ViDA (VAT in the Digital Age) - União Europeia chega a acordo sobre medidas relativas ao IVA digital

Sob a égide do projeto VAT in Digital Age – ViDA, a Comissão Europeia propõe uma bateria de medidas dirigidas a modernizar o atual sistema de IVA na União Europeia, para combater a fraude fiscal. Entre as iniciativas, destaca-se a implementação de um novo sistema de reporte fiscal através da faturação eletrónica entre empresas.

O dia 5 de novembro de 2024 foi o dia em que foi alcançado um acordo político fundamental sobre o projeto ViDA (VAT in the Digital Age), marcando um passo significativo para a modernização e digitalização do sistema de IVA na região. Este acordo introduz uma série de novos desenvolvimentos que visam simplificar e harmonizar o processo do IVA em toda a UE, aumentando a eficiência e a adaptabilidade num ambiente económico cada vez mais digitalizado.

O acordo será novamente apresentado ao Parlamento Europeu para revalidação devido a diferenças substanciais entre a proposta inicial da Comissão Europeia e o texto acordado pelo Conselho ECOFIN. No entanto, espera-se que este processo seja uma mera formalidade, dado o calendário alargado. Posteriormente, o Conselho Europeu terá de aceitar o acordo, prevendo-se que as primeiras medidas entrem em vigor no início de 2025.

O calendário de implementação previsto é o seguinte:

• 2025 (20 dias após a adoção do ViDA): deixará de ser necessário obter a aprovação da Comissão Europeia para a faturação eletrónica nacional.
• 1 de janeiro de 2027: Atualizações do pacote do comércio eletrónico; extensão do OSS ao fornecimento de eletricidade, gás e aquecimento.
• 1 de julho de 2028: Registo único do IVA ('extensão do OSS a todos os bens B2C, transferências de stocks e aplicação do mecanismo obrigatório de autoliquidação) e implementação voluntária da regra do fornecedor previsto para plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de janeiro de 2030: Obrigações estendidas em matéria de IVA para as plataformas: aplicação obrigatória da regra do fornecedor previsto para as plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de julho de 2030: Requisitos obrigatórios de comunicação digital (DRR) baseados na faturação eletrónica para transações B2B intra-UE e transações sujeitas a autoliquidação obrigatória; harmonização da faturação eletrónica nacional ( com exceção das existentes antes de 2024) em conformidade com as normas da UE.
• 1 de janeiro de 2035: Harmonização da faturação eletrónica nacional existente antes de 2024 em conformidade com as normas da UE.

Estas reformas são uma resposta à rápida evolução do contexto digital e têm por objetivo criar um sistema fiscal mais racional, justo e transparente em toda a UE, em benefício das empresas e dos consumidores.

O que é a iniciativa ViDA (VAT in the Digital Age): Modernização do sistema de IVA na Europa

O Imposto sobre o Valor Acrescentado é um recurso mais importante de cobrança de impostos para todos os estados-membros e representa 12% do orçamento da União Europeia. As atuais regulamentações do IVA são obsoletas e ineficazes para o controlo fiscal correto. A heterogeneidade de medidas em cada país membro dificulta o cumprimento fiscal, facilita a fraude fiscal, implica elevados custos administrativos e uma grande perda para o erário público. O relatório da Comissão Europeia 2022 VAT Gap Report, sobre a lacuna fiscal, afirma que, em 2020, perderam-se aproximadamente 93 000 mil milhões de receitas, dos quais um quarto corresponde às transações transfronteiriças. 

O projeto europeu ViDA (VAT in the Digital Age) baseia-se em três pilares principais que pretendem adaptar o sistema de IVA aos desafios da economia digital e melhorar a sua eficiência a nível europeu. Estes pilares são:

• Requisitos de Informação Digital (DRR): Este pilar fomenta a aplicação da faturação eletrónica e a criação de sistemas de informação digital para facilitar o intercâmbio de informações fiscais entre os países da UE. O objetivo é normalizar os processos de faturação eletrónica em todos os Estados-Membros, o que conduzirá a uma maior transparência, eficiência e redução da fraude fiscal.
• Economia da plataforma: Abordar os desafios da economia das plataformas para o aluguer de curta duração de serviços de alojamento e de transporte de passageiros, reforçando o papel das plataformas digitais na cobrança do IVA.
• Registo único do IVA (OSS): O terceiro pilar sugere a criação de um sistema único de registo do IVA, que permitirá às empresas gerir as suas obrigações fiscais em toda a UE através de um registo único. Esta medida permitirá simplificar a administração fiscal das empresas que operam em vários países e reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento da regulamentação fiscal em diferentes jurisdições.

Estes três pilares têm por objetivo modernizar o sistema de IVA na UE, adaptá-lo aos novos modelos de negócio digitais e melhorar a eficiência e a transparência da cobrança de impostos.

Faturação eletrónica e requisitos de comunicação digital (DDR)

Estas são as datas previstas no calendário de execução da faturação eletrónica e dos DRR.

