Reforma Fiscal no Brasil: mudanças chave e o seu impacto na faturação eletrónica

O Brasil aprovou uma profunda reforma fiscal através da Emenda Constitucional nº 132, com o objetivo de simplificar e modernizar o seu complexo sistema tributário. O foco central desta reforma é a substituição de cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos tributos sob um modelo de IVA Dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios.

Panorama do sistema tributário no Brasil

O Brasil tem um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo, dividido em três níveis — federal, estadual e municipal — e composto por regulamentos específicos nos 26 estados e em mais de 5.000 municípios. Esta diversidade legislativa implica uma elevada carga administrativa e tributária para as empresas, sobretudo nas transações entre estados e municípios. A burocracia fiscal obriga as empresas a alocarem recursos consideráveis para cumprir as obrigações, prejudicando a sua competitividade e eficiência operacional.

Frente a este cenário, a reforma fiscal pretende transformar o sistema atual num modelo mais simples, justo e transparente. O objetivo é facilitar a arrecadação de impostos, reduzir a burocracia e garantir maior transparência nos processos. Esta reforma é essencial para corrigir desequilíbrios estruturais e criar um ambiente mais favorável ao crescimento económico do país.

Em que consiste a reforma fiscal no Brasil?

Com a reforma, o Brasil vai adoptar um modelo de IVA Dual, dividido em dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a nível federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será gerido pelos estados e municípios. Este sistema, parecido com o que muitos países já usam sob o nome de GST, pretende simplificar o pagamento de impostos e aumentar a transparência fiscal. Vai também ser criado um terceiro imposto: o Imposto Seletivo (IS), a nível federal, aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao ambiente.

Com esta estrutura, a CBS e o IS vão substituir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Segurança Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a nível federal. Por seu lado, o IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos níveis estadual e municipal. Apesar de cada imposto ter uma gestão independente, todos estarão alinhados sob regras comuns para garantir a coerência do novo sistema.

Características do novo IVA Dual: CBS e IBS

O novo sistema de IVA Dual no Brasil é composto por dois impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). Ambos partilham uma série de características pensadas para simplificar o cumprimento fiscal e promover uma economia mais transparente e competitiva:

• Ampla base de aplicação: Ambos os impostos incidirão sobre todas as operações com bens tangíveis, intangíveis, direitos e serviços, incluindo vendas, alugueres, licenças, leasing ou prestação de serviços.
• Tributação no destino: O imposto é cobrado na região onde o bem ou serviço é consumido, beneficiando os estados e municípios mais orientados para o consumo.
• Crédito fiscal imediato: Todos os impostos pagos ao longo da cadeia produtiva gerarão crédito automático, incluindo investimentos e despesas operacionais como energia, serviços ou matérias-primas. Isto elimina a acumulação de impostos e reduz custos.
• Regras unificadas: A CBS e o IBS seguirão uma legislação comum em todo o país, facilitando a sua aplicação e fiscalização.
• Transparência nas taxas: Cada imposto será calculado de forma independente, sem fazer parte da sua própria base nem da do outro, o que melhora a visibilidade dos valores tributados.
• Reembolso rápido de créditos: Os saldos a favor acumulados pelos contribuintes serão devolvidos de forma célere e eficaz.
• Benefício para os investimentos: As inversiones permitirão a recuperação imediata do crédito fiscal, incentivando o desenvolvimento económico.
• Exportações isentas de impostos: As exportações estarão livres de tributos, com reembolso do IVA pago em toda a cadeia de produção.
• Tributação equitativa para importações: Os produtos e serviços importados, incluindo os digitais, estarão sujeitos às mesmas regras que os nacionais, garantindo uma concorrência justa.

Período de transição da reforma fiscal

A aplicação do novo sistema fiscal será gradual, permitindo às empresas adaptarem os seus processos fiscais e tecnológicos sem comprometer a sua operação diária. A regulamentação será estruturada através de várias leis complementares e resoluções que irão definir o ritmo da transição nos próximos anos.

• 2025: Publicação das leis complementares que regulam o IBS/CBS e início do processo de adequação legal e institucional.
• 2026: Aprovação de leis complementares dirigidas a regimes especiais e setores específicos. 
• 2027: Início da cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
• 2029: Início da cobrança faseada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• 2033: Eliminação completa dos impostos atuais: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, e consolidação total do novo sistema de IVA Dual.

A reforma prevê dois períodos de transição. O primeiro, que afetará a sociedade, decorrerá entre 2026 e 2033, período durante o qual os tributos atuais coexistirão com os novos. O segundo, específico para as entidades federativas, prolongar-se-á por mais anos e será praticamente impercetível para a maioria dos contribuintes.

Últimas notas técnicas publicadas: mudanças mais recentes

No contexto da reforma fiscal, o governo brasileiro começou a publicar uma série de Notas Técnicas (NT) que introduzem ajustes fundamentais nos documentos fiscais eletrónicos. Estas atualizações procuram adequar os sistemas aos novos requisitos e garantir a correta validação da informação tributária.

