Características da faturação eletrónica no Países Baixos

A fatura eletrónica nos Países Baixos enquadra-se dentro das diferentes normativas europeias, sendo o seu uso obrigatório junto das administrações públicas e voluntário no âmbito B2B.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (BZK)

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Todas as administrações públicas e as autoridades de contratação devem ser capazes de receber faturas eletrónicas, assim como os seus novos fornecedores. As empresas privadas podem usar faturas eletrónicas mediante a aceitação por parte dos seus clientes e sempre que a fatura cumpra os requisitos legais.

Sistema

Sistema

As faturas eletrónicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. Além disso, as instituições do governo central dispõem de uma plataforma denominada DIGIPOORT para a receção de faturas eletrónicas, que também está ligada à rede PEPPOL.

Formato da fatura

Formato da fatura

SI-UBL 2.0 – PEPPOL BIS 3.0

Assinatura digital

Assinatura digital

Não obrigatória.

Armazenamento

Armazenamento

7 anos.

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Preguntas Frecuentes

As autoridades de contratação são instituições que, apesar de não serem públicas, têm uma certa relação com o governo e, como tal, também devem cumprir a Diretiva Europeia. Estas estão especificadas na lei.

Digipoort é a plataforma do estado para a troca de faturas eletrónicas na administração pública central dos Países Baixos.

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