Características da factura electrónica no México

A fatura eletrónica no México é conhecida como CFDI (Comprobante Fiscal Digital por Internet). Atualmente, é considerado um sistema de faturação eletrónica bem consolidado na sociedade mexicana. A fatura eletrónica do México, criada em 2004, vem sofrendo melhorias por meio de mudanças, com o intuito de corrigir as inconsistências detectadas ao longo do tempo, com o objetivo de garantir uma melhor experiência aos contribuintes. Posto isto, o México tornou-se um dos líderes mundiais no uso desta tecnologia.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SAT Servicio de Administración Tributaria

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

100% dos emissores e receptores.

Procedimentos administrativos

Procedimentos administrativos

A empresa deverá adquirir um certificado eletrónico básico chamado “e. Firma”. Para isso, a empresa deve solicitar a emissão de um segundo certificado eletrónico chamado Certificado de Selo Digital ou CSD, que possua uma política de uso especial para assinar CFDIs. Ambos os certificados são emitidos pelo SAT.

Formato da fatura

Formato da fatura

O CFDI é um arquivo estruturado em formato XML utilizado para realizar a faturação eletrónica perante a autoridade tributária mexicana (SAT). Esse arquivo é utilizado também para outras transações, como por exemplo, o envio de recibos de vencimento (“nóminas”). A descrição técnica da estrutura do documento XML poderá ser encontrada no Anexo 20.

Assinatura eletrónica

Assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica é obrigatória para todos os contribuintes. Um sistema proprietário utilizado implica uma criptografia “sequência original”, formada por uma série de caracteres extraídos de alguns campos do documento eletrónico.

Além disso, existe uma segunda assinatura eletrónica denominada “Timbre”, que deverá ser fornecida por uma empresa terceirizada de confiança, credenciada pela SAT. Uma vez validado o conteúdo e a estrutura da fatura, a empresa de prestador de serviços, conhecida como PAC Proveedor Autorizado de Certificación, será a responsável em aprovar e validar os CFDIs enviados em nome do governo mexicano.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O timbre é o elemento que promove a validade fiscal do documento. Todas as faturas eletrónicas deverão ser carimbadas por um PAC, que reportará o documento ao SAT para que o SAT o disponibilize para o emissor e ao destinatário na sua conta de e-mail tributária.

Formato de impressão

Formato de impressão

Há uma representação gráfica do arquivo para fins de impressão e leitura. Este formato segue uma regra em relação ao conteúdo que ele deve representar, bem como a inclusão de um código de barras bidimensional que, quando lido, direciona para uma página do SAT onde é possível verificar a validade do documento.

Armazenamento

Armazenamento

No México, é obrigatório manter os documentos eletrónicos originais por pelo menos cinco anos, tanto para o emissor quanto para o destinatário. Também existem sistemas de armazenamento complementares, como a NOM151 que possibilita atribuir mais garantias legais ao documento eletrónico armazenado, de forma a usá-lo como valor de prova perante atos litigiosos.

Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.

Se deseja conhecer os detalhes e as obrigações fiscais de qualquer país em particular, simplesmente clique no mapa ou escolha um país na lista pendente.

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