A lei "Crea y Crece" torna o uso da Fatura Eletrónica obrigatório para as empresas, PME e trabalhadores independentes em Espanha

A fatura eletrónica será obrigatória para as empresas espanholas. 

Esta é uma das consequências da publicação da Lei 18/2022 sobre a Criação e Crescimento das Empresas, mais conhecida como Lei "Crea y Crece", do passado dia 29 de setembro de 2022, que estabelece a faturação eletrónica como o único sistema que pode ser utilizado nas relações comerciais entre empresas e trabalhadores independentes.

Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação e Resiliência com o objetivo de promover a digitalização e combater a morosidade nas transações comerciais para impulsionar o crescimento empresarial em Espanha.

Calendário de implementação da fatura eletrónica

O regulamento estabelece um período de 6 meses a partir da publicação do decreto-lei para as administrações envolvidas determinarem quais são os requisitos técnicos e informativos a serem incluídos na fatura eletrónica.

Os aspetos relativos ao pagamento (registo de datas e prazos médios de pagamento), os requisitos a cumprir pelos fornecedores de soluções tecnológicas que permitam a interoperabilidade entre eles, ou questões sobre formatos admitidos, segurança, controlo ou estandardização de dispositivos e sistemas informáticos, serão os eixos sobre os quais serão desenvolvidas as especificações técnicas do projeto.

Após a publicação destas especificações, as empresas terão prazos de implementação diferentes, dependendo do seu volume de negócios:

• Para as empresas com um volume de negócios anual superior a 8 milhões de euros, o prazo de implementação é de 1 ano após a aprovação do regulamento técnico.
• Para as restantes empresas, cujo volume de negócios for inferior a 8 milhões de euros, o prazo de implementação é alargado para 2 anos após a aprovação do regulamento técnico.

Obrigações para empresas e profissionais

Na ausência da publicação do regulamento técnico que rege o novo sistema de faturação eletrónica, a lei prevê as seguintes obrigações no setor privado:

• Obrigatoriedade de emitir, enviar e receber faturas eletrónicas nas suas relações comerciais com outros empresários e profissionais.
• Proporcionar informação sobre os estados das faturas.
• Garantir a interligação e interoperabilidade gratuitas entre as soluções ou plataformas tecnológicas. Este procedimento de acreditação da interligação e da interoperabilidade será determinado por regulamento.
• Os destinatários de faturas eletrónicas não poderão obrigar o seu emissor a utilizar uma solução, plataforma ou prestador de serviços de faturação eletrónica predeterminado.
• Manter o acesso às faturas eletrónicas durante 4 anos para os destinatários. Quando os destinatários tiverem deixado de ser clientes das empresas emissoras, o acesso deverá ser permitido durante 3 anos após o fim dos contratos.
• Facilitar o acesso, a visualização, o download e a impressão da fatura eletrónica para os destinatários.

O que devo fazer para me adaptar à faturação eletrónica obrigatória?

Obrigações, prazos de implementação, operações com clientes/fornecedores estrangeiros, interoperabilidade, formatos, controlo de pagamentos e cobranças, compatibilidade com outros processos, assinatura eletrónica, etc.

Estes apenas alguns dos temas para os quais temos resposta. Descarregue o seguinte documento e esclareça todas as suas dúvidas sobre o novo sistema de fatura eletrónica B2B em Espanha. 

Consulta pública sobre o desenvolvimento do regulamento técnico de fatura eletrónica B2B em Espanha

Impulsionada pelo Ministério de Assuntos Económicos e Transformação Digital, o objetivo da consulta é recolher as opiniões das pessoas e organizações mais representativas que sejam potenciais sujeitos obrigados, assim como das empresas prestadoras de serviços de faturação eletrónica B2B e outras empresas fabricantes e programadoras de sistemas informáticos relacionados com a faturação sobre os problemas que se pretendem solucionar, os objetivos da norma e as possíveis soluções alternativas.

