Autoridade fiscal
Ministry of Finance
A fatura eletrónica na Letónia
Características da faturação eletrónica na Letónia
Seguindo as diretrizes europeias, o uso da fatura eletrónica na Letónia é obrigatório no âmbito B2G para as administrações públicas e voluntário para os fornecedores públicos.
O Ministério das Finanças elaborou um projeto de lei denominado “Alterações à Lei de Contabilidade” (24-TA-438), que introduz o uso obrigatório de faturas eletrónicas.
Obrigatoriedade
A partir de 1 de janeiro de 2025, as faturas eletrónicas serão obrigatórias para as transações entre a administração pública e as empresas.
A partir de 1 de janeiro de 2026, a obrigação entrará em vigor no âmbito B2B (Empresa para Empresa).
Formato
PEPPOL BIS 3.0.
Assinatura digital
Não é obrigatória
Armazenamento
5 anos.
Links de interesse
https://www.fm.gov.lv/en/tax-system-latvia
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