Autoridade fiscal
Ministério das Finanças da Sérvia
Faturação Eletrónica na Sérvia
Características da faturação eletrónica na Sérvia
O Ministério das Finanças sérvio é o organismo responsável pela implementação da fatura eletrónica no país. De acordo com a Lei da Faturação Eletrónica (jornal oficial 44/2021, 129/2021), a faturação eletrónica será desenvolvida gradualmente. O governo sérvio utilizará uma plataforma nacional denominada eFaktura para gerir o intercâmbio das faturas eletrónicas.
Obrigatoriedade
Existem três datas relevantes no cronograma
- 1 de maio de 2022: qualquer fornecedor da administração pública deve enviar faturas de forma eletrónica e as autoridades devem poder recebê-las e armazená-las.
- 1 de julho de 2022: os organismos públicos sérvios estão obrigados a enviar a fatura eletrónica para as empresas, que devem poder recebê-las e processá-las.
- 1 de janeiro de 2023: a faturação eletrónica alarga-se a todo o âmbito B2B.
Procedimentos administrativos prévios
Para poder utilizar o sistema eFaktura, o contribuinte tem de, primeiro, registar-se no portal e deverá autenticar-se por meio de uma assinatura eletrónica qualificada.
Controlo fiscal
A plataforma eFaktura valida os documentos antes de estes serem enviados ao destinatário.
Formato
UBL 2.1.
Assinatura digital
Não é obrigatória
Armazenamento
Para os documentos B2G, o armazenamento tem de ser permanente. Para os documentos B2B, 10+1 anos.
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