Autoridade fiscal
DGII - Dirección General de Impuestos Internos.
A fatura eletrónica na República Dominicana
Características da fatura eletrónica na República Dominicana
A fatura eletrónica na República Dominicana recebe o nome de Comprobante Fiscal Electrónico (e-CF, Comprovativo Fiscal Eletrónico) e é regulada pela Direção geral de Impostos Internos (DGII, Dirección General de Impuestos Internos). A digitalização dos processos fiscais é um dos principais projetos que a DGII está a implementar com o objetivo de reduzir a elevada taxa de evasão fiscal do país. O processo de faturação eletrónica teve início em fevereiro de 2019 e, atualmente, encontra-se em fase voluntária. Os contribuintes podem aderir mediante pedido prévio e autorização por parte da DGII.
Obrigatoriedade
Fase voluntária.
Procedimentos administrativos
O pedido e entrega da sequência do comprovativo fiscal eletrónico terá como requisito a autorização do contribuinte como faturador eletrónico.
Formato da fatura
O formato usado é XML, mediante o padrão UBL.
Assinatura digital
Obrigatória.
Controlo fiscal
Para cada contribuinte, a DGI atribui uma sequência de números autorizados para atribuir aos seus comprovativos fiscais.
Formato de impressão
A representação impressa é a versão impressa em papel no formato XML do e-CF, que será entregue aos compradores não eletrónicos, cumprindo os requisitos estabelecidos pela DGII.
Armazenamento
10 anos é o período de tempo mínimo para conservar e apresentar como meio de fiscalizar o cumprimento tributário de contribuintes e responsáveis.
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Perguntas frequentes
O que é um e-CF?
e-CF é a sigla de comprovativo fiscal eletrónico, nome com que se identifica as faturas eletrónicas e demais documentos eletrónicos tributários na República Dominicana.
Como obtenho o intervalo numérico para identificar as minhas faturas eletrónicas?
O processo de pedido e entrega de sequência baseia-se no seguinte modelo.
O emissor eletrónico realiza o pedido de sequência de e-CF; por sua vez, a DGII realiza as mesmas validações para a entrega de sequências realizadas atualmente com o sistema de faturação tradicional, tais como:
Possuir o estado ativo no Registo Nacional de Contribuintes (RNC).
Possuir autorização para emitir Comprovativos fiscais (NCF positiva)
Não apresentar no registo alguma das seguintes marcas de bloqueio:
PIR - Por Inativação de RNC
NCFNL - Não localizado
Outros bloqueios como NCFI - Bloqueios NCF Irregulares
Verificação do Cumprimento tributário.
Como resultado da verificação, procede-se à entrega do intervalo de e-CF autorizados.
Como faturar de forma eletrónica na república dominicana
Como faturar de forma eletrónica na república dominicanaOs requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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