Autoridade fiscal
Eidgenössische Steuerverwaltung - ESTV.
A fatura eletrónica na Áustria
Características da faturação eletrónica na Áustria
Na Áustria, o uso da faturação eletrónica é voluntário para as empresas no âmbito privado desde 2013. Seguindo as diretrizes europeias, implementou a gestão obrigatória por parte das Administrações Públicas centrais em 2014 e, em 2020, esta obrigação estendeu-se aos estados federais e administrações municipais.
Obligatoriedade
Atualmente, o seu uso só é obrigatório para as entidades públicas centrais, federais e municipais. Além disso, os fornecedores das administrações federais também são obrigados a emitir faturas eletrónicas. No âmbito privado, o seu uso é voluntário.
Formato
As faturas podem ser enviadas no formato nacional ebInterface ou no formato PEPPOL.
Assinatura digital
Não é obrigatória.
Armazenamento
7+1 anos.
Links de interesse
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Preguntas frecuentes
Existe uma plataforma central para enviar as faturas eletrónicas para as AP da Áustria?
As autoridades centrais devem receber e processar as faturas eletrónicas através de uma plataforma nacional denominada eRechnung.gv.at que está ligada à rede PEPPOL. Contudo, as administrações públicas dos estados federais e as administrações municipais podem utilizar a plataforma nacional através da rede PEPPOL ou podem escolher outro sistema de receção.
O que é o eRechnung.gv.at?
O eRechnung.gv.at é o portal para a receção de faturas das administrações públicas do governo central. Trata-se de uma aplicação do ponto central de receção de documentação do governo Unternehmensserviceportal (USP).
Os requisitos técnicos e legais para a faturação eletrónica são diferentes em cada país.
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