O que é o Regulamento eIDAS?

A assinatura eletrónica qualificada é a única com equivalência legal à assinatura manuscrita e com a mesma validade em toda a União Europeia.

Trata-se de uma assinatura eletrónica avançada que foi criada através de um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseia num certificado qualificado de assinatura eletrónica. Estes certificados só podem ser emitidos por Autoridades de Certificação acreditadas e que cumpram com os requisitos do Regulamento eIDAS.

Além disso, cumpre as seguintes três características:

• Autenticação: Permite a identificação da origem dos dados e do assinante.
• Integridade: Impede que se produzam alterações no documento assinado.
• Não rejeição na origem e no destino. Oferece comprovativos quer do envio como da receção, pelo que o emissor e o destinatário não podem negar o envio nem a receção do documento. Isto aumenta a segurança jurídica.

O selo eletrónico é outro sistema de identificação eletrónica que funciona de um modo semelhante ao selo físico utilizado nos documentos em papel. Este serviço é utilizado para assegurar a autenticidade dos documentos eletrónicos.

Os certificados qualificados de selo eletrónico devem conter:

• A indicação de que o certificado foi expedido como certificado qualificado de selo eletrónico.
• Os dados que representem inequivocamente o prestador qualificado de serviços de confiança que emitiu o certificado.
• O nome do criador do selo e, se necessário, o número de registo.
• Os dados de validação do selo eletrónico que correspondam aos dados de criação do selo eletrónico.

A validação cronológica eletrónica serve para demonstrar que uma série de dados existiu e não foi alterada desde um instante concreto. O Regulamento eIDAS estabelece que uma validação cronológica eletrónica qualificada deve cumprir os seguintes requisitos:

• Vincular a data e a hora aos dados de forma a eliminar razoavelmente a possibilidade de modificar os dados sem que tal se detete. 
• Basear-se numa fonte de informação temporal vinculada ao Tempo Universal Coordenado.
• Assinatura através do uso de uma assinatura eletrónica avançada ou carimbada com um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança ou por qualquer método equivalente.

Graças à certificação do serviço qualificado de Conservação de selos eletrónicos qualificados, a EDICOM está capacitada para preservar as condições legais de documentos e ficheiros armazenados com garantias de autenticidade e integridade ao longo do tempo.

Não obstante, para preservar as condições legais dos documentos e ficheiros tratados com serviços de confiança qualificados, será necessário contar com um armazenamento digital seguro.

O EDICOMLta (EDICOM Long term archiving) é o serviço de armazenamento de longa duração oferecido pela EDICOM na qualidade de prestador qualificado de serviços de confiança.

O serviço aplica os métodos de identificação, assinatura digital e validação cronológica eletrónica previstos no regulamento eIDAS, submetendo os documentos armazenados no sistema a permanentes auditorias do terceiro de confiança EDICOM, para assegurar a integridade e a autenticidade dos ficheiros custodiados ao longo do tempo.

O EDICOMLta disponibiliza uma plataforma certificada para a proteção de documentos eletrónicos durante o período de tempo requerido pelas empresas ou determinado pela legislação em cada caso. A solução assegura um acesso permanente e a recuperação de 100% dos documentos carregados para a plataforma, assim como uma gestão das provas que permitem demonstrar a integridade dos documentos armazenados.