A fatura eletrónica na Estónia

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Características da fatura eletrónica na Estónia

O governo aprova novas alterações à lei da contabilidade para alargar a utilização da faturação eletrónica empresa-a-empresa. As alterações entrarão em vigor em janeiro de 2025 e têm por objetivo normalizar e simplificar os requisitos para uma utilização generalizada.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde 2017, todas as entidades públicas devem receber e processar faturas eletrónicas. Além disso, desde 2019, as empresas fornecedoras sediadas na Estónia também são obrigadas a emitir faturas eletrónicas. 

No domínio B2B, as empresas poderão registar-se no sítio oficial da administração fiscal para confirmar que desejam receber as faturas apenas em formato eletrónico. Neste caso, os seus fornecedores serão obrigados a enviá-las em formato eletrónico. Esta medida será aplicável a partir de 1 de julho de 2025.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministry of Finance

Formato

Formato

As faturas podem ser emitidas tanto no formato nacional XML (EVS 923:2014/AC:2017) como na norma europeia UBL 2.1. e UN/CEFACT CII.

 

Assinatura digital

Assinatura digital

Não obrigatória

Armazenamento

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7 anos

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Estónia1/7/2025
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