Autoridade fiscal
Ministry of Finance
A fatura eletrónica na Letónia
Características da faturação eletrónica na Letónia
Seguindo as diretrizes europeias, o uso da fatura eletrónica na Letónia é obrigatório no âmbito B2G para as administrações públicas e voluntário para os fornecedores públicos.
O Ministério das Finanças da Letónia emitiu uma declaração em outubro de 2021 comunicando a sua intenção de implementar a faturação eletrónica para as transações B2B e B2G a partir de 2025, utilizando o formato Peppol.
Obrigatoriedade
Só é obrigatória a gestão de faturas eletrónicas por parte da administração pública. Não obstante, os fornecedores não são obrigados a emitir faturas eletrónicas.
Formato
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não é obrigatória
Armazenamento
5 anos.
Links de interesse
https://www.fm.gov.lv/en/tax-system-latvia
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Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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