Características da facturação electrónica na Alemanha

A regulação sobre faturação eletrónica na Alemanha foi imposta pelas normativas europeias e, atualmente, só é obrigatória na esfera pública. Tratando-se de uma república federal, cada estado determina as suas próprias políticas a nível de faturação.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

A gestão de faturas eletrónicas só é obrigatória para as administrações públicas a nível estatal. Os restantes estados federais e comunidades municipais encontram-se em pleno processo de adoção das medidas necessárias para tornar obrigatório o seu uso. A partir de novembro de 2020, os fornecedores B2G do governo central (Bund) e, atualmente, do estado federal de Bremen estarão obrigados a emitir as faturas em formato digital.  Desde 2011, as empresas privadas podem usar a fatura eletrónica de forma voluntária, mediante a aceitação por parte do seu destinatário.

Sistema

Sistema

As empresas privadas podem intercambiar faturas eletrónicas e escolher o método preferido.

O sistema de faturação eletrónica, para as administrações públicas, está descentralizado. O ponto de entrada para a receção das faturas eletrónicas dos fornecedores na Alemanha a nível nacional é o portal central Zentrales Rechnungseingangsportal des Bundes ZRE.  A nível federal, cada estado pode escolher se pretende utilizar a plataforma do governo central ou outros sistemas.

Os formatos de fatura eletrónica permitidos são o XRechnung e o ZUGFeRD. No caso do XRechnung, trata-se de um documento XML adaptado às exigências da União Europeia. Por outro lado, o ZUGFeRD (Zentraler User Guide des Forum elektronische Rechnung Deutschland) é um formato híbrido, composto por um PDF A3 com um XML embebido conforme com o padrão europeu.

Formato da fatura

Formato da fatura

XRechnung y ZUGFeRD 2.1

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

Não é obrigatória

Armazenamiento

Armazenamiento

10+1 anos. Lei do IVA (§ 4 Umsatzsteuergesetz (UStG)

O fornecedor deve conservar durante dez anos uma cópia da fatura expedida pelo próprio ou por um terceiro em seu nome e por sua conta, assim como de todas as faturas recebidas ou expedidas por um cliente ou em cujo nome e por cuja conta tenha expedido um terceiro. As faturas devem cumprir os requisitos da frase 2 da secção 1 do artigo 14 para todo o período.

O período de retenção começa no final do ano fiscal.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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