Portugal torna obrigatória a declaração do ficheiro de SAF-T de Contabilidade
A administração portuguesa fixou uma data para a transmissão obrigatória do documento SAF-T de Contabilidade, que será a do ano 2025.
A Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) fez um anúncio sobre a declaração anual do SAF-T de Contabilidade, quando apresentou o projeto de declaração eletrónica de IVA em 2016, que entretanto, apenas agora foi decidido implementá-lo de forma compulsória.
A utilização deste documento fiscal eletrónico irá complementar a declaração eletrónica de IVA, conhecida como faturação SAFT-PT e os documentos de transporte que são emitidos pelos contribuintes desde 2014.
O Decreto-Lei 48/2020 define a utilização e as características que o documento SAF-T de Contabilidade deve obedecer, assim como as medidas a adotar.
O que é SAFT-PT de contabilidade?
O documento SAF-T de Contabilidade é um ficheiro no formato Standard Audit File for Tax, padrão internacional utilizado para o intercâmbio de informação contabilistica e fiscal.
Que tipo de empresas serão afetadas?
Empresas privadas ou públicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, com sede ou direção efetiva em território português.
Quais informações o documento contabilistico SAF-T (PT) deve conter?
O arquivo SAF-T (PT) de contabilidade destina-se a facilitar a declaração de Informação Comercial Simplificada e a Declaração Anual de Informação Contabilistica e Fiscal por meio eletrónico.
O ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade deve conter as seguintes informações:
- Cabeçalho (Header);
- Tabela de códigos de conta (GeneralLedgerAccounts);
- Tabela de clientes (Customer);
- Tabela de fornecedores (Supplier);
- Tabela de impostos (TaxTable);
- Movimentos contábeis (GeneralLedgerEntries);
- Recebimento de documentos emitidos (Pagamentos), quando houver.
Procedimentos administrativos exigidos
As empresas devem contar com um sistema para efetuar o processo de declaração constabilistica do SAF-T, de forma que seja declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que é a autoridade fiscal em Portugal.
A solução global de VAT Compliance da EDICOM é acreditada pela AT, operando de maneira integrada ao seu ERP. A solução permite gerar e enviar automaticamente qualquer um dos documentos fiscais electrónicos exigidos pela autoridade fiscal portuguesa e o seu posterior armazenamento.
Assinatura eletrónica
O arquivo SAF-T deve ser criptografado antes de ser enviado.
Formato de impressão
Não aplicável.
Armazenamento
Deverão ser armazenados por 15 anos.
Se a sua empresa for impactada por este novo requerimento, consulte nossos consultores. Iremos acompanhá-lo durante e após o processo de implementação para ajudá-lo em tudo o que você precisa.