Compliance

Declaração do ficheiro SAF-T de contabilidade em Portugal

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já tinha anunciado a declaração do SAFT-PT de contabilidade quando apresentou o seu projeto de declaração eletrónica de IVA, contudo, ainda não foi implementado. O Decreto-Lei 48/2020 define o uso e características que o documento SAFT-PT de contabilidade deve cumprir, assim como as medidas a adotar.

O uso deste documento fiscal eletrónico soma-se à declaração de IVA eletrónica, conhecida como SAFT-PT Faturação, e aos documentos de transporte, que os contribuintes devem emitir desde 2014.

O que é o SAF-T de contabilidade?

O documento SAF-T de contabilidade é um ficheiro em formato Standard Audit File for Tax, um padrão internacional utilizado para o intercâmbio de informação contabilística e fiscal. Em Portugal, a sua declaração eletrónica é obrigatória para as empresas privadas ou públicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, com sede ou gestão efetiva em território português.

Que informação contém o SAF-T de contabilidade?

O ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade tem como objetivo facilitar a declaração da Informação Comercial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Tributária através de meios eletrónicos. Esta declaração pode ser mensal ou anual. O ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade deve incluir os seguintes campos de controlo: Listagem de artigos, clientes e fornecedores; regimes de IVA; movimentos contabilísticos e tabela de contas. 

Além disso, o ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade deve conter a seguinte informação:

  • Cabeçalho
  • Tabela de códigos de conta
  • Tabela de clientes
  • Tabela de fornecedores
  • Tabela de impostos
  • Movimentos contábeis
  • Recebimento de documentos emitidos

Assinatura e armazenamento do ficheiro SAF-T

É obrigatório encriptar o ficheiro SAF-T antes do seu envio e é obrigatório conservá-lo durante um período legal de 15 anos. A encriptação do documento antes da transmissão é necessária para preservar a sua integridade, como a confidencialidade da informação contida no ficheiro, que inclui dados fiscais importantes. Além disso, o armazenamento eletrónico do ficheiro SAF-T realça a necessidade de manter um registo documentado a longo prazo, facilitando processos de auditoria e o cumprimento de regulamentos. 

EDICOM, solução certificada de SAF-T em Portugal

A solução da EDICOM para a faturação eletrónica e os documentos de transporte foi auditada e certificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Portaria N.º 363/2010 e 340/2013, que estabelecem os requisitos de certificação de um software de faturação.

A nossa solução SAF-T incorpora serviços de valor acrescentado que a convertem numa aplicação integral para a emissão de qualquer ficheiro SAF-T em Portugal capaz de suportar os processos de geração, envio e armazenamento dos documentos eletrónicos conforme os requisitos estabelecidos.

Deseja saber mais sobre o SAF-T em Portugal?

Se for uma das empresas afetadas, consulte um dos nossos assessores. Iremos acompanhá-lo/a durante o processo de implementação para ajudar em tudo o que precisar.

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