Características da facturação electrónica na Bélgica

O uso da fatura eletrónica na Bélgica começou em 2013, quando o governo equiparou a sua validade às das faturas em papel. No âmbito B2B, o seu uso é voluntário mas, no caso do setor público, é obrigatório, seguindo as diretrizes europeias, todas as administrações federais e centrais devem receber faturas eletrónicas.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Federale Overheidsdienst Financien

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Desde julho de 2017 todas as administrações públicas do governo federal devem poder receber faturas eletrónicas. Desde 2018, os fornecedores do governo federal que participarem em licitações de mais de 135 000€, também estão obrigados a faturar eletronicamente. Desde janeiro de 2020, o governo central apenas aceita faturas eletrónicas. Na região da Flandres, as outras regiões ainda estão a trabalhar na implementação de legislação regional sobre a fatura eletrónica. No setor privado, o uso da fatura eletrónica é voluntário e está subordinado à aceitação dos recetores.

Sistema

Sistema

As faturas eletrónicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. O governo federal tem uma plataforma central de receção de faturas denominada MERCURIUS, ligada à rede PEPPOL. Todas as entidades públicas do país – tanto centralizadas como descentralizadas – podem utilizar esta plataforma. Contudo, têm a liberdade de escolher uma ligação direta à rede PEPPOL.

Formato da fatura

Formato da fatura

PEPPOL BIS 3.0

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

Não é obrigatória

Armazenamento

Armazenamento

7 anos

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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