Características da faturação eletrónica na Áustria

Na Áustria, o uso da faturação eletrónica é voluntário para as empresas no âmbito privado desde 2013. Seguindo as diretrizes europeias, implementou a gestão obrigatória por parte das Administrações Públicas centrais em 2014 e, em 2020, esta obrigação estendeu-se aos estados federais e administrações municipais.
Autoridade fiscal

Autoridade fiscal

Eidgenössische Steuerverwaltung - ESTV.

Obligatoriedade

Obligatoriedade

Atualmente, o seu uso só é obrigatório para as entidades públicas centrais, federais e municipais. Além disso, os fornecedores das administrações federais também são obrigados a emitir faturas eletrónicas. No âmbito privado, o seu uso é voluntário.

Formato

Formato

As faturas podem ser enviadas no formato nacional ebInterface ou no formato PEPPOL.

Assinatura digital

Assinatura digital

Não é obrigatória.

Armazenamento

Armazenamento

7+1 anos.

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Preguntas frecuentes

As autoridades centrais devem receber e processar as faturas eletrónicas através de uma plataforma nacional denominada eRechnung.gv.at que está ligada à rede PEPPOL. Contudo, as administrações públicas dos estados federais e as administrações municipais podem utilizar a plataforma nacional através da rede PEPPOL ou podem escolher outro sistema de receção.

eRechnung.gv.at é o portal para a receção de faturas das administrações públicas do governo central. Trata-se de uma aplicação do ponto central de receção de documentação do governo Unternehmensserviceportal (USP).