Características da factura electrónica na Guatemala

Em fase de implementação progressiva, dependendo da dimensão e setor da empresa. A Superintendencia de Administración Tributaria (SAT) é quem define os segmentos de contribuintes e quais os termos em que eles devem ser incorporados ao regime FEL Régimen de Factura Electrónica en Línea, que compreende a emissão, transmissão, certificação e conservação das facturas, notas de crédito e débito, recibos e outros documentos autorizados. Estes arquivos denominam-se Documentos Tributarios Electrónicos (DTE).

 

No momento, o SAT, através da resolução nº SAT-DSI-838-2019 publicada no Diário Oficial da América Central em setembro de 2019, aderiu o FEL de forma obrigatória para todos os contribuintes que forneçam Serviços Individuais em Geral.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SAT - Superintendência de Administración Tributária.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Através da resolução no. O SATDSI-838-2019, a SAT publicou no Diário Oficial da América Central em setembro de 2019, que todos os contribuintes que prestam serviços individuais em geral, deverão aderir ao FEL de forma obrigatória:

 

  • Do Estado.
  • De entidades descentralizadas e autônomas, incluindo municípios.
  • Entidades ou empresa, qualquer que seja a sua forma de organização, cujo capital seja constituído principalmente por contribuições do estado.
  • De qualquer entidade sem fins lucrativos que receba, gira ou execute fundos públicos.
  • De entidades de qualquer natureza que tenham como fonte de renda total ou parcial subsídios ou contribuições de recursos do Estado em relação a eles.
  • De Fideicomissos constituídos com fundos públicos e sociais.
  • Assim como outras instituições do setor público, estabelecidas no artigo 1 do Decreto NO. 57-92 do Congresso da Réplicas. (“Artigo 1 Objeto: A compra, venda e contratação de bens, suprimentos, obras e serviços exigidos pelos órgãos estaduais, suas entidades descentralizadas e autônomas, unidades executoras, municípios e empresas públicas estatais ou municipais, estão sujeitas a esta lei e seus regulamentos. As doações que, a favor do Estado, suas dependências, instituições ou municipalidades, sejam elas pessoas, entidades, associações ou outros Estados ou Governos Estrangeiros, poderão ser retirados conforme acordado entre as partes.  Caso as entidades ou dependências necessitem fazer alguma contribuição, com exceção dos municípios, deverão recorrer ao Ministério das Finanças Públicas previamente. Com relação às disposições das convenções e tratados internacionais dos quais a República da Guatemala faz parte, as disposições contidas nesta lei e nos regulamentos em questão serão aplicadas de maneira complementar, desde que não as contradigam”).
Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

O contribuinte solicita a adesão como um emissor de fatura eletrónica no regime FEL e contrata os serviços de um Certificador.

Os Certificadores devem ter autorização junto ao SAT para operar como um certificador DTE. Esta autorização deve ser renovada anualmente.

Formato da fatura

Formato da fatura

Arquivo estruturado no formato XML.

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica será obrigatória nas faturas eletrónicas, como um mecanismo de autenticidade e não repúdio.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O certificador gera o número de autorização e o associa ao documento antes de enviá-lo ao SAT.

Formato de impressão

Formato de impressão

Normalizado, requer a representação do CAE e a identificação do Certificador.

Armazenamento

Armazenamento

O SAT armazenará todas as faturas. Isso não isenta remetentes e destinatários de manter o arquivo XML pelo prazo estabelecido no Código Tributário. Os Certificadores também são obrigados a manter os arquivos no formato XML dos DTEs das faturas certificadas de acordo com as diretrizes do SAT.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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