A Bósnia e Herzegovina implementará a fatura eletrónica obrigatória e a apresentação de relatórios em tempo real

A Bósnia e Herzegovina apresentou um novo projeto de lei destinado a reforçar a luta contra a fraude fiscal e melhorar a transparência nas operações comerciais. Esta iniciativa legislativa visa modernizar o sistema fiscal através da implementação obrigatória da fatura eletrónica e da apresentação de relatórios em tempo real para todas as transações comerciais, abrangendo as operações entre empresas (B2B), entre empresas e o governo (B2G) e entre empresas e consumidores (B2C).

O projeto de lei estabelece um quadro regulamentar que lança as bases para a digitalização do processo de faturação, o que facilitará o controlo fiscal e reduzirá a evasão fiscal. No entanto, os prazos de implementação e os regulamentos secundários que acompanharão este novo regulamento ainda não foram definidos. Espera-se que, nas próximas etapas, sejam definidos detalhes específicos sobre a transição e os requisitos técnicos que as empresas deverão cumprir para se adaptarem a este novo sistema.

Como parte das medidas para garantir o cumprimento deste regulamento, o projeto também inclui um regime de sanções para quem não emitir faturas eletrónicas em conformidade com as disposições estabelecidas. Estas sanções poderão variar em função da gravidade da infração e poderão ir desde multas a possíveis restrições comerciais.

De acordo com o projeto de lei, a fatura eletrónica será definida como um documento digital emitido e recebido num formato estruturado, o que permitirá o seu processamento automático sem intervenção manual. Para garantir a sua interoperabilidade e o cumprimento das normas internacionais, estas faturas deverão respeitar a regulamentação europeia em vigor na matéria.

Além disso, todas as faturas eletrónicas deverão ter uma assinatura digital, o que garantirá a sua autenticidade e integridade. Estabelece-se também que as faturas deverão ser arquivadas por um período mínimo de 11 anos, garantindo a sua disponibilidade para auditorias e controlos fiscais. Cada fatura e recibo incluirão um número de verificação único ou um código QR, permitindo aos contribuintes verificar a sua autenticidade através de uma plataforma centralizada.

Plataformas centralizadas

Para garantir a operacionalidade do sistema, o projeto de lei estabelece a utilização de plataformas tecnológicas que permitirão a emissão, a receção e o armazenamento das faturas eletrónicas de forma segura e eficiente. Em função do tipo de transação, serão implementados sistemas diferentes:

• Transações B2B e B2G: As empresas deverão utilizar a Plataforma Central de Fiscalização (CPF), gerida pelas autoridades fiscais. Esta plataforma facilitará a emissão de faturas eletrónicas, a apresentação de relatórios em tempo real, a troca de dados e permitirá aos clientes rever e pagar faturas.
• Transações B2C: Serão utilizados Sistemas Fiscais Eletrónicos (EFS) aprovados, que incluem ferramentas como sistemas de registo de transações eletrónicas (ESET) e dispositivos fiscais para a emissão e a apresentação de relatórios de faturas.

A implementação deste novo sistema representa uma mudança significativa na fiscalização e na gestão tributária do país. Espera-se que a obrigatoriedade da fatura eletrónica contribua para reduzir a evasão fiscal, aumentar a eficiência na cobrança de impostos e simplificar os processos administrativos, tanto para empresas como para as autoridades fiscais.