Compliance

A Dinamarca moderniza a sua Lei de Contabilidade para promover a digitalização da contabilidade

Dinamarca lei de Contabilidade

No passado mês de maio, o parlamento dinamarquês aprovou um pacote de reformas que afetam a Lei de Contabilidade (Danish Bookkeeping Act, Act no. 700 of 24 May 2022), que substitui a lei anterior, em vigor desde 1999. O objetivo principal continua a ser reforçar a luta contra a fraude fiscal e aumentar o grau de digitalização da contabilidade das empresas dinamarquesas.

O requisito para a contabilidade digital inclui os seguintes dois deveres básicos de contabilidade:

  1. Registar as transações da empresa num sistema de contabilidade digital e
  2. Armazenar os registos e os anexos que documentam os registos num sistema de contabilidade digital ou, pelo menos, armazenar uma cópia de segurança completa dos mesmos num servidor com um fornecedor ou outro terceiro.

A nova Lei de Contabilidade encontra-se em vigor desde 1 de julho de 2022, mas a obrigatoriedade relativa à contabilidade e o armazenamento digitais será aplicada ao longo dos próximos anos. Espera-se que os novos requisitos entrem em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, com uma introdução gradual até 2026. A introdução gradual assegura que as empresas e os fornecedores de sistemas de contabilidade digital têm tempo para se adaptarem aos novos requisitos e, ao mesmo tempo, têm a oportunidade de aproveitar as vantagens dos sistemas de contabilidade automatizados a partir de 2023.

Uma das mudanças mais significativas da nova lei é o requisito de digitalizar a contabilidade. Além disso, deve-se utilizar um sistema de contabilidade digital aprovado pela autoridade dinamarquesa que deverá cumprir uma série de requisitos definidos pelo governo dinamarquês através de uma ordem executiva. O governo dinamarquês irá ampliar em breve a informação relevante para que os fornecedores digitais possam certificar-se.

As datas mais relevantes, ainda por confirmar, são:

  • 1 de janeiro de 2023: Entrada em vigor dos novos requisitos para os sistemas de contabilidade digital padrão.
  • 1 de julho de 2023: Entrada em vigor dos novos requisitos para sistemas de contabilidade digital que devam certificar-se.
  • 1 de outubro de 2023: Data limite prevista para a conversão dos sistemas de contabilidade digital para os novos requisitos e notificação à autoridade dinamarquesa.
  • 1 de julho de 2024: Espera-se que as empresas utilizem um sistema contabilístico registado a partir do exercício que começa a 1 de julho de 2024 ou depois. 1 de janeiro de 2026: Outras empresas e associações com um volume de negócios líquido anual superior a 300 000 DKK (cerca de 40 000 €) durante dois anos consecutivos devem declarar através do sistema de contabilidade digital.

Requisitos dos sistemas de contabilidade digital

De acordo com o novo artigo 15, aplicam-se três requisitos gerais ou básicos aos sistemas de contabilidade digital, independentemente de se tratar de sistemas padrão ou especialmente desenvolvidos:

  • O sistema deve suportar um registo contínuo das transações da empresa com a especificação de anexos para cada registo e um armazenamento fiável de registos e anexos durante 5 anos.
  • O sistema deve cumprir os modelos reconhecidos de segurança de TI, incluindo a gestão de utilizadores e acessos, assim como assegurar a cópia de segurança automática de registos e ficheiros anexos. 
  • O sistema deve suportar a automatização dos processos administrativos, incluindo o envio e a receção automáticos de faturas eletrónicas, assim como a possibilidade de desenvolver a contabilidade de acordo com um plano de contas padrão público em sistemas contabilísticos registados.

Os requisitos específicos surgem num rascunho de ordem executiva sobre requisitos para sistemas de contabilidade digital, sendo expectável que entre em vigor a 1 de janeiro de 2023, embora com um período de transição para os sistemas de contabilidade existentes.

Estado da fatura eletrónica na Dinamarca

Desde 2005, é obrigatório para as autoridades governamentais dinamarquesas e para os seus fornecedores o uso de faturas eletrónicas no formato Peppol BIS 3.0., através da rede Peppol, estabelecendo assim ligação com as entidades públicas registadas no SMP nacional NemHandel.

A Dinamarca também está a estudar a possibilidade de implementar o pedido e o catálogo eletrónico para determinadas categorias de bens, fomentando assim o uso do comércio eletrónico no setor público.

No âmbito B2B, as empresastêm a liberdade de poder faturar de forma eletrónica voluntariamente sempre que assim acordarem mutuamente.

Saiba mais sobre os potenciais benefícios para a sua empresa.

Contacte um representante da EDICOM.

Pode também estar interessado em ler sobre...

VAT in the Digital Age – conclusões do estudo da Comissão Europeia sobre os DDR

A Comissão Europeia publicou o estudo final resultante da consulta pública lançada em 2020, intitulada “VAT in the Digital

Ásia-Pacífico: Estado da fatura eletrónica e da declaração de impostos eletrónicos

Do Japão à Nova Zelândia, a região APAC está a acelerar a implementação de requisitos em matéria de faturação eletrónica

O Brasil torna obrigatório o uso do código GTIN na Nota Fiscal Eletrónica (NF-e)

Desde 12 de setembro, a utilização do Global Trade Item Number (GTIN) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ) é obrigatória.