• NT 2025.001 v.1.03 (CT-e, CT-eOS e GTV-e): Introduz novos campos e regras de validação nos layouts destes documentos de transporte eletrónico, alinhados com a reforma tributária.
• NT 2025.001 v.1.03 (NFCom): Publica as alterações requeridas na Nota Fiscal de Comunicações (NFCom), incluindo ajustes de estrutura e validação técnica para cumprir com os novos tributos.
• NT 2025.001 v.1.01 (MDFe): Ajusta o layout do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrónicos (MDFe), incorporando regras de validação compatíveis com o modelo reformado
• NT Conjunta 2025.001: Estabelece diretrizes sobre a adoção do novo CNPJ alfanumérico, que afetará diretamente todos os emissores de documentos fiscais eletrónicos.
• NT 2025.002 v.1.01 (NF-e y NFC-e): Realiza adecuaciones en los layouts de la Nota Fiscal (NF-e) y de la Nota Fiscal al Consumidor (NFC-e), añadiendo campos y reglas que responden a las nuevas exigencias de la reforma tributaria.

Novo CNPJ alfanumérico no Brasil

Outra mudança significativa impulsionada pela modernização fiscal é a introdução do CNPJ alfanumérico, uma evolução no registo de identificação tributária das pessoas colectivas no Brasil. Esta modificação foi anunciada na Nota Técnica nº 49/2024, elaborada pela Receita Federal em conjunto com a COCAD (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais) e a SUARA (Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento), e regulamentada através da Instrução Normativa nº 2.229/2024.

Apesar de o novo CNPJ manter os 14 caracteres atuais, a sua estrutura interna será alterada:

• Primeiras 8 posições: serão alfanuméricas e representarão a raiz do número.
• 4 posições seguintes: também alfanuméricas, determinarão a ordem do estabelecimento registado.
• Últimos 2 dígitos: continuarão a ser numéricos, correspondentes aos dígitos verificadores. 

Atualmente, o CNPJ é validado por meio de um cálculo chamado módulo 11, que define os seus dois últimos dígitos. Esse método continuará a ser utilizado no novo formato, mas será adaptado para aceitar letras. Para isso, serão considerados os valores numéricos das letras maiúsculas com base na tabela ASCII, permitindo a validação correta dos caracteres alfanuméricos. Este novo formato será aplicado exclusivamente a novos registos de CNPJ a partir de julho de 2026. Os CNPJs existentes não serão alterados e continuarão válidos.

Impacto nas empresas e na faturação eletrónica

A reforma tributária no Brasil representa uma mudança profunda para o setor empresarial. Para além de alterar o cálculo dos impostos, introduz um novo cenário que implica uma reestruturação dos processos internos das empresas, especialmente nas áreas tecnológica e de conformidade fiscal.

Um dos principais desafios será a adaptação ao sistema de IVA Dual (CBS e IBS), o que implicará ajustar os fluxos contabilísticos e fiscais para incorporar novas alíquotas, regras e obrigações. Esta mudança impactará diretamente os sistemas de faturação eletrónica, que terão de ser adaptados às novas estruturas técnicas e validações definidas pela administração tributária.

Principais impactos para as empresas

• Reestruturação operacional: As empresas deverão rever e adaptar os seus processos internos para se alinharem com as normas do novo modelo tributário.
• Atualização dos sistemas de gestão: ERPs, sistemas contabilísticos e fiscais precisarão de ajustes para incorporar as novas regras e cálculos tributários.
• Alterações nos documentos fiscais eletrónicos: As faturas deverão incluir novos campos e estruturas técnicas relacionadas com o CBS e o IBS.
• Modificação da emissão e receção de faturas: Será necessário atualizar os processos eletrónicos para cumprir com as novas regras de validação e estruturas exigidas pela administração tributária.
• Revisão dos códigos fiscais: Será necessário atualizar os códigos utilizados nas operações comerciais.
• Restrições aos incentivos fiscais: Setores que atualmente contam com benefícios fiscais poderão enfrentar limitações sob o novo regime.
• Maior controlo fiscal: A introdução de novos grupos tributários permitirá uma fiscalização mais precisa e automatizada por parte da autoridade fiscal.

Como preparar-se para a reforma tributária no Brasil?

Apesar dos desafios que a reforma tributária apresenta, também oferece novas oportunidades. A simplificação do sistema fiscal promete reduzir os custos operacionais, ao diminuir a necessidade de múltiplas declarações e processos redundantes. Além disso, o fim da tributação em cascata e a maior transparência fiscal criam um ambiente mais favorável para as empresas. 

Para se adaptarem, as empresas terão de ajustar os seus processos e sistemas internos. A transição pode ser complexa, mas contar com um parceiro tecnológico especializado pode fazer toda a diferença entre uma implementação eficiente e uma sobrecarga operacional desnecessária.

A EDICOM é um parceiro estratégico para apoiar as empresas neste processo. A nossa plataforma de faturação eletrónica e conformidade fiscal permite automatizar a geração e envio de documentos fiscais, adaptar-se facilmente aos novos requisitos dos sistemas CBS e IBS, e manter-se sempre atualizada face às mudanças normativas, reduzindo riscos e simplificando a gestão fiscal.

Preparar-se com antecedência, contar com uma solução tecnológica robusta e apoiar-se em especialistas em conformidade fiscal é a melhor forma de enfrentar esta transformação com sucesso.