Autoridade fiscal
SAT - Superintendencia de Administración Tributaria.
A fatura eletrónica na Guatemala
Características da fatura eletrónica na Guatemala
Em fase de implantação progressiva, em função do tamanho e do setor da empresa. É a Superintendencia de Administración Tributaria (SAT, Superintendência de Administração Tributária) que define os segmentos de contribuintes e os prazos em que devem aderir ao regime FEL.
De momento, a SAT, através da resolução N.º SAT-DSI-838-2019 publicada no Diário Oficial da América Central, em setembro de 2019, devem aderir ao FEL de forma obrigatória todos os contribuintes que prestem Serviços Individuais no Geral.
Obrigatoriedade
São obrigados todos aqueles que a SAT designar, tendo em conta o volume de faturas emitidas, o nível de rendimentos brutos faturados, vinculação económica, inscrição em regimes especiais ou outro critério.
Trâmites administrativos
O contribuinte solicita a sua adesão como emissor de fatura eletrónica no regime FEL e contrata os serviços de um Certificador. Os Certificadores devem procurar obter uma autorização junto da SAT para operar como certificador de DTE. Esta autorização deve ser renovada anualmente.
Formato da fatura
Ficheiro estruturado em formato XML.
Assinatura digital
A assinatura digital será obrigatória nas faturas eletrónicas, como mecanismo de autenticidade e não repúdio das mesmas.
Controlo fiscal
O Certificador gera o número de autorização e associa-o ao documento antes de o enviar para a SAT.
Formato de impressão
Normalizado, exige a representação do CAE e a identificação do Certificador.
Armazenamento
A SAT armazenará todas as faturas. Isto não exime os emissores e recetores de conservar o ficheiro XML durante o prazo estabelecido no Código Tributário. Os Certificadores estão também obrigados a conservar os ficheiros em formato XML dos DTE certificados e os respetivos avisos de receção da SAT.
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Algumas perguntas frequentes sobre faturamento eletrônico na Guatemala
Quais são os requisitos para me tornar emissor no modelo FEL?
É necessário solicitar a sua adesão voluntária no regime e registar-se como emissor na agência virtual tributária. Através da opção “Habilitar-se como emissor” disponível na Agência Virtual/Fatura Eletrónica Online (FEL, Factura Electrónica en Línea).
É obrigatório ser recetor eletrónico se já for emissor?
Não
Que tipo de comprovativo terei de emitir se o meu cliente se encontrar no estrangeiro?
É necessário emitir um DTE com Esquema do complemento de exportações.
É obrigatório imprimir as faturas eletrónicas?
É obrigatório entregar a fatura ao recetor, contudo, para a entrega do DTE, há duas opções:
- Digital: através de meios eletrónicos.
- Papel: quando o recetor o indicar.
Por que meios posso emitir e certificar as minhas faturas eletrónicas?
Uma vez habilitado, o contribuinte terá duas opções:
- Através da Agência Virtual onde a SAT funciona como certificador.
- Por meio de Certificadores e integradores eletrónicos (Opção para contribuintes com faturação volumosa).
O que é o regime de Fatura Eletrónica Online (FEL, Factura Electrónica en Línea)?
É uma nova modalidade para que os contribuintes possam emitir faturas e outros documentos tributários eletrónicos (DTE) de forma segura e com autorização online imediata da SAT.
O que é um Documento Tributário Eletrónico (DTE)?
É um de 10 documentos eletrónicos definidos e autorizados pela SAT que se trocam no Regime FEL.
Quais são os dez DTE definidos pela SAT para o Regime FEL?
Fatura, Letra de câmbio, Fatura especial, Fatura de pequeno contribuinte, Letra de câmbio de pequeno contribuinte, Nota de crédito, Nota de débito, Nota de pagamento, Recibo e Recibo de donativo.
Devo implementar os 10 DTE na minha empresa?
Não, deve determinar qual dos 10 documentos utiliza regularmente e apenas implementar os que se aplicam à sua área de negócio.
Quais são as pessoas ou entidades que participam num cenário de Fatura Eletrónica Online da Guatemala?
- O Emissor: É quem emite a fatura eletrónica ou qualquer um dos DTE.
- O Certificador: É uma organização autorizada pela SAT para validar e certificar os DTE emitidos pelo emissor
- O Recetor: É a pessoa ou empresa que recebe a fatura ou DTE pelo bem ou serviço adquirido.
- SAT: A Superintendencia de Administración Tributaria (Superintendência de Administração Tributária) é a autoridade na Guatemala que verifica e recebe as faturas eletrónicas emitidas pelos emissores e recebidas pelos recetores.
Como se assina eletronicamente uma fatura?
A SAT faculta um Certificado Digital que, com o apoio de um Certificador Autorizado ou da Agência Virtual da SAT, poderá assinar os seus documentos tributários eletrónicos.
Como obtenho as autorizações das faturas eletrónicas?
A autorização será atribuída automaticamente a cada documento eletrónico emitido aquando da certificação, não havendo categorias pré-autorizadas.
Quais são os requisitos para ser emissor de documentos tributários eletrónicos (DTE)?
- Ter Agência Virtual da SAT
- Ter os dados do NIT atualizados no RTU
- Ter, pelo menos, um estabelecimento ativo no RTU
- Estar registado no IVA (Geral ou Isento) ou no regime de pequeno contribuinte
- Ter a declaração dos seus impostos em dia
Quanto devo pagar para emitir faturas eletrónicas?
- Se o fizer através da Agência, o serviço é gratuito.
- Se a sua faturação for volumosa, deve contactar um certificador autorizado ou integrador, que poderá cotizar de acordo com as suas necessidades enquanto emissor.
Quem deve contratar os serviços de um Certificador de Fatura Eletrónica?
Todos os contribuintes que o desejarem, especialmente aqueles que emitem um volume elevado de faturas e para quem não é prático, pelo seu volume e pela sua atividade comercial, utilizar a Agência Virtual da SAT.
O certificado de assinatura digital tem algum custo para o emissor?
Habilitar-se como emissor de fatura eletrónica online e obter o certificado de assinatura digital de emissão não tem qualquer custo, é facultado pela SAT para cada emissor.
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