Compliance

Portugal torna obrigatória a declaração do ficheiro de SAF-T de Contabilidade

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A administração portuguesa fixou uma data para a transmissão obrigatória do documento SAF-T de Contabilidade, que será a do ano 2021.

A Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) fez um anúncio sobre a declaração anual do SAFT de Contabilidade, quando apresentou o projeto de declaração eletrónica de IVA em 2016, que entretanto, apenas agora foi decidido implementá-lo de forma compulsória. 

A utilização deste documento fiscal eletrónico irá complementar a declaração eletrónica de IVA, conhecida como faturação SAFT-PT e os documentos de transporte que são emitidos pelos contribuintes desde 2014.

A Portaria 48/2020 define a utilização e as características que o documento SAFT de Contabilidade deve obedecer, assim como as medidas a adotar.

O que é SAFT-PT de contabilidade?

O documento SAFT de Contabilidade é um ficheiro no formato Standard Audit File for Tax, padrão internacional utilizado para o intercâmbio de informação contabilistica e fiscal.

Que tipo de empresas serão afetadas?

Empresas privadas ou públicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, com sede ou direção efetiva em território português.

Qual é o prazo de submissão?

Até 30 de abril de 2020 - ENI   com contabilidade organizada ou empresa, sendo que a aprovação das contas de 2018 tenha sido realizada até 31 de março de 2019.

Até 15 de junho de 2020 - Empresas com aprovação de conta em 2018, segue adiante até 31 de maio de 2019.

Até ao 4º mês após a data do fim do período, aplica-se aos contribuintes de IRC   que possuam um período de tributação que não coincide com o ano civil.

Até o 60º dia anterior ao que constitui o termo do prazo - Apresentação de declaração de vencimento.

Quais informações o documento contabilistico SAFT-PT deve conter?

O arquivo SAF-T (PT) de contabilidade destina-se a facilitar a declaração de Informação Comercial Simplificada e a Declaração Anual de Informação Contabilistica e Fiscal por meio eletrónico.
O ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade deve conter as seguintes informações:
1. Cabeçalho (Header);
• 2.1. Tabela de códigos de conta (GeneralLedgerAccounts);
• 2.2. Tabela de clientes (Customer);
• 2.3. Tabela de fornecedores (Supplier);
• 2.5. Tabela de impostos (TaxTable);
• 3. Movimentos contábeis (GeneralLedgerEntries);
• 4.4. Recebimento de documentos emitidos (Pagamentos), quando houver.

Procedimentos administrativos exigidos

As empresas devem contar com um sistema para efetuar o processo de declaração constabilistica do SAF-T, de forma que seja declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que é a autoridade fiscal em Portugal.

A solução global de VAT Compliance da EDICOM é acreditada pela AT, operando de maneira integrada ao seu ERP. A solução permite gerar e enviar automaticamente qualquer um dos documentos fiscais electrónicos exigidos pela autoridade fiscal portuguesa e o seu posterior armazenamento.

Assinatura eletrónica

O arquivo SAF-T deve ser criptografado antes de ser enviado.

Formato de impressão

Não aplicável.

Armazenamento

Deverão ser armazenados por 15 anos.

Se a sua empresa for impactada por este novo requerimento, consulte nossos consultores. Iremos acompanhá-lo durante e após o processo de implementação para ajudá-lo em tudo o que você precisa.
 

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