Em 2025

• Os Estados-Membros poderão aplicar a faturação eletrónica obrigatória às transacções nacionais B2B e B2C.
• Não é necessária a autorização prévia da Comissão Europeia, desde que essas medidas se limitem aos contribuintes estabelecidos no seu território.

A partir de 1 de julho de 2030

• A faturação eletrónica será obrigatória para as transacções B2B intra-UE e para as transacções sujeitas a autoliquidação.
• Os sistemas nacionais de faturação eletrónica ( com exceção dos estabelecidos antes de 2024) serão harmonizados de acordo com as normas da UE.
• As empresas registadas para efeitos de IVA devem emitir faturas eletrónicas estruturadas num formato normalizado da UE.
• As faturas devem ser emitidas no prazo de 10 dias após o fornecimento do bem ou serviço (ou o pagamento, se este for anterior). Este prazo substitui o prazo de dois dias inicialmente proposto na iniciativa ViDA.

A partir 1 de janeiro de 2035

• Os sistemas nacionais de faturação eletrónica em vigor até 2024 devem estar totalmente harmonizados com as normas da UE.

Economia da plataforma

Muitos serviços de aluguer em linha e de transporte de passageiros não pagam IVA, dado que são geralmente oferecidos por particulares ou pequenas empresas que não são obrigadas a registar-se para efeitos de IVA.

A partir do dia 1 de janeiro de 2030 (ou a partir do dia 1 de julho de 2028, opcionalmente)

• A regra do “fornecedor reconhecido” será implementada.
• As plataformas digitais, tais como as plataformas de transporte de passageiros e de aluguer de curta duração, serão responsáveis pela cobrança e pelo envio do IVA em nome dos fornecedores que não o façam eles próprios.
• Estas plataformas cobrarão o IVA diretamente ao cliente e irão transferi-lo para as autoridades fiscais.

Registo único do IVA (One-stop-shop - OSS)

Atualmente, o sistema de “balcão único” permite às empresas gerir o IVA das vendas transfronteiras na UE através de um único Estado-Membro.No entanto, as vendas dentro de um único Estado-Membro continuam a exigir registos adicionais de IVA.

A partir de 1 de julho de 2028

• Os Estados-Membros devem aplicar um mecanismo de autoliquidação aos fornecedores não estabelecidos.
• As novas regras irão alargar o escopo dos “balcões únicos” para incluir:
  • Vendas B2C de produtos como a eletricidade ou o gás num Estado-Membro.
  • Movimentos de existências na UE para venda direta aos consumidores numa fase posterior.

Quem será afetado pela nova regulamentação?

O novo Sistema afetará tanto as empresas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado como os Estados-membros, pois terão de transpor as novas medidas europeias para os seus sistemas fiscais e, por outro lado, adotar as medidas necessárias para auditar as faturas eletrónicas entre empresas. 

Objetivos do novo sistema de IVA europeu

O projeto ViDA visa fundamentalmente modernizar o sistema de IVA europeu e, para isso, definiu os seguintes objetivos: 

• Garantir um sistema de IVA eficaz e justo da economia digital.
• Lutar contra a fraude, especialmente a fraude intracomunitária.
• Assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno. 
• Simplificar e adaptar a regulamentação de IVA à nova realidade digital do mercado para facilitar o cumprimento fiscal e oferecer maior segurança jurídica. 
• Otimizar os requisitos de declaração de impostos graças à digitalização. 

Textos Legais

A nível legislativo, para poder dar efeito às medidas, a Comissão Europeia publicou as propostas de emendas aos seguintes textos legais: 

• Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às normas do IVA na era digital.

• Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita ao regime de cooperação administrativa em matéria de IVA necessário para a era digital.
• Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos requisitos de declaração aplicáveis a determinados regimes do IVA.

As propostas legislativas serão apresentadas ao Conselho para aprovação e ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social para consulta.

Benefícios do novo sistema de IVA europeu

• Redução dos custos no cumprimento fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma poupança de 4,3 mil milhões de euros graças à declaração prévia do IVA. 
• Poupança em gastos de gestão. A CE estima uma poupança de 1,9 mil milhões de euros só em envios postais. 
• Acelerador da transformação digital das empresas através da implementação de tecnologias de automatização reportar dados comerciais de forma eletrónica. 
• Maior eficiência do controlo fiscal graças à melhoria nos sistemas de análise de risco. 
• Aumento da cobrança fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma cobrança de entre 135 mil milhões e 177 mil milhões de euros.
• Redução da fraude fiscal. A obtenção da informação em tempo real tornará muito mais difícil a atividade dos autores de fraude. 
• Introdução mais rápida das declarações digitais (DDR), uma vez que existe um modelo estandardizado a nível europeu.
• Melhoria do comércio transfronteiriço, uma vez que os Estados-membros têm de desenvolver os seus sistemas de declaração fiscal para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade dentro da União. 
• Melhoria do impacto ambiental. O relatório quantifica que a redução de emissões de carbono teria um equivalente económico de entre 0,01 mil milhões e 500 milhões de euros.