Autoridade fiscal
Federale Overheidsdienst Financien
A fatura eletrónica na Bélgica
Características da faturação eletrónica na Bélgica
O uso da fatura eletrónica na Bélgica começou em 2013, quando o governo equiparou a sua validade à das faturas em papel. No sector público, as entidades federais e centrais devem receber e processar facturas electrónicas. A obrigação de utilizar a facturação electrónica existe para todos os fornecedores às entidades públicas do país.
A proposta de lei para a fatura eletrónica na Bélgica foi aprovada pelo Parlamento belga. Entrará em vigor a 1 de janeiro de 2026 para todas as empresas e será obrigatório enviar e receber faturas eletrónicas.
Obligatoriedade
No âmbito B2G, a fatura eletrónica é obrigatória quer para as administrações públicas centrais e federais quer para os seus fornecedores.
No âmbito B2B, a fatura eletrónica B2B obrigatória entra em vigor em janeiro de 2026.
Formato da fatura
PEPPOL BIS 3.0
Assinatura digital
Não é obrigatória
Armazenamento
7 anos
Links de interesse
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Preguntas Frecuentes
Como posso enviar faturas eletrónicas para as administrações públicas na Bélgica?
As faturas eletrónicas para o setor público podem ser enviadas seguindo o modelo PEPPOL. O governo federal tem uma plataforma central de receção de faturas denominada MERCURIUS, ligada à rede PEPPOL. Todas as entidades públicas do país – tanto centralizadas como descentralizadas – podem utilizar esta plataforma. Contudo, têm a liberdade de escolher uma ligação direta à rede PEPPOL.
A fatura eletrónica é obrigatória na administração pública municipal da Bélgica?
De momento, só é obrigatória tanto para toda a administração pública como para os seus fornecedores nas regiões da Flandes e de Bruxelas.
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