Fatura eletrónica no Uruguai: como emitir CFE segundo os regulamentos da DGI

A fatura eletrónica no Uruguai é implementada através do sistema de Comprovativos Fiscais Eletrónicos (CFE), regulamentado pela Dirección General Impositiva (DGI). Este modelo substitui a faturação em papel e é obrigatório para a maioria dos contribuintes. A emissão de CFE exige o cumprimento de determinados requisitos técnicos e legais que garantem a validade fiscal de cada documento.

O que é um Comprovativo Fiscal Eletrónico (CFE)?

O Comprovativo Fiscal Eletrónico (CFE) é o documento digital estabelecido pela DGI para registar operações comerciais no Uruguai. Substitui os comprovativos em papel e tem a mesma validade jurídica e fiscal, desde que cumpra os requisitos técnicos definidos pela regulamentação em vigor.

Os CFE permitem documentar todos os tipos de transações, sejam entre empresas, com consumidores finais ou em operações de exportação, por via eletrónica e com total rastreabilidade. São também uma componente central do regime de faturação eletrónica obrigatório no país.

O que é o Regime de Comprovativos Fiscais Eletrónicos (CFE)?

O Regime de Comprovativos Fiscais Eletrónicos (CFE) é o sistema de faturação eletrónica obrigatório no Uruguai, implementado pela DGI através da Resolução n.º 798/2012. Este quadro regulamentar estabelece que as faturas e os documentos fiscais devem ser emitidos em formato eletrónico, com a mesma validade jurídica e fiscal que os seus equivalentes em papel.

A adoção do sistema começou em 2016 e foi progressivamente alargada para abranger quase todos os contribuintes até 2022. A DGI continua a acrescentar novos grupos, incluindo os que pagam IVA e que ainda não fazem parte do regime. A partir de 2025, todos os novos sujeitos passivos de IVA, bem como os que reiniciem atividades ou passem a estar sujeitos a IVA, terão de emitir CFE a partir do momento do seu registo, sem períodos de adaptação.

Quem é obrigado a faturar eletronicamente no Uruguai?

A DGI tornou obrigatório o sistema de fatura eletrónica no âmbito do processo de modernização fiscal no país. Neste contexto, todos os contribuintes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) devem emitir CFE. Incluindo:

• Empresas sujeitas ao regime geral do IVA, quer seja com taxa de base ou mínima.
• Profissionais e empresas em nome individual que pagam IVA sobre serviços pessoais.
• Contribuintes de IVA mínimo (Literal E), exceto em casos expressamente isentos.
• Contribuintes de IVA no setor agropecuário, com exceções específicas.
• Utilizadores diretos e indiretos da zona franca.

O regulamento prevê igualmente algumas exceções. Atualmente, não são obrigados a emitir fatura eletrónica:

• Quem exerça apenas atividades agropecuárias e tenha um rendimento anual inferior a 4 milhões de Unidades Indexadas (UI).
• Empresas que realizem exclusivamente atividades de construção em imóveis.
• Contribuintes sujeitos apenas ao Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes (IRNR).
• Isentos de todos os impostos administrados pela DGI, com exceção dos utilizadores da zona franca.
• Contribuintes da Monotaxa, da Monotaxa Social MIDES e da Contribuição Social Única para as Pessoas Privadas de Liberdade (PPL).

Requisitos para emitir fatura eletrónica no Uruguai

Uma vez determinado que um contribuinte é obrigado a aderir ao regime de fatura eletrónica, é necessário cumprir uma série de condições técnicas e administrativas para garantir a correta emissão dos CFE. A DGI estabelece os seguintes requisitos mínimos para operar dentro do sistema:

• Ser um contribuinte passivo de alguns dos impostos regulados pela Dirección General Impositiva (DGI).
• Selecionar um software de faturação autorizado pela DGI, que facilite a criação, a assinatura e o envio dos CFE.
• Dispor de um certificado digital e de uma assinatura eletrónica que garanta a autenticidade e a integridade de cada documento.
• Gerir a CAE (Constancia de Autorización de Emisión) correspondente à numeração de cada tipo de comprovativo.
• Emitir e conservar os documentos eletrónicos, respeitando os prazos legais estabelecidos para a sua conservação.