Esta consulta pública permite que se possam fazer contributos antes que seja redigido o regulamento técnico que desenvolve a Lei "Crea y Crece" (Crie e cresça), relativa à faturação eletrónica. Deste modo, propõem-se os seguintes blocos com questões relacionadas com os elementos necessários para a articulação do sistema de fatura eletrónica B2B em Espanha:

• Âmbito da aplicação
• Arquitetura
• Interoperabilidade de formatos
• Interligação de plataformas
• Estados da fatura
• Remissão de informação para as Administrações Públicas
• Adaptações para empresas de menor dimensão e trabalhadores independentes

Uma vez revistas as contribuições da consulta, será redigido o regulamento técnico que recolhe os aspetos fundamentais da obrigação e que passará os trâmites de uma audiência pública antes da sua aprovação definitiva.

A fatura eletrónica como medida de controlo fiscal

Com a aprovação da lei “Crea y Crece”, as empresas são obrigadas a faturar eletronicamente a outras empresas ou trabalhadores independentes pela prestação dos seus serviços. Isto é algo que já acontece no setor público, com os fornecedores a enviarem faturas eletrónicas à administração pública desde 2015. 

Este modelo está agora a ser transferido para o setor privado, pelo que as empresas devem adaptar os seus sistemas aos requisitos técnicos estabelecidos por lei, para poderem emitir e receber faturas no formato eletrónico estabelecido. O objetivo desta Lei com a implementação da fatura eletrónica é melhorar o controlo da faturação por parte das empresas espanholas e reduzir a evasão fiscal, ao mesmo tempo que as ajuda a aumentar a sua produtividade e a digitalizar as suas relações comerciais.

Principais benefícios do uso da fatura eletrónica B2B

O uso da fatura eletrónica traz grandes vantagens nas operações diárias das empresas:

• Digitalização e otimização das relações empresariais
• Redução de tempo e custos
• Aumento da produtividade
• Aumento da segurança e fiabilidade das transações eletrónicas
• Redução da morosidade nas operações comerciais
• Rastreabilidade e controlo de pagamentos entre empresas e trabalhadores independentes
• Redução de erros humanos graças à automatização de processos

Espanha aposta na fatura eletrónica no âmbito privado

Espanha junta-se, assim, à generalização da utilização da fatura eletrónica também no âmbito B2B, seguindo os passos de outros países europeus como Itália, França, Polónia e Albânia. A adoção destes sistemas de faturação eletrónica oferece vantagens competitivas a todas as empresas privadas, uma vez que reduzem o custo dos recursos utilizados para o processamento e a gestão de faturas em papel, com um melhor processamento da informação e da comunicação entre os envolvidos no processo de faturação. 

A este respeito, a EDICOM tem uma vasta experiência no desenvolvimento de soluções de fatura eletrónica nos âmbitos B2B, B2G e B2C. Para isso, disponibiliza aos seus clientes uma solução capaz de os ligar a qualquer interlocutor no setor público ou privado.

Plataforma Global de Fatura Eletrónica EDICOM

A EDICOM, uma das referências internacionais em faturação eletrónica, é o fornecedor mais utilizado pelas grandes empresas espanholas para trocar faturas eletrónicas entre si. A nossa plataforma é também uma das mais utilizadas pelas empresas em Espanha e em todo o mundo para gerir a faturação eletrónica com administrações públicas espanholas, bem como outros procedimentos telemáticos de natureza fiscal, tais como o SII (Fornecimento Imediato da Informação).

Os nossos serviços baseiam-se em tecnologia de desenvolvimento próprio, pelo que qualquer adequação ou atualização destes seja realizada rapidamente sem afetar os procedimentos internos das mais de 17 000 empresas clientes que utilizam diariamente as nossas soluções.

Aguarda-se a publicação oficial no BOE dos regulamentos técnicos que regulem o novo sistema de faturação entre empresas e trabalhadores independentes, bem como os diferentes requisitos que as soluções de fatura eletrónica devem cumprir. A EDICOM está a trabalhar no seguimento e cumprimento das obrigações exigidas pela Lei “Crea y Crece” para oferecer aos seus clientes uma solução homologada para a faturação eletrónica entre empresas privadas em Espanha.