A regulação sobre faturação eletrónica na Alemanha foi imposta pelas normativas europeias e, atualmente, só é obrigatória na esfera pública. Tratando-se de uma república federal, cada estado determina as suas próprias políticas a nível de faturação.
A intenção da Alemanha sempre foi implementar a fatura eletrónica B2B a partir de janeiro de 2025 mas, recentemente, o BMF propôs o início de forma voluntária em janeiro de 2025 e o atraso da obrigatoriedade para janeiro de 2027 em duas fases, com o objetivo de dar mais tempo de adaptação às empresas. Não obstante, todas as empresas devem poder receber faturas eletrónicas desde janeiro de 2025.
Bundesministerium des Innern (BMI) – Ministério do Interior
A nível da administração federal: Bundesministerium des Innern (BMI) – Ministério do Interior.
A nível dos estados federais (Länder): Cada estado federal (Land) assume a sua responsabilidade.
A gestão de faturas eletrónicas só é obrigatória para as administrações públicas e os fornecedores do governo central (Bund) e do estado federal de Bremen. No âmbito B2B, desde 2011, as empresas podem usar a fatura eletrónica de forma voluntária sempre com o acordo do seu destinatário.
O "Bundesrat", órgão representativo dos estados federados alemães, aprovou o projeto de lei que inclui a faturação eletrónica, adiando o início da obrigatoriedade de emissão de facturas para janeiro de 2027 para as empresas com um volume de negócios superior a 800.000 euros e para 2028 para as empresas com um volume de negócios inferior a 800.000 euros. No entanto, todas as empresas devem estar preparadas para receber facturas electrónicas a partir de 2025.
XRechnung e ZUGFeRD 2.1
Não é obrigatória
10+1 anos.
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XRechnung é um dos formatos admitidos de fatura eletrónica na Alemanha. Trata-se de um documento XML adaptado às exigências da União Europeia.
O ZUGFeRD (Zentraler User Guide des Forum elektronische Rechnung Deutschland) é um dos formatos admitidos de fatura eletrónica na Alemanha. Trata-se de um formato híbrido, composto por um PDF A3 com um XML incorporado conforme a norma europeia.
ZRE é a sigla do portal Zentrales Rechnungseingangsportal des Bunde, o ponto de entrada para a receção das faturas eletrónicas dos fornecedores na Alemanha a nível nacional.
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Mantenha-se a par das datas-chave de entrada em vigor das obrigações fiscais e de faturação eletrónica em todo o mundo.
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