Compliance

As Finanças da Hungria, NAV, exigem a declaração de dados contabilísticos através do formato SAF-T

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Seguindo os passos de outros países europeus como Portugal, Noruega ou Polónia, o governo húngaro decidiu implementar a declaração de certos dados contabilísticos através do padrão internacional SAF-T.

Com a implementação do SAF-T pretende-se, entre outras coisas, substituir o relatório de auditoria Adatextport, que exige a exportação de determinada informação contabilística a partir das faturas, mediante pedido do NAV.

O NAV organizou um projeto piloto onde participam grandes empresas e fornecedores tecnológicos, entre os quais figura a EDICOM. O objetivo é testar o correto funcionamento do novo formato, para aperfeiçoá-lo tendo em conta as opiniões, propostas e eventuais problemas do novo requisito.

Está previsto que, concluída a fase piloto em maio, o governo publicará a lei que determinará os requisitos e os prazos para a implementação do SAF-T na Hungria. Segundo o plano do NAV a entrada em vigor está prevista para o dia 1 de janeiro de 2021.

Durante o projeto piloto o NAV afirmou taxativamente que a implementação do SAF-T não afetará o reporte da fatura Online Számla, informação em tempo real – RTIR -, que deve continuar a realizar-se tal como até agora.

O padrão SAF-T, “Standard Audit File”, é um formato internacional proposto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) para harmonizar as declarações de informação fiscal e contabilística. O objetivo é facilitar as tarefas de auditoria das autoridades fiscais através de um formato padrão facilmente legível que assegure a integridade da informação declarada.  A proposta SAF-T, da OCDE, contém quer as características técnicas do formato SAF-T como a guia de boas práticas para a geração e emissão dos ficheiros SAF-T.

A grande quantidade de programas de contabilidade, as novas plataformas de armazenamento eletrónico e os diferentes sistemas de segurança geram um ecossistema complexo que dificulta o trabalho de auditoria por parte das autoridades fiscais. A criação de um formato padrão internacional como o SAF-T resolve esse problema. Um ficheiro no formato XML é facilmente adaptável às necessidades de cada governo, com a informação necessária para a correta vigilância do cumprimento das exigências fiscais e contabilísticas em cada país. A unicidade do formato também favorece o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, reduzindo a evasão de impostos e a fraude fiscal.

Por tudo isso, cada vez mais países estão a implementar o seu uso, como agora é o caso da Hungria.

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