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