Características da facturação electrónica no Panamá

O Panamá iniciou seu projeto de Fatura Eletrónica em dezembro de 2016, através do Sistema de Factura Electrónica de Panamá (SFEP). Esse sistema é composto por algumas fases, tais como: (Desenho, Contrução, Plano Piloto/Voluntario e por fim a Massificação). Em setembro de 2018, o plano piloto começou com a publicação da Dirección General de Ingresos (DGI) com a Resolução nº 201-5784, que indica as características técnicas da fatura eletrónica e o nome das empresas autorizadas a faturar eletronicamente, com base na faturação ou natureza de suas atividades comerciais. A previsão é que em 2020, seja iniciada a etapa de Massificação Voluntária, na qual será possível utilizar o sistema por qualquer empresa que deseje iniciar a sua faturação de forma eletrónica.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Ministerio de Economía y Finanzas – DGI (Dirección General de Ingresos).

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

As credenciais, apenas serão necessárias para que os contribuintes possam se conectar a plataforma “e-Tax2”. O processo de cadastro poderá ser realizado através do site da DGI, na seção de fatura eletrónica.

Formato da fatura

Formato da fatura

O XML assinado eletronicamente, de acordo com a Lei 51, de 22 de julho de 2008, estabelece uma estrutura reguladora para a criação, utilização e armazenamento de documentos eletrónicos e assinaturas digitais em todo o território da República do Panamá.

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

De acordo com a Lei 51, de 22 de julho de 2008, artigos 2 e 74, a assinatura eletrónica do emissor garantirá a validade legal da fatura eletrónica. Esta assinatura deve estar respaldada por um certificado eletrónico qualificado, emitido por um fornecedor de serviços certificado, registado diretamente na Dirección Nacional de Firma Electrónica del Registro Público do Panamá.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

Para que a fatura possua uma identificação única, o contribuinte deverá inserir o Código Único de Factura Electrónica (CUFE), para que não haja a necessidade de solicitar a emissão de um lote de números para a Dirección General de Ingresos.

Formato de impressão

Formato de impressão

Comprobante Auxiliar de la Factura Electrónica (CAFE) é a representação gráfica da fatura eletrónica e pode ser emitida em 2 formatos:

 

  • Formato 1: no tamanho ideal para ser impresso em papel do tipo Carta.
  • Formato 2: no tamanho ideal para ser impresso em formato de Etiqueta.

A legibilidade do texto impresso em um CAFE, bem como a do papel utilizado, deve ser garantida por um período mínimo de 6 meses.

Armazenamento

Armazenamento

Os emissores afiliados ao SFEP deverão armazenar os arquivos eletrónicos das faturas eletrónicas até que a prescrição dos impostos seja cumprida nos termos indicados na lei, ou seja, por 5 anos para ITBMS (Impuesto a las Transferencias de Bienes Corporales Muebles y la Prestacion de Servicios ou IVA – Impuesto de Valor Añadido).

Os destinatários das faturas eletrónicas não afiliadas ao SFEP, deverão manter uma cópia do CAFE até o vencimento dos impostos.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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