Autoridade fiscal
Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (BZK)
A fatura eletrónica nos Países Baixos
Características da faturação eletrónica no Países Baixos
A fatura eletrónica nos Países Baixos enquadra-se dentro das diferentes normativas europeias, sendo o seu uso obrigatório junto das administrações públicas e voluntário no âmbito B2B.
Obrigatoriedade
Todas as administrações públicas e as autoridades de contratação devem ser capazes de receber faturas eletrónicas, assim como os seus novos fornecedores. As empresas privadas podem usar faturas eletrónicas mediante a aceitação por parte dos seus clientes e sempre que a fatura cumpra os requisitos legais.
Sistema
As faturas eletrónicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. Além disso, as instituições do governo central dispõem de uma plataforma denominada DIGIPOORT para a receção de faturas eletrónicas, que também está ligada à rede PEPPOL.
Formato da fatura
SI-UBL 2.0 – PEPPOL BIS 3.0
Assinatura digital
Não obrigatória.
Enlaces de interés
Armazenamento
7 anos.
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Preguntas Frecuentes
O que são as autoridades de contratação nos Países Baixos?
As autoridades de contratação são instituições que, apesar de não serem públicas, têm uma certa relação com o governo e, como tal, também devem cumprir a Diretiva Europeia. Estas estão especificadas na lei.
O que é a Digipoort?
Digipoort é a plataforma do estado para a troca de faturas eletrónicas na administração pública central dos Países Baixos.
Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.
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