Faturação eletrónica

O estado da fatura eletrónica no Panamá

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O Panamá iniciou a implementação da fatura eletrónica em 2016 através do Sistema de Fatura Eletrónica do Panamá (SFEP).

O arranque do SFEP é composto por 4 fases: Conceção, Construção, Plano Piloto Voluntário e Massificação. Após a conclusão do Plano Piloto em que participaram 43 empresas, desde 1 de julho de 2021, o sistema de faturação eletrónica do panamá iniciou a fase de massificação voluntária.

O Sistema de Fatura Eletrónica do Panamá (SFEP) é regulado pelo Decreto Executivo N.º 367 que estabelece os requisitos legais para a adoção da fatura eletrónica por parte das empresas que estão excluídas do uso de Equipamentos Fiscais pela Dirección General de Ingresos, autoridade fiscal do Panamá. 

A normativa técnica encontra-se na Ficha Técnica, onde se descrevem formatos, procedimentos e normas relacionados com o uso da fatura eletrónica. 

De acordo com a Lei 256, publicada a 26 de novembro de 2021, estabeleceu-se que, a partir de 1 de janeiro de 2023, qualquer novo RUC (Registo Único de Contribuintes) deve utilizar como meio de faturação a Fatura eletrónica PAC.

Após a publicação do Decreto Executivo n.º 25, publicado a 27 de junho de 2022, estabeleceram-se novos obrigados para a implementação do Sistema de Faturação Eletrónica do Panamá (SFEP) com duas datas de implementação diferentes; 2 de janeiro de 2023 e 1 de fevereiro de 2023:

•    A partir de 2 de janeiro de 2023
- As Entidades privadas devidamente autorizadas pela Autoridad Marítima de Panamá para assegurar o cumprimento das normas de construção, navegação e prevenção da contaminação e segurança.
- As operações realizadas pelas bolsas de valores e de matérias-primas.
- Serviços de transporte público internacional de passageiros por via terrestre, aérea ou marítima.
- Serviços de transporte público de passageiros nacionais por via aérea.
- Serviços de transporte de carga de derivados do petróleo.
- Os hostels que tenham menos de 7 quartos.
- A atividade de arrendamento de imóveis com contratos registados ou inscritos no Ministério da Habitação, por pessoas naturais ou jurídicas que administrem os seus próprios bens.

•    A partir de 1 de fevereiro de 2023:
- As operações e serviços gerais realizados pelos bancos e outras instituições financeiras, incluindo as sociedades de locação financeira e os fundos de investimento.
             - As empresas estabelecidas em zonas francas ou especiais, como: 
             - Zona Franca de Barú
             - Zonas Francas
             - Zona Livre de Petróleo
             - Zona Livre de Colón (ZLC)
             - Cidade do Saber
             - Sede de Empresas Multinacionais (SEM)*
             - Área Económica Especial Panamá-Pacífico (AEEPP)

*No caso das empresas SEM, estando por lei isentas do uso de equipamento fiscal, não poderão utilizar equipamentos fiscais autorizados para documentar as suas operações e estão obrigadas ao uso do sistema de faturação eletrónica do Panamá.

Tabela de conteúdos [Esconder]

Sistema de Fatura Eletrónica do Panamá (SFEP)

Atualmente, o SFEP convive com os Equipamentos Fiscais. Os equipamentos fiscais são o sistema usado até agora no país para a emissão de faturas. São aparelhos eletrónicos autorizados pela DGI, que servem para processar, registar e armazenar os comprovativos fiscais. Estes aparelhos estão ligados a uma caixa registadora fiscal que regista o montante total dos impostos a declarar juntamente com uma impressora fiscal que imprime os comprovativos fiscais.  
Com a massificação da fatura eletrónica, os equipamentos fiscais serão substituídos pelo SFEP. 

 

Quem pode faturar eletronicamente?

Todas as pessoas singulares e coletivas que solicitem à Dirección General de Ingresos o uso da fatura eletrónica para documentar as suas operações de transferências, venda de bens e prestação de serviços. 

 

Características da fatura eletrónica 

 

Formato

Utiliza o formato eletrónico XML de acordo com a Ficha Técnica estabelecida pela DGI. 

Controlo fiscal

Cada fatura deve ser identificada de forma unívoca através do Código Único de Fatura Eletrónica (CUFE). 

Armazenamento 

As faturas eletrónicas tanto emitidas como recebidas deverão ser armazenadas durante 5 anos, até se cumprir a prescrição das tributações de ITBMS ou IVA.


Assinatura Eletrónica

A validade legal das faturas será garantida através da assinatura eletrónica qualificada do emissor assegurando a autenticidade e não rejeição das mesmas. 

 

Impulso para a transformação digital do Panamá

Com a implementação da fatura eletrónica, o Governo Nacional pretende: 

  • Incentivar a economia digital.
  • Apoiar a inovação dos processos empresariais e aumentar a competitividade do setor privado.
  • Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. 

O SFEP integra-se na estratégia global do governo que tem como objetivo converter o Panamá num “Hub” logístico a nível mundial. 

A localização estratégica da República do Panamá juntamente com as suas políticas fiscais atrativas tornaram-na um ponto nevrálgico do comércio internacional, transformando-se num destino cada vez mais preferido pelas multinacionais para situar os seus Centro de Serviços Partilhados. 

A digitalização da sua administração através da fatura eletrónica será um grande impulso para a sua Estratégia Logística Nacional 2030.

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