A fatura eletrónica com administrações públicas na Europa
Segundo a Diretiva 2014/55/UE, todas as administrações públicas europeias devem poder receber faturas eletrónicas.
Cumprimento da normativa sobre Faturação Eletrónica na Europa
De acordo com a Diretiva 2014/55/UE, todas as administrações públicas europeias devem poder receber faturas eletrónicas desde 18 de abril de 2019. O projeto de faturação eletrónica na União Europeia entra no âmbito da Agenda Digital e integra as estratégias do Mercado Único Europeu. O objetivo principal é obter um mercado competitivo que impulsione a interoperabilidade e o comércio entre empresas.
Padrões europeus
O CEN aprovou dois padrões que devem ser utilizados em qualquer comunicação eletrónica europeia:
Mensagem XML do CEFACT/ONU de fatura.
Mensagens UBL de fatura e nota de crédito.
Enquadramento legal
A Diretiva 2014/55/UE regula a faturação eletrónica na contratação pública e tem o objetivo de assegurar a origem e a autenticidade dos documentos eletrónicos. Cada estado-membro da União Europeia deve redigir a sua própria transposição da norma para adaptar o modelo de fatura eletrónica ao seu quadro legislativo.
Prazos
18 de abril de 2019: Data limite para que as administrações públicas possam receber e processar faturas eletrónicas.
18 de abril de 2020: Para os organismos federais, o prazo poderá ser prorrogado até essa data.
Estado de implementação da fatura eletrónica B2G na Europa
A Comissão Europeia considera que a adoção generalizada da faturação eletrónica beneficiará o conjunto da União Europeia e contribuirá para aumentar a sua competitividade. A meta é que a faturação eletrónica seja o sistema prevalente de faturação em toda a Europa no ano 2020. Os nossos especialistas explicam em detalhe os requisitos do novo padrão e a sua implementação nos estados-membros.
A fatura eletrónica em Portugal
A partir de abril de 2020, as grandes empresas deverão adotar as medidas tecnológicas necessárias para emitir as faturas eletrónicas dirigidas à administração pública em formato eletrónico. Estes são os pontos-chave que as empresas devem cumprir.
Formato das faturas
Os formatos aceites pela administração pública são UBL 2.1 "CIUS-PT" e CEFACT "CIUS-PT".
Conectividade
A conectividade com os organismos públicos pode realizar-se através do protocolo AS2 ou web service.
Proteção
Tanto emissor como recetor devem armazenar os documentos durante 10 anos.
A rede europeia para o B2G PEPPOL
PEPPOL é a sigla de Pan European Public Procurement On Line. Trata-se de um conjunto de especificações concebido para facilitar a contratação pública entre empresas e administrações, independentemente da sua localização ou dos sistemas utilizados. É um padrão comum e interoperável, essencial para o desenvolvimento do e-Procurement transfronteiriço.
A utilização da rede PEPPOL consolida-se cada vez mais tanto no âmbito público como no privado, como um modelo acessível e interoperável através do qual qualquer empresa pode participar em processos de contratação pública transfronteiriça.
Autenticidade e a integridade das suas faturas em toda a Europa
O regulamento europeu eIDAS (Regulamento 910/2014) estabelece um quadro jurídico para os mecanismos de identificação eletrónica. Graças à certificação da EDICOM como prestador de serviços de confiança qualificados, fornecemos às transações eletrónicas os mecanismos de confiança que assegurem autenticidade e integridade:
Assinatura eletrónica qualificada, armazenamento eletrónico de longa duração com valor legal, validação cronológica eletrónica.
Precisa de alargar o seu projeto de fatura eletrónica ao âmbito B2B?
A nossa plataforma internacional pode ajudar a estabelecer a ligação com qualquer empresa, cumprindo os requisitos estabelecidos. O sistema de comunicações com qualquer partner público ou privado realiza-se através de uma única plataforma EDI, capaz de estabelecer ligação com qualquer cliente, dado que é multipadrão e multiprotocolo.
As nossas soluções de fatura eletrónica ajustam-se à legislação de cada país onde a sua empresa opera, independentemente de se tratar de um ecossistema digital B2B ou B2G.
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