A regulação sobre faturação eletrónica na Alemanha foi imposta pelas normativas europeias e, atualmente, só é obrigatória na esfera pública. Tratando-se de uma república federal, cada estado determina as suas próprias políticas a nível de faturação.
Bundesministerium des Innern (BMI) – Ministério do Interior
A nível da administração federal: Bundesministerium des Innern (BMI) – Ministério do Interior.
A nível dos estados federais (Länder): Cada estado federal (Land) assume a sua responsabilidade.
A gestão de faturas eletrónicas só é obrigatória para as administrações públicas e os fornecedores do governo central (Bund) e do estado federal de Bremen. No âmbito B2B, desde 2011, as empresas podem usar a fatura eletrónica de forma voluntária sempre com o acordo do seu destinatário.
O Ministério Federal das Finanças alemão está a considerar a introdução da facturação electrónica B2B obrigatória a partir de Janeiro de 2025.
XRechnung e ZUGFeRD 2.1
Não é obrigatória
10+1 anos.
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XRechnung é um dos formatos admitidos de fatura eletrónica na Alemanha. Trata-se de um documento XML adaptado às exigências da União Europeia.
O ZUGFeRD (Zentraler User Guide des Forum elektronische Rechnung Deutschland) é um dos formatos admitidos de fatura eletrónica na Alemanha. Trata-se de um formato híbrido, composto por um PDF A3 com um XML incorporado conforme a norma europeia.
ZRE é a sigla do portal Zentrales Rechnungseingangsportal des Bunde, o ponto de entrada para a receção das faturas eletrónicas dos fornecedores na Alemanha a nível nacional.
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