A faturação eletrónica será obrigatória para as empresas espanholas
Espanha decidiu tornar obrigatório o uso das faturas eletrónicas entre empresas. A medida foi publicada pela Dirección General de Política Económica no anteprojeto de lei de Criação e Crescimento de Empresas.
No dia 30 de novembro de 2021, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de lei sobre a fatura eletrónica entre empresas e trabalhadores independentes em Espanha, estando a sua publicação no BOE prevista para os próximos meses. Imediatamente após a sua publicação oficial, as empresas que faturem mais de oito milhões de euros anuais terão 12 meses para se adaptarem a esta obrigação. Para as restantes empresas, PMEs e trabalhadores independentes, irá estabelecer-se um calendário gradual durante os próximos 3 anos.
Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação e Resiliência, um pacote de ajudas financiado pela União Europeia para mitigar o impacto económico e social causado pela pandemia.
Com a massificação do uso da fatura eletrónica pretende-se promover a digitalização empresarial e lutar contra a morosidade nas operações comerciais, para impulsionar o crescimento empresarial em Espanha.
Principais benefícios do uso da fatura eletrónica
- Digitalização das relações empresariais.
- Redução de custos de transação.
- Maior transparência no tráfego mercantil.
- Redução da morosidade nas operações comerciais.
Obrigações das empresas
Na ausência de uma publicação da normativa técnica que regule o novo sistema de faturação eletrónica, as empresas devem:
- Expedir e remeter faturas eletrónicas com outras empresas e trabalhadores independentes.
- Facilitar o acesso, a visualização, a transferência e a impressão da fatura eletrónica para os recetores.
- Manter o acesso às faturas eletrónicas durante 4 anos, independentemente de o recetor pretender ou não recebê-las no formato eletrónico.
Calendário de implementação
Foram previstos diferentes prazos de implementação em função do tamanho das empresas.
- 1.ª Fase: Grandes empresas com faturação anual superior a 8 milhões de euros (1 ano após a publicação da lei).
- 2.ª Fase: Restantes empresas (3 anos após a publicação da lei).
Incentivos para as empresas
O governo implementou o Programa Digital Toolkit, que tem como objetivo ajudar economicamente as empresas a adotar a tecnologia necessária para implementar a fatura eletrónica como medida de digitalização empresarial.
Além disso, o anteprojeto estipula que o uso da fatura eletrónica será um requisito de acesso a subsídios e contratações públicas, além de outros incentivos para o cumprimento dos prazos de pagamento.
Estado atual da fatura eletrónica em Espanha
Enquanto não se referenda na lei o atual anteprojeto, atualmente a fatura eletrónica entre empresas é voluntária e está subordinada à aceitação expressa do recetor. No âmbito público, desde 2015 todas as faturas dirigidas às administrações públicas devem ser eletrónicas.
Espanha junta-se assim à generalização do uso da fatura eletrónica também no âmbito B2B, seguindo os passos de outros países europeus como Itália, França, Polónia ou Albânia.
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