Autoridade fiscal
Agentia Nationala de Administrare Fiscala (ANAF)
A Faturação Eletrónica na Roménia
A faturação eletrónica na Roménia gira em torno da plataforma nacional RO e-Invoice, para onde devem ser enviadas todas as facturas trocadas com a administração pública e entre empresas privadas.
Características da faturação eletrónica na Roménia
A lei prevê a emissão e comunicação obrigatórias de faturas eletrónicas através do sistema RO e-Factura.
A partir de 1 de julho de 2024, as empresas também terão de receber faturas no formato eletrónico (PDF não permitido).
Formato da fatura
UBL 2.1
Procedimentos administrativos requeridos
Atualmente, para poder utilizar a plataforma RO e-Factura, tanto o emissor como o recetor das faturas devem estar registados. Os contribuintes com obrigação de tramitar as suas faturas em RO E-Factura terão de utilizar o sistema independentemente do facto de os destinatários (recetores) estarem registados.
Obrigatoriedade
Fatura eletrónica B2G: obrigatória a partir de 1 de julho de 2022.
Fatura eletrónica B2B: obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2024.
Fatura eletrónica B2C: obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2025.
Assinatura digital
Não obrigatória
Armazenamento
A plataforma armazena as faturas eletrónicas durante 60 dias.
Tanto o emissor como o recetor terão a obrigatoriedade de armazenar as suas faturas emitidas e recebidas durante pelo menos 10 anos.
Controle fiscal
O Ministério das Finanças aplica a sua assinatura digital após validar cada fatura.
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Implementação da fatura eletrónica no mundo
Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país. Se desejar conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, escolha um país da lista pendente.
Deadlines futuros em Roménia
Mantenha-se a par das datas-chave de entrada em vigor das obrigações fiscais e de faturação eletrónica em todo o mundo.
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