Tipos de Comprovativo Fiscal Eletrónico (CFE)

O regime de fatura eletrónica no Uruguai contempla diferentes tipos de Comprovativos Fiscais Eletrónicos (CFE), cada um deles destinado a documentar um tipo específico de operação comercial. Todos devem ser emitidos em formato XML e cumprir as validações estabelecidas pela DGI.

• e-Fatura: comprovativo utilizado para registar operações comerciais entre contribuintes.
• Nota de Crédito e Nota de Débito de e-Fatura: comprovativos emitidos para realizar ajustes em operações previamente registadas através de uma e-Fatura.
• e-Ticket: comprovativo destinado a documentar transações com consumidores finais.
• Nota de Crédito e Nota de Débito do e-Ticket: permitem corrigir ou modificar dados de operações originalmente documentadas com um e-Ticket.
• e-Remito: comprovativo utilizado para apoiar a circulação física de bens no território nacional.
• e-Resguardo: comprovativo emitido pelo sujeito passivo responsável por documentar retenções ou perceções fiscais aplicadas a terceiros.
• e-Fatura de Exportação: comprovativo utilizado para documentar operações de venda de bens destinados ao exterior do país.
• Nota de Crédito e Nota de Débito de e-Fatura de Exportação: permite realizar ajustes em transações previamente registadas com uma e-Fatura de Exportação.
• e-Remito de Exportação: comprovativo utilizado para o movimento físico de mercadorias destinadas a exportação.
• e-Boleta de Entrada: comprovativo emitido pelo adquirente para registar certas operações de compra.
• Nota de Crédito e Nota de Débito de e-Boleta de Entrada: utilizadas para corrigir ou alterar operações previamente documentadas com uma e-Boleta de Entrada.

Como funciona o sistema de fatura eletrónica no Uruguai?

O sistema de fatura eletrónica no Uruguai baseia-se num modelo centralizado que garante o controlo fiscal e a rastreabilidade das operações. O seu funcionamento envolve três intervenientes principais: a DGI, enquanto autoridade responsável pela validação dos CFE; o emissor, responsável pela sua geração, assinatura e envio; e o recetor, que deve estar integrado para receber e conservar os documentos digitais.

O processo de emissão de CFE inclui as seguintes etapas:

• Geração do CFE em formato XML: o emissor cria o comprovativo a partir do seu sistema de gestão, utilizando a estrutura definida pela DGI.
• Assinatura eletrónica do documento: o comprovativo é assinado digitalmente com um certificado válido, o que garante a sua autenticidade e não repúdio.
• Atribuição da CAE: a Constancia de Autorización de Emisión é solicitada e atribuída, sendo necessária para numerar legalmente o documento.
• Envio à DGI para validação: o CFE é transmitido eletronicamente à DGI, que valida o conteúdo e regista o documento nos seus sistemas.
• Envio ao recetor: uma vez validado pela DGI, o comprovativo pode ser enviado ao cliente ou ao recetor final por via eletrónica.

EDICOM, fornecedor global de fatura eletrónica cumprimento fiscal

A EDICOM é um fornecedor autorizado pela Dirección General Impositiva (DGI) e dispõe de uma plataforma especializada para a emissão e gestão de Comprovativos Fiscais Eletrónicos no Uruguai. A solução automatiza todo o ciclo do comprovativo: desde a sua geração e assinatura eletrónica, até à sua validação, envio e armazenamento, em conformidade com os requisitos técnicos e regulamentares definidos pela DGI.

A plataforma integra-se com os sistemas de gestão internos das empresas, otimizando processos, reduzindo erros manuais e garantindo a rastreabilidade de cada operação. Além disso, inclui serviços de armazenamento eletrónico que asseguram a conservação dos CFE durante o período estabelecido e pela regulamentação.

Com cobertura em mais de 85 países e uma arquitetura escalável, a EDICOM permite gerir a fatura eletrónica a partir de um ambiente único e centralizado, adaptado às exigências fiscais de cada país em que as empresas operam.