Bruxelas obriga os seus fornecedores a emitir fatura eletrónica
Desde 1 de novembro de 2020 que os fornecedores da administração pública de Bruxelas estão obrigados a faturar eletronicamente. Com esta medida, o governo de Bruxelas pretende estimular a implementação deste sistema nas relações B2G com as administrações públicas regionais e locais de Bruxelas-Capital, assim como noutras administrações da Bélgica.
A obrigatoriedade de utilizar a fatura eletrónica como método de faturação para empresas fornecedoras em Bruxelas, operando ou não na Bélgica, está plasmada na Circular: 2020042332. Ampliação do uso da fatura eletrónica pelas entidades da Região de Bruxelas-Capital.
Bruxelas junta-se assim aos restantes países da União Europeia, como França ou Itália, que decidiram alargar a obrigação do uso da fatura eletrónica, enquadrada pela Diretiva 2014/55 europeia, não só às suas administrações, mas também aos seus fornecedores.
Entrada em vigor
A nova medida está em vigor desde 1 de setembro de 2020 para contratos públicos publicados a partir dessa mesma data; ou os contratos por convite a apresentar candidaturas ou ofertas emitidas a partir de 1 de setembro de 2020.
Além disso, a partir de 1 de novembro, para contratos públicos com valor inferior a 30 000 euros e, para os contratos por convite a apresentar candidatura ou oferta, também com um valor inferior aos 30 000 euros sem IVA.
Há duas exceções para faturar de forma eletrónica no caso de:
- Contratos públicos adjudicados a um operador económico estabelecido num país onde não há fornecedores com acesso a PEPPOL;
- Contratos públicos cujo pagamento seja efetuado previamente ou no dia da entrega ou serviço.
A fatura eletrónica na Bélgica
O Governo federal belga assumiu desde janeiro de 2017 a obrigação de receber e processar faturas eletrónicas. Não obstante, só estão obrigados a emitir fatura eletrónica, desde janeiro de 2018, os fornecedores com contratos superiores a 135 000 euros.
Desde janeiro de 2020 estava prevista a obrigatoriedade de emitir faturas eletrónicas para todos os fornecedores do governo federal da Bélgica, contudo, nem todas as entidades estão a aplicar esta medida.
As faturas eletrónicas na Bélgica são enviadas para as administrações públicas, seguindo o modelo de interoperabilidade PEPPOL. A receção de faturas realiza-se através da sua plataforma Mercurius, que permite acesso a todos os governos.
Embora a obrigatoriedade do sistema de faturação eletrónica para os fornecedores dos governos da Bélgica - seja o federal ou os regionais - não esteja plenamente imposta, a aposta da administração é firme.
O governo de Bruxelas calculou a economia de custos que envolve a utilização da fatura eletrónica. Derivada da simplificação administrativa, a fatura eletrónica pressupõe uma poupança de 3,24 euros por fatura, comparativamente ao formato de papel para as empresas emissoras, e de 5,77 euros de redução dos custos graças a uma gestão desmaterializada por parte do recetor; além do custo ambiental que significaria eliminar mais de mil milhões de faturas enviadas na Bélgica anualmente.
Da mesma forma, a faturação eletrónica representa uma vantagem para qualquer empresa que queira optar pela contratação pública na Bélgica, quer no âmbito nacional como regional.
A EDICOM conta com uma solução internacional que abre as portas a mais de 70 administrações públicas: Global e-invoicing Platform da EDICOM.
Entre as prestações da Plataforma internacional de Fatura Eletrónica da EDICOM é necessário destacar que assegura a ligação à rede PEPPOL graças à certificação como Ponto de Acesso PEPPOL, o que o converte numa solução adequada para operar no mercado público belga.