A lei "Crea y Crece" torna o uso da Fatura Eletrónica obrigatório para as empresas, PME e trabalhadores independentes em Espanha
A fatura eletrónica será obrigatória para as empresas espanholas.
Esta é uma das consequências da aprovação da Lei sobre a Criação e Crescimento das Empresas, mais conhecida como Lei "Crea y Crece", do passado dia 15 de setembro de 2022, que estabelece a faturação eletrónica como o único sistema que pode ser utilizado nas relações comerciais entre empresas e trabalhadores independentes assim que o regulamento entrar em vigor.
Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação e Resiliência com o objetivo de promover a digitalização e combater a morosidade nas transações comerciais para impulsionar o crescimento empresarial em Espanha.
Calendário de implementação da fatura eletrónica
Estão previstos diferentes prazos de implementação, dependendo do volume de negócios das empresas:
- Para as empresas cujo volume de negócios anual exceda 8 milhões de euros, o período de implementação é de 1 ano após a publicação da Lei "Crea y Crece" no BOE, o que poderá levar a obrigação de emitir e receber faturas em formato eletrónico para estas empresas previsivelmente para setembro ou outubro de 2023.
- Para as restantes empresas, cujo volume de negócios for inferior a 8 milhões de euros, o período de implementação é alargado para 3 anos após a publicação da Lei no BOE.
*As datas de adoção estão sujeitas a alterações após publicação oficial da Lei no BOE (Boletim Oficial de Espanha).
Obrigações das empresas e dos trabalhadores independentes
Na ausência da publicação dos regulamentos técnicos que regulem o novo sistema de faturação eletrónica, as empresas e os trabalhadores independentes devem:
- Emitir e enviar faturas eletrónicas com outras empresas e trabalhadores independentes.
- Facilitar o acesso, a visualização, o download e a impressão da fatura eletrónica para os destinatários.
- Manter o acesso às faturas eletrónicas durante 4 anos, mesmo que os destinatários das faturas já não sejam clientes das empresas emissoras.
A fatura eletrónica como medida de controlo fiscal
Com a aprovação da lei “Crea y Crece”, as empresas são obrigadas a faturar eletronicamente a outras empresas ou trabalhadores independentes pela prestação dos seus serviços. Isto é algo que já acontece no setor público, com os fornecedores a enviarem faturas eletrónicas à administração pública desde 2015.
Este modelo está agora a ser transferido para o setor privado, pelo que as empresas devem adaptar os seus sistemas aos requisitos técnicos estabelecidos por lei, para poderem emitir e receber faturas no formato eletrónico estabelecido. O objetivo desta Lei com a implementação da fatura eletrónica é melhorar o controlo da faturação por parte das empresas espanholas e reduzir a evasão fiscal, ao mesmo tempo que as ajuda a aumentar a sua produtividade e a digitalizar as suas relações comerciais.
Principais benefícios do uso da fatura eletrónica B2B
O uso da fatura eletrónica traz grandes vantagens nas operações diárias das empresas:
- Digitalização e otimização das relações empresariais
- Redução de tempo e custos
- Aumento da produtividade
- Aumento da segurança e fiabilidade das transações eletrónicas
- Redução da morosidade nas operações comerciais
- Rastreabilidade e controlo de pagamentos entre empresas e trabalhadores independentes
- Redução de erros humanos graças à automatização de processos
Espanha aposta na fatura eletrónica no âmbito privado
Espanha junta-se, assim, à generalização da utilização da fatura eletrónica também no âmbito B2B, seguindo os passos de outros países europeus como Itália, França, Polónia e Albânia. A adoção destes sistemas de faturação eletrónica oferece vantagens competitivas a todas as empresas privadas, uma vez que reduzem o custo dos recursos utilizados para o processamento e a gestão de faturas em papel, com um melhor processamento da informação e da comunicação entre os envolvidos no processo de faturação.
A este respeito, a EDICOM tem uma vasta experiência no desenvolvimento de soluções de fatura eletrónica nos âmbitos B2B, B2G e B2C. Para isso, disponibiliza aos seus clientes uma solução capaz de os ligar a qualquer interlocutor no setor público ou privado.
Plataforma Global de Fatura Eletrónica EDICOM
A EDICOM, uma das referências internacionais em faturação eletrónica, é o fornecedor mais utilizado pelas grandes empresas espanholas para trocar faturas eletrónicas entre si. A nossa plataforma é também uma das mais utilizadas pelas empresas em Espanha e em todo o mundo para gerir a faturação eletrónica com administrações públicas espanholas, bem como outros procedimentos telemáticos de natureza fiscal, tais como o SII (Fornecimento Imediato da Informação).
Os nossos serviços baseiam-se em tecnologia de desenvolvimento próprio, pelo que qualquer adequação ou atualização destes seja realizada rapidamente sem afetar os procedimentos internos das mais de 17 000 empresas clientes que utilizam diariamente as nossas soluções.
Aguarda-se a publicação oficial no BOE dos regulamentos técnicos que regulem o novo sistema de faturação entre empresas e trabalhadores independentes, bem como os diferentes requisitos que as soluções de fatura eletrónica devem cumprir. A EDICOM está a trabalhar no seguimento e cumprimento das obrigações exigidas pela Lei “Crea y Crece” para oferecer aos seus clientes uma solução homologada para a faturação eletrónica entre empresas privadas em Espanha.