Características da fatura digital no México

A fatura eletrónica no México tem a denominação CFDI (Comprobante Fiscal Digital por Internet, Comprovativo Fiscal Digital por Internet). Atualmente, é um sistema de faturação consolidado na sociedade mexicana. A fatura eletrónica mexicana, criada em 2004, tem sido, ao longo dos anos, alvo de evoluções para assegurar uma melhor experiência de utilização por parte dos contribuintes e para corrigir as incidências detetadas com o tempo. O México tornou-se uma das referências mundiais no uso destas tecnologias.

No sistema de faturação eletrónica mexicano, é indispensável a figura do PAC (Proveedor Autorizado de Certificación, Provedor Autorizado de Certificação), que é a entidade legal que conta com a autorização do Serviço de Administração Tributária para gerar e processar fora do domicílio fiscal de quem o contrata, os comprovativos para efeitos fiscais por meios eletrónicos e de forma 100% digital. A EDICOM constituiu-se como Primeiro PAC para faturação eletrónica do México.

Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

SAT - Servicio de Administración Tributaria.

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Para 100% dos emissores e recetores.

Procedimentos administrativos requeridos

Procedimentos administrativos requeridos

É necessário obter um certificado eletrónico base denominado e.Firma para, com ele, solicitar a emissão de um segundo certificado eletrónico denominado Certificado de Sello Digital (Certificado de Selo Digital), ou CSD, e que conta com uma política de uso especial para assinar CFDI. Ambos os certificados são emitidos pelo Servicio de Administración Tributaria (Serviço de Administração Tributária).

Formato da fatura

Formato da fatura

O "CFDI ou Comprovativo Fiscal Digital por Internet" é um ficheiro estruturado em formato XML para a declaração eletrónica à autoridade fiscal mexicana (SAT) de diferentes documentos entre os quais se encontram, além da fatura, outros como a folha de pagamentos ou recibos de vencimento de funcionários. 

Assinatura digital

Assinatura digital

É obrigatório que o emissor da fatura assine todas as faturas emitidas. Adicionalmente, existe uma segunda assinatura eletrónica denominada “Timbre” (Selo) e que é gerada por um Proveedor Autorizado de Certificación certificado pelo SAT, uma vez validado o conteúdo e a estrutura da fatura.

Controlo fiscal

Controlo fiscal

O selo é o elemento que outorga validade fiscal ao documento. Todos os comprovativos fiscais devem ser carimbados por um PAC de Faturação Eletrónica, que reportará o documento ao SAT online para que, posteriormente, o SAT o disponibilize ao emissor e ao recetor na sua caixa de correio tributário.

Formato de impressão

Formato de impressão

Existe uma representação gráfica do ficheiro para fins de impressão e leitura. Este formato está regulado relativamente ao conteúdo que deve representar, assim como a inclusão de um Código de barras bidimensional que, ao ser lido, remete para uma página do SAT, onde é verificada a validade desse comprovativo.

Armazenamento

Armazenamento

No México, é obrigatório conservar os documentos eletrónicos originais durante, pelo menos, cinco anos, quer para o emissor quer para o recetor. Além disso, existem sistemas de armazenamento complementares como a NOM151, que permitem atribuir mais garantias jurídicas ao documento eletrónico armazenado e usá-lo com valor de prova para terceiros.

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