Autoridade fiscal
Комитет государственных доходов
A fatura eletrónica no Cazaquistão
Características da faturação eletrónica No Cazaquistão
O Cazaquistão iniciou a implementação da fatura eletrônica em 2016. O governo disponibiliza aos contribuintes uma plataforma central (EIIS) para validar as faturas e distribuí-las pelos receptores.
Obrigatoriedade
A fatura eletrónica é obrigatória para todos os contribuintes desde 2019. A plataforma Electronic Invoicing Information System (EIIS) encarrega-se de validar as faturas, de lhes atribuir um número, de distribuir as faturas pelos recetores e de as arquivar.
Procedimentos administrativos requeridos
Para emitir faturas os contribuintes têm de se registar na plataforma.
Formato da fatura
XML
Assinatura digital
As faturas têm de estar assinadas digitalmente. Os certificados para a assinatura são emitidos por uma autoridade de certificação nacional.
Armazenamento
As faturas eletrónicas têm de ser armazenadas, no mínimo, durante 5 anos. A plataforma EIIS armazena faturas durante esse período.
Links de interesse
https://esf.gov.kz:8443/esf-web/login
https://kgd.gov.kz/en/node/63820
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